Autor: da Redação

O prefeito Nelson Marchezan enviou um pacote de projetos ao legislativo municipal, entre eles o projeto que privatiza parques e praças de Porto Alegre.
É o PLE 011/18, que autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, de praças e parques urbanos para a iniciativa privada.
Na prática, quem ganha a concessão de determinado praça ou parque, com a premissa de cuidar do local, poderá cobrar ingressos e administrar o local por um tempo de até 35 anos. A cobrança de ingresso é autorizada “para acesso às
áreas fechadas dos parques urbanos em que tenham sido realizados investimentos substanciais pelo concessionário”.
O projeto foi apresentado esta manhã, para assessores dos parlamentares, em uma sala da Câmara de Vereadores.
O PLE 011/18 está no Regime de Urgência e o Executivo quer votar até o fim de ano.
Veja a integra do projeto de lei:
PROJETO DE LEI Nº /18.
Autoriza o Poder Executivo a conceder os
serviços de operação, administração,
conservação, manutenção, implantação, reforma,
ampliação ou melhoramento, bem como o uso, de
praças e parques urbanos.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os serviços de
operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso de praças e parques urbanos.
Parágrafo único. As concessões de que trata esta Lei deverão garantir a
manutenção dos serviços ambientais, suas funções ecológicas, estéticas e de equilíbrio ambiental, observadas as regras de manejo arbóreo, proteção das nascentes, cursos d’água, lagos, fauna, flora e permeabilidade do solo.
Art. 2º As concessões de que trata esta Lei serão formalizadas por meio de contrato, decorrente de procedimento licitatório.
§ 1º Ficam autorizadas as modalidades de concessão comum, concessão patrocinada, concessão administrativa ou concessão de simples uso de bem público.
§ 2º Poderão ser objeto de concessão a integralidade de praças e parques urbanos,
ou de parcela da área ou dos serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura.
§ 3º Fica autorizada a cobrança de ingresso pela Concessionária para acesso às
áreas fechadas dos parques urbanos em que tenham sido realizados investimentos substanciais pelo concessionário.
§ 4º A concessão de simples uso de bem público será utilizada, exclusivamente,para praças e para subáreas de parques urbanos.
Art. 3º O prazo de concessão será compatível com a amortização dos investimentos previstos, no limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 4º Além dos requisitos determinados pela legislação federal, os estudosprévios à publicação do edital deverão conter:
I – descrição dos usos e vocações da área objeto da concessão;
II – diretrizes para a sua conservação, e
III – eventuais definições sobre zoneamento de usos, no caso de parques.
Art. 5º O julgamento da licitação poderá adotar como critérios aqueles previstos
nas Leis Federais n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 6º O edital disporá sobre os direitos e deveres do concessionário e a
possibilidade de exploração de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos nassociados, inclusive publicitária.
§ 1º Poderão ser instituídas novas receitas, além das previstas no edital de
licitação e no contrato, mediante autorização e compartilhamento de receitas com o Poder Público.
§ 2º Poderão ser instituídas novas receitas com vista à recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, inclusive por conta do acréscimo de encargos do
concessionário, por meio de revisão contratual.
§ 3º As receitas, cujos valores estejam fixados no contrato, serão preservadas pelas regras de reajuste e revisão previstas na legislação, no edital e no contrato.
§ 4º Nos termos do edital, poderá ser objeto de exploração publicitária o mobiliário e demais equipamentos integrantes da concessão.
Art. 7º As praças e parques urbanos poderão ser concedidos de forma isolada ou
em lotes, como forma de minimizar a desigualdade no território urbano e equilibrar os encargos e direitos do concessionário.
Art. 8º Caberá à Administração Pública Municipal realizar a fiscalização do
contrato quanto ao cumprimento das especificações técnicas de execução e aprovar as escolhas técnicas apresentadas pela concessionária, por meio dos órgãos competentes.
Parágrafo único. Para a realização das atribuições referidas neste artigo, a
Administração Pública Municipal poderá firmar convênios, termos de cooperação e contratar serviços de terceiros, inclusive para instituição de verificador independente do contrato.
Art. 9º A revisão do contrato dar-se-á sempre que necessário para apurar ecorrigir eventuais desequilíbrios na equação econômico-financeira.
Parágrafo único. O edital de licitação e o contrato poderão prever, após
transcorridos 12 (doze) meses da assinatura do contrato de concessão, a realização de revisão extraordinária, que dirá respeito a eventuais alterações nas condições físicas e operacionais da infraestrutura concedida ocorridas entre a publicação do edital de licitação e a data da assinatura do contrato.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

É grande a expectativa em torno da audiência pública, no bairro Belém Novo, na zona sul de Porto Alegre, sobre o mega-projeto imobiliário que pretende transformar os 400 hectares da Fazenda do Arado num condomínio fechado.
O tema é polêmico e a audiência, promovida pelo Ministério Público do RS, está mobilizando a comunidade e as lideranças do movimento ambientalista de Porto Alegre.
Está marcada para as 19h30 de hoje, 29/11, no salão paroquial ao lado da igreja N. Sra. de Belém (Av. Heitor Vieira, 494).

Desde 2015 moradores e simpatizantes do bairro mobilizam-se em atividades de cunho ambiental e cultural pela preservação do bairro devido ao patrimônio material e imaterial que guarda, e combatem um megaprojeto imobiliário planejado para o Belém Novo.

Dois movimentos contrários ao loteamento da área da antiga fazenda trabalham simultaneamente:

– Movimento Preserva Belém Novo, focado nas questões cotidianas e cidadãs do Belém Novo, é formado por moradores e frequentadores da região; e

– Campanha Preserva Arado, de cunho informativo, visa chamar a atenção da população de Porto Alegre para o que consideram um “tesouro ambiental, histórico, cultural e arqueológico chamado Fazendo Arado Velho”. Esta campanha é fruto da aliança entre Movimento Preserva Belém Novo e Coletivo Ambiente Crítico (grupo de estudantes da UFRGS). Também recebe o apoio de diversas entidades e cidadãos de toda cidade.

O projeto empresarial que pretendem deter designa uma área de 426 hectares da Fazenda Arado Velho para a implantação de um mega empreendimento com condomínios e área comercial. A área equivale a 11 parques como o da Redenção. Cientes de que o projeto parte do pressuposto de que a área é privada, argumentam que o bem estar coletivo está acima disso, por não existir em toda orla de Porto Alegre área tão preservada.

Entre as riquezas do lugar, destacam-se a flora e a fauna de ampla

diversidade que compõem um patrimônio biogenético de valor inestimável e ainda a ser inventariado, além de material arqueológico de rara ocorrência. Por isso propõem que na Fazenda do Arado Velho seja transformada num parque de acesso público a 25 km do centro da capital.

Um condomínio como o planejado pela Arado Empreendimentos Imobiliários traria ao bairro cerca de sete mil novos moradores e seus veículos. Os debates começaram em 2016, e hoje envolvem diversos outros movimentos e instituições da cidade.

A complexidade do processo agravou-se com a recente iniciativa do movimento indígena, que, alheio à mobilização dos moradores, decidiu reivindicar o território do Arado como Terra Indígena. Acionaram o Ministério Público Federal e FUNAI em fevereiro de 2018 e promoveram a retomada da Ponta do Arado no dia 15 de junho. Desde então também estão apresentando sua pauta de reivindicações.

O movimento Preserva Belém Novo e a campanha Preserva Arado vieram a público declarar que não são protagonistas dessa decisão dos indígenas, porém solidarizam-se com o movimento indígena e mantêm o objetivo original da campanha Preserva Arado – a proteção ambiental, histórica, cultural e arqueológica da Fazenda

Arado Velho.

O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), relator do Projeto de Lei (PL 6.670/16) que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pnara) pede que a população pressione para aprovação da proposta no Congresso Nacional.
Ele diz que se o relatório não for apreciado até fins de dezembro, todo o trabalho que consumiu cerca de dois anos de discussão até agora poderá ser perdido e teria que recomeçar “do zero”, na próxima legislatura, que se inicia em fevereiro do próximo ano.
“Esse debate não é um problema só do agricultor, que corre o risco de contaminação no hora do manuseio, mas de todos, porque todo mundo come comida.”
Tatto participou de audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo, convocada pelo deputado estadual Marcos Martins (PT-SP).
O encontro reuniu especialistas que trataram dos riscos à saúde da população e ao meio ambiente do uso intensivo do veneno em áreas agrícolas comandadas pelo agronegócio, em especial em culturas voltadas para exportação como a soja, a cana-de-açúcar, o algodão e o eucalipto.
O Brasil é o maior consumidor mundial de agrotóxicos, inclusive com a utilização de substâncias que já foram banidas em outros países.
Dentre outras ações, o Pnara prevê a criação de zonas de uso restrito e até zonas livres de agrotóxicos – como áreas próximas a escolas e residências – e além de proibir o uso de produtos considerados extremamente tóxicos.
Prevê também estímulos fiscais aos produtores agroecológicos que cultivam alimentos saudáveis sem a utilização de veneno.
O Pnara também pode funcionar como uma espécie de antídoto ao chamado Pacote do Veneno, um conjunto de mudanças legislativas que pretende flexibilizar ainda mais a fiscalização sobre o uso dessas substâncias.
“O imposto que todos nós pagamos vai para produzir alimentação envenenada. Queremos que esse dinheiro subsidie a produção de orgânicos”, afirmou o deputado. Ele destacou dados do Tribunal de Contas da União (TCU) revelando que, entre 2010 e 2017, o Estado Brasileiro deixou de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões com isenções concedidas para empresas que produzem veneno.
Tatto afirmou que, além de ter virado um problema de saúde pública, a utilização em massa de veneno nas lavouras de exportação pode colocar o Brasil numa encruzilhada, já que muitos países que compram produtos agrícolas brasileiros adotam legislação muito mais restritiva do que a nossa sobre a aplicação desse tipo de substância, podendo acarretar no fechamento desses mercados para os nossos produtos se o modelo de produção adotado há décadas pelo agronegócio não for alterado.
O deputado também relacionou as consequências do uso indiscriminado dos agrotóxicos às desigualdades sociais. Segundo ele, os mais ricos conseguem fugir, em parte, dos principais impactos negativos na alimentação adquirindo produtos orgânicos, muitas vezes com preços ainda proibitivos para os trabalhadores e o restante da população mais pobre. Ainda assim, não estão livres dos riscos, pois a contaminação também chega por meio da água e do ar, em função da pulverização de veneno aplicada por aviões.
Comparação
Segundo a professora do Departamento de Geografia da USP Larissa Bombardi, que realizou um estudo comparativo do uso dessas substância no Brasil e na União Europeia, estados como São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás utilizam cerca de 12 a 16 quilos dessas substâncias tóxicas por hectare, o que equivale de oito a 20 vezes as quantidades utilizadas em países europeus. Só no estado de São Paulo, são consumidas cerca de 110 mil toneladas de veneno por ano, que acabam indo parar na mesa da população. O Vale do Ribeira e as regiões produtoras de cana-de-açúcar no oeste do estado lideram.
Ela diz que a contaminação de glifosato – uma das substâncias tóxicas com uso proibido na Europa – na soja brasileira é tão grande que 100 gramas do grão são suficientes para que uma criança de cerca de 20 quilos ultrapasse em 20% os limites seguros de ingestão dessas substância. O feijão, segundo Bombardi, é outro produto que tem limites de uso de substâncias tóxicas até 200 vezes maiores que aqueles adotados nos países europeus.
Já a engenheira agrônoma Carla Bueno, integrante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida, diz que os níveis de contaminação por agrotóxico são tão grandes que chegam até ao leite materno. “A gente não sabe se está fazendo bem ou mal ao nosso bebê quando a gente amamenta.”
Ela também relacionou o uso de agrotóxicos à concentração fundiária e defendeu a reforma agrária como meio de garantir a produção de alimentos saudáveis no Brasil, citando iniciativas bem-sucedidas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na produção em larga escala de arroz e café livres de veneno. “Não vai ter como o agronegócio não falar mais sobre isso. É um assunto que está preocupando agora quem está na cidade. Todo mundo está preocupado com os riscos na alimentação”, afirmou.