Permissionários pagarão PPCI do Mercado Público em troca de dívida com a Prefeitura

O município e a associação que reúne os permissionários do Mercado Público assinaram na última semana um acordo que repassa aos comerciantes a responsabilidade pela elaboração e execução do Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI) do Mercado Público, até a expedição do respectivo alvará de incêndio.
O valor das obras para adequação do prédio será abatido de dívida que a Associação do Comércio do Mercado Público Central (Ascompe) tem com o município, decorrente de ações trabalhistas relativas ao período em que a associação geriu o Mercado Público. Nessas ações, o município foi condenado subsidiariamente ao pagamento das indenizações, que somam cerca de R$700 mil. Com o acordo, a prefeitura não irá ser ressarcida e os permissionários ficam responsáveis pelo PPCI.
Assinado pelo procurador-geral adjunto de Domínio Público, Urbanismo e Meio Ambiente, Roberto da Silva Rocha, pelo presidente da Ascompec, João Alberto Cruz de Melo, e permissionários, o acordo deverá ser homologado pela Justiça, já que a obrigação de fazer o PPCI é objeto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo município e Ministério Público na ação civil pública Processo n. 001/1.16.0158968-0.
A Associação do Comércio do Mercado Público Central (Ascompec) terá 60 dias para cumprir a obrigação.
Em dificuldades financeiras, a prefeitura diz que não teria condições de arcar com o custo do PPCI. A negociação com a associação dos permissionários teve início em julho, quando a proposta foi apresentada pela Ascompec.
Durante a reunião que precedeu a assinatura do termo de acordo, o procurador-geral adjunto, Roberto da Silva Rocha, lembrou que o acordo resolve dois problemas: impede a interdição do Mercado Público, que precisa do PPCI para continuar funcionando, e o passivo trabalhista deixado pela associação no período em que foi responsável pela gestão do Mercado Público.
“Estamos resolvendo aqui uma questão do passado. A entidade está admitindo a responsabilidade pelo passivo deixado. O futuro do Mercado Público é outra questão, que está em análise pelas secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Parcerias Estratégicas”, explica Rocha.
O Mercado foi inaugurado em 1869 e reformado pela última vez em 1997. Em 2003 o segundo andar pegou fogo e desde então está interditado. O Prefeito Nelson Marchezan Júnior já manifestou interesse que uma Parceria Público Privada (PPP) assuma a gestão do local. Os permissionários tem dúvidas e dizem não querer que o espaço perca ser caráter popular.