O jornal O Estado de S. Paulo de hoje traz reportagem com base em documentos da Polícia Federal, mostrando como funcionou o suposto esquema de pagamento de propina a integrantes do governo paulista e ao PSDB pelo grupo francês Alstom. Dez pessoas foram indiciadas no inquérito da PF. Entre elas, dois ex-secretários, dois diretores da estatal de energia EPTE (ex-Eletropaulo), consultores e executivos da Alstom.
O repórter Bruno Ribeiro Marcelo Godoy revela que autoridades suíças sequestraram 7,5 milhões de euros em uma conta conjunta no Banco Safdié em nome de Jorge Fagali Neto e de José Geraldo Villas Boas. Fagali é ex-secretário de Transportes Metropolitanos de São Paulo (1994, gestão de Luiz Antônio Fleury Filho), ex-diretor dos Correios (1997) e de projetos de ensino superior do Ministério da Educação (2000 a 2003), no segundo governo Fernando Henrique Cardoso. Villas Boas é dono de uma das offshores acusadas de lavar dinheiro do esquema.
O caso envolvendo a Alstom é semelhante ao do cartel metroferroviário denunciado pela Siemens, do qual a Alstom também faria parte. Fagali foi indiciado por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e evasão. Acusados de corrupção passiva, o ex-secretário de Energia e vereador Andréa Matarazzo (PSDB), o ex-presidente da EPTE Eduardo José Bernini e o ex-diretor financeiro da empresa Henrique Fingermann. Consultores e diretores da Alstom foram indiciados sob as acusações de formação de quadrilha, corrupção ativa, evasão e lavagem de dinheiro.
Segundo a reportagem apurou junto à PF, os beneficiários finais da corrupção eram “servidores públicos do governo no primeiro semestre de 1998”, na gestão de Mário Covas (PSDB). A investigação começou após a apreensão na Suíça de documentos com diretores da Alstom sobre subornos. No caso da EPTE, o esquema teria atuado na contratação, sem licitação, de um crédito de R$ 72,7 milhões no banco Société Générale, subscrita por Fingermann, seu diretor financeiro. Estáno inquérito: o dinheiro só foi liberado “porque o grupo Alstom (…) idealizou um esquema de pagamento de vantagens indevidas para funcionários públicos paulistas (…) pela aprovação da celebração do contrato de crédito com declaração de inexigibilidade de licitação”.
O dinheiro serviria para a compra de equipamentos para uma subestação de energia. Mas, quando foram entregues, o governo não havia nem licitado o prédio para abrigá-lo.
O dinheiro das propinas teria sido pago por meio de offshore no Uruguai. A PF destacou quatro: a MCA Uruguay, de Romeu Pinto Junior; a Taldos Ltd, de José Geraldo Villas Boas; a Splendore Y Associados Desenvolvimento Econômico, de Jean Marie Lannelongue, e a Andros Management Ltd, de Jean Pierre Charles Antoine Courtadon. Para justificar a saída do dinheiro, o esquema contrataria empresas de consultoria no Brasil. Entre elas, estariam a Ce-gelec Engenharia e a Acqua Lux Engenharia e Empreendimentos – esta última de um empresário ligado ao ex-secretário de Governo de Covas e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Robson Marinho.
Dono da MCA, Romeu Pinto Junior confessou à PF ter “servido de intermediário do pagamento de propinas a funcionários públicos paulistas a mando da Alstom e por meio da MCA”. A MCA usaria três contas bancárias no UBP Zurich, uma no Banco Audi em Luxemburgo e outra no Bank Audi em Nova York. O consultor teria recebido da Alstom R$ 40,1 milhões em 2000 e 2001 e de 2005 a 2007. Villas Boas teria recebido R$ 2,65 milhões da Alstom em 2000 e 2002 “sem justificativa plausível”. Ele teria feito grandes saques em espécie do dinheiro depositado pela Alstom. Parte foi enviada à Sanmoca Foundation, em Liechtenstein, e apareceu na conta bancária 230-566047, no Banco UBS, na Suíça. Ele alega inocência.
Promotores suíços descobrem propina no Brasil
O correspondedo Estadão em Genebra, Jamil Chade, relata que investigação na Suíça revelou pagamento de propinas no Brasil. Um caso explicitado em depoimento a que o Estado teve acesso foi o da Usina Hidroelétrica de Itá, em Santa Catarina, com contrato vencido pela Alstom. Outros 20 casos podem ter seguido o mesmo padrão. A informação faz parte do processo da Promotoria contra Oskar Holenweger, julgado por diversos crimes e chamado de “o banqueiro da Alstom”. Holenweger foi inocentado em 2011, depois de insistir que fazia pagamentos “em nome” da empresa.
Um dos casos mencionados pelos promotores suíços foi o envolvimento de uma empresa de consultoria com base no Panamá e conta nas Bahamas. Entre janeiro e outubro de 1999, a Janus Holding seria usada em três ocasiões para transferir mais de R$ 1 milhão para beneficiários do projeto em Itá. A usina entraria em funcionamento em 2001 e teria custado US$ 700 milhões. No consórcio que ganhou a licitação estava a Alstom.
A suspeita é de que a empresa de consultoria serviria para justificar a emissão de notas de contraltos falsos que, em seguida, eram alvo de pagamento pelos serviços. O contrato entre a Janus e a Hidroelétrica de Itá foi fechado no dia 5 de janeiro de 1999. Dez dias depois, o primeiro depósito, de US$ 350 milhões, foi feito. No total, mais de US$ 2 milhões podem ter sido usados para permitir a obtenção de contratos, em pelo menos 20 transferências a esquemas no Brasil.
Em 2011, o Estado revelou que, a partir da mesma acusação, a Promotoria suíça indicou que, no dia 28 de outubro de 1999, por exemplo, um valor de 41,5 mil teria servido como um aditivo para o projeto Gisel, com o beneficiário final sendo Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e chefe da Casa Civil do governador Mário Covas entre 1995 e 1997.
Outro beneficiário teria sido José Geraldo Villas Boas, que teria ficado com 1 milhão, de acordo com a acusação do Ministério Público suíço. Villas Boas foi presidente da Cesp nos anos 1980 e, segundo o Estado apurou, já teria indicado ao Ministério Público no Brasil que de fato prestava consultorias. Nos pagamentos ao Brasil, o nome Jean Marie Lannelongue também surge cada vez que Villas Boas ou Marinho recebiam dinheiro.
Alstom é condenada por corrupção nos EUA
O grupo francês Alstom acaba de ser condenado nos Estados Unidos, reporta Andrei Netto. A acusação é a mesma pela qual é investigado no Brasil: prática de corrupção de agentes públicos durante licitações.
A condenação foi na semana passada. De acordo com o Departamento de Justiça, Lawrence Hoskins, de 62 anos, ex-vice-presidente do grupo industrial Alstom para a Ásia, foi considerado culpado por violação da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior durante negociações para a venda de uma usina de carvão para a Indonésia. À época, a Alstom era cotada na bolsa de valores de Nova York, o que a tornava sujeita à legislação americana.
Hoskins foi o quarto executivo da empresa sentenciado pelo caso. No dia anterior à condenação de Hoskins, um outro executivo da empresa, Frédéric Pierucci, preso em abril em Nova York, já havia admitido a culpa durante audiência da Justiça americana. De acordo com a investigação, a empresa subornou pelo menos um deputado com US$ 300 mil e uma viagem a Paris, com o objetivo de obter vantagens no contrato, cujo valor chegava a US$ 212 milhões.
O grupo francês é apontado por ONGs anticorrupção como a empresa francesa mais visada no mundo em processos por subornos de agentes públicos em licitações internacionais. A empresa foi “indicada” ao “prêmio” de mais corrupta de 2013 pela Focus Association for Sustainable Development, uma ONG que classifica a prática de corrupção da empresa como “estratégia deliberada de negócios”.
Autor: Patrícia Marini
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Caso Alstom: PF indicia dez pessoas em São Paulo
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"O melhor da imprensa foi incapaz de entender"
Luis Nassif
A entrevista dos representantes dos Ninja ao Roda Viva é mais um capítulo relevante do extraordinário processo de mudanças na sociedade brasileira, impulsionado pelas redes sociais. Foi de deixar a direita indignada e a esquerda perplexa.
Mas, principalmente, foi reveladora da verdadeira ruptura ocorrida no país – na política, na cultura, na mídia – com o advento das redes sociais e de seus pensadores. Reveladora porque a bancada de jornalistas, bem escolhida – com o que de melhor existe na imprensa tradicional -, foi incapaz de entender e explicar o novo ou contrapor argumentos minimamente sólidos à visão de mundo da rapaziada.
O novo é representado pelo trabalho em rede, colaborativo, com formas de produção já identificadas por clássicos modernos, como o espanhol Manuel Castells e pela não compartimentalização de ideias, grupos ou trabalho.
Os dois entrevistados representam esse modelo, Capilé como representante da Casa Fora do Eixo – que trabalha com coletivos culturais – e Bruno Torturra, da Mídia Ninja – que trabalha com coletivos midiáticos. Ambos são portadores do que chamam de “nova narrativa” – uma maneira diferente de pensar, entender e explicar os fenômenos atuais.
Ficou extremamente didático o contraste entre as duas formas de pensamento. No pensamento antigo tudo é compartimentalizado – posições ideológicas, partidos políticos, formas de fazer jornalismo, modo de produção. Na nova narrativa há a explosão de todas as formas de compartimentalização e o estímulo a toda forma de trabalho coletivo, em rede.
Diferenças ficaram gritantes
Os jornalistas tradicionais queriam a todo custo enquadrá-los em algum compartimento ideológico, boa forma de desqualifica-los. Chegaram a classificá-los de linha auxiliar do PT. Resposta de Capilé: estamos há dez anos construindo nossa nova narrativa e não seria agora que nos acoplaríamos a organizações com discurso velho.
Resposta de Torturra: assinou o manifesto de criação do partido de Marina Silva. E considerou histórica a posição de Fernando Henrique Cardoso em defesa da liberação da maconha.
Quiseram, a todo custo, que eles identificassem UM grupo com o qual tivessem mais afinidades. E ambos explicando que, na cultura em rede, relacionam-se com todos os grupos, do partido de Marina ao Movimento do Passe Livre. O apresentador Mário Sérgio Conti, em vez de entender essa não-compartimentalização como característica da cultura em rede, acusou-os de estarem tirando o corpo.
Os jornalistas tradicionais mostraram a inviabilidade financeira atual do jornalismo e indagaram de que forma pretendia fazer jornalismo sem recursos. Resposta: o jornalismo continua preso ao modo de produção industrial do começo do século 20- e já estamos na era da informação. Proximamente o Mídia Ninja pretende lançar um novo jornal. Já existem 1.500 voluntários dispostos a colaborar.
Os jornalistas tradicionais acusaram-nos de defender o movimento Black Boc Brasil – os vândalos que promovem quebradeira – ao abrir espaço para suas declarações. E Torturra deu uma aula impensável, partindo de um jovem para jornalistas experientes: disse não apoiar nenhum dos métodos do grupo, mas seu papel, como jornalista, era entender as razões que os levam a proceder assim.
Em ambos os casos – Casa Fora do Eixo e Midia Ninja – , montaram-se estruturas colaborativas em rede para substituir a figura do intermediário – no caso da música, as gravadoras; no caso da notícia, as empresas de mídia.
Quando a indústria fonográfica entrou em crise, afetou a cadeia produtiva como um todo, os artistas e corpos técnicos que montavam shows e excursões no rastro do lançamento do seus CDs.
As Casas Fora do Eixo surgiram para suprir essa lacuna e acabaram se espalhando por todo o país.
São casas onde moram colaborativamente duas dezenas de pessoas, especializadas em todos os aspectos de shows – cenografia, operadores de som etc. No total são 2.000 pessoas nas Casas Fora do Eixo e 30 mil artistas se beneficiando dos circuitos culturais e dos 300 festivais montados todo ano.
Espalhados por todo o país, permitiram a novos grupos excursionar e montar shows, hospedando-se em cada Casa e contando com o apoio técnico de seus iintegrantes.
Negócio convencional
Há duas moedas para remunerar o trabalho interno. Uma delas, o real – obtido em shows. Outra, uma moeda interna, da qual cada Casa se credita de acordo com os trabalhos oferecidos às demais. Uma Casa presta um serviço para outra, Fica com um crédito nessa moeda, que poderá utilizar para comprar serviços de outra casa.
Foi praticamente impossível os entrevistadores entenderem essa lógica – já bastante dissecada por Castells. Só conseguiam enxergar o plano de negócio convencional.
Como um coletivo, a Casa do Núcleo se habilita a editais públicos de apoio à cultura, tanto na área federal como em São Paulo. São valores irrisórios, perto do que se produz efetivamente (e é medido pela moeda interna). Mas bastou para que, no dia seguinte, a Folha a “acusasse” de receber financiamentos públicos, numa flagrante distorção do que foi assistido por milhares de telespectadores.
Outro ponto complexo, denotando profunda compreensão sociológica dos dois entrevistados – e enorme dificuldade de entendimento por parte dos entrevistadores-, foi o conceito de democracia midiática e do que eles chamam de “mosaico” das múltiplas parcialidades”, nos quais as pessoas irão buscar as informações e interagir.
O que eles querem dizer é que não existe a mediação neutra da notícia – como os jornalistas teimaram em defender – nem na mídia tradicional (com a embromação do “ouvir o outro lado”) nem da parte deles.
Aí reside o conceito da nova mídia: “as pessoas irão buscar as informações e interagir dentro dessas múltiplas parcialidades”. Ou, como explicou Capilé: “Nova credibilidade do jornalismo nao vira atraves de falsa parcialidade mas através de múltiplas posições”.
O motor de todo processo de democratização é a ampliação das vozes e dos ruídos. Mas foi impossível os colegas entenderem essa lógica. Ficaram no diapasão de Mário Sérgio Conti, o apresentador, sobre “ouvir o outro lado”.
Decididamente, quem tinha o eixo das interpretações eram os jovens questionadores do Fora do Eixo -
Midia Ninja cria polêmica e extrapola a internet
O assunto do dia na Internet brasileira foi a entrevista com o Mídia Ninja, no programa Roda Vida de ontem, na TV Cultura de São Paulo
TV Cultura
Colaborou muito pra a discussão que se trava sobre os caminhos da imprensa, e o que o público precisa dela. Quem não viu, não precisa esperar pela reprise. Está no ar.
O link é este -
Belchior garante verba para reforma do Mercado
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê as exigências mínimas e garante a reabertura do Mercado Público foi assinado ontem (5), pela Prefeitura de Porto Alegre, Ministério Público e Corpo de Bombeiros. Tão logo estejam concluídos alguns pontos fundamentais para a prevenção de incêndios no local, o prédio poderá ser reaberto. Entre as medidas exigidas estão a implantação de alarme antifogo, placas sinalizadoras luminosas e treinamento de comerciantes para situações de risco.
“A assinatura do TAC é fruto de um trabalho conjunto da Prefeitura, do MP e dos Bombeiros. Agora precisamos seguir trabalhando para que o prefeito José Fortunati possa anunciar o data de reabertura do Mercado o mais breve possível”, afirmou o procurador do município, Marcelo do Canto, que representou o governo na reunião. O documento prevê a reabertura em três etapas: primeiro, parte do quadrante do andar térreo, em seguida as lojas do segundo andar que não foram atingidas pelo fogo e, por fim, as lojas que ficam logo abaixo dos estabelecimentos que foram completamente destruídos pelas chamas.
Conforme o promotor de Justiça de Habitação e Ordem Urbanística do Ministério Público, Fábio Sbardelotto, para que cada etapa seja cumprida é necessário inspeção do Corpo de Bombeiros 48h antes. O prefeito em exercício, Sebastião Melo, não estabeleceu prazo para reabertura.
Em Brasília, o prefeito José Fortunati garantiu a inclusão do projeto de revitalização do Mercado Público no PAC Cidades Históricas e o aporte de recursos estimado em R$ 19,5 milhões. “Demos um passo importante para devolver o Mercado Público em melhores condições à população, e o governo federal mais uma vez mostra sua parceria com a cidade de Porto Alegre”, afirmou Fortunati, ao deixar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no início da noite de ontem, depois de uma audiência com a ministra Miriam Belchior.
Segundo a assessoria do prefeito, o próximo passo é trabalhar no projeto e apresentar à Caixa Econômica Federal para que haja a liberação dos recursos. Mas a ministra garantiu que as obras podem ser realizadas com celeridade porque os recursos estão garantidos. Segundo Fortunati, o governo federal já está aportando R$ 1,5 milhão na reforma parcial que está sendo executada no momento para reabertura parcial do mercado. -
Congresso volta com agenda lotada
A pauta começa a ser definida em várias reuniões de bancadas e líderes previstas para esta terça-feira (6). Entre as matérias que dependem de análise em sessão conjunta do Congresso, os parlamentares já vão encontrar a pauta trancada por dezenas de dispositivos vetados pela presidenta Dilma Rousseff.
Na lista estão temas polêmicos que prometem encher as galerias do plenário, como os vetos ao projeto de lei sobre o Ato Médico (Lei 12.842/13), o veto total ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores em casos de demissão sem justa causa, e o veto à Lei Complementar 143/13, que trata da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Sem a votação de todos esses vetos, que devem ser apreciados em sessão convocada para o dia 20 de agosto, o Congresso não pode avançar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deveria ter sido votada até 17 de julho. Ela serve como base para a elaboração da proposta do Orçamento Geral da União que deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso até o dia 30 de agosto. Caso a LDO não seja votada a tempo, a peça orçamentária terá que ser feita com base na do ano passado.
Fora a pauta conjunta, os deputados precisam concluir a votação do projeto de lei que destina recursos dos royalties do petróleo para educação e saúde (PL 323/07). Quatro destaques apresentados ao texto têm urgência constitucional e trancam a pauta. A votação de um marco regulatório para a mineração – PL 5.807/13 – é outra matéria importante que vai exigir muita negociação entre os deputados. A expectativa é que a tramitação em regime de urgência seja derrubada para que uma comissão mista debata o tema antes da votação em plenário, prevista para o final de outubro.
A Câmara também deve votar em agosto a proposta que torna a corrupção crime hediondo. Projeto nesse sentido foi aprovado em julho no Senado (PLS 5.900/13).
Além de propostas como a que cria o passe livre no transporte público para estudantes (PLS 248/2013) e o Plano Nacional de Educação (PLC 103/2012), estão prontas para votação no plenário do Senado as propostas de emenda à Constituição que tornam mais severas as punições disciplinares para magistrados e membros do Ministério Público (PEC 53/2011 e PEC 75/2011).
Na volta dos trabalhos também deve ser incluída na pauta do plenário do Senado a PEC 20/2013 que acaba com o voto secreto em exame de indicação de autoridades, cassação de mandatos e vetos.
por Karine Melo e Graça Adjuto, da Agência Brasil -
Mídia Ninja é convidada dos magistrados do Rio
Quem não puder estar no Rio de Janeiro às cinco horas da tarde desta 2ª-feira, poderá acompanhar ao vivo, pelo http://www.postv.org
É um serviço do canal do coletivo Mídia Ninja, convidado pela associação dos magistrados do Rio de Janeiro para transmitir um debate.
O canal ficou conhecido por transmitir ao vivo as manifestações populares deste outono-inverno e divulgar vídeos exclusivos nas redes sociais. E com acesso aos bastidores. A qualidade da imagem e do som (transmitidos por celular) é precária, e, ao menos no caso da ocupação da Câmara de Porto Alegre, saía do ar ou tirava o áudio sempre que os ativistas solicitavam.
A mesa-redonda “Discutindo o levante popular democrático” será entre os professores da PUC-Rio, Adriano Pilatti, coordenador do Instituto de Direito, e Ricardo Brajterman, participante das comissões de Direitos Humanos, de Direito Homoafetivo, e presidente da Comissão de Direitos Autorais, Imateriais e Entretenimento da OAB/RJ.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Amaerj -
Siemens diz que não é fonte das notícias
Reportagem da Folha de S.Paulo desta sexta-feira (2) afirma que o governo paulista sabia e deu aval à formação do cartel de empresas em licitações do metrô.
E que a investigação do CADE teve início a partir de um acordo de leniência com a Siemens, que permite que um participante do cartel denuncie a prática à autoridade antitruste e coopere com as investigações, em troca de imunidade administrativa e criminal.
A Casa Civil Paulista negou que o governo tucano tenha conhecimento sobre o cartel e criticou a atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) que rebateu as críticas em nota oficial.
A Siemens, que até então estava em silêncio sobre o caso, publicou uma nota em seu site brasileiro, com data de ontem, em que declara-se “surpresa”. Diz a nota que que a Siemens “não é a fonte de tais informações (nem de nenhuma das recentes notícias publicadas)” e manifesta “desconhecimento quanto aos fundamentos de tais especulações”.
O CADE informou à Folha que “só depois da instauração de um processo administrativo é que poderão ser identificadas as empresas e pessoas físicas envolvidas, os projetos e cidades afetadas e o período em que o cartel teria atuado”.
Leia na íntegra as notas da Siemens e do Cade:
Nota da Siemens:
Importante esclarecimento em relação às recentes matérias veiculadas pela imprensa
Causaram-nos surpresa as especulações que extrapolam as investigações conduzidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – quanto a um suposto cartel em licitações para aquisição de carros de trens, manutenção e construção de linhas de trens e metrôs (os contratos na área de transportes metro-ferroviários que têm sido mencionados pela imprensa foram licitados entre meados da década de 1990 e 2007).
Alguns meios de comunicação reportaram que o Ministério Público de São Paulo, em conjunto com o CADE, teriam apurado e quantificado os danos provocados ao mercado pela conduta ora investigada e que a Siemens teria supostamente proposto um acordo ao Ministério Público de São Paulo.
Por isso, cabe à Siemens vir a público para esclarecer que não é a fonte de tais informações (nem de nenhuma das recentes notícias publicadas) e manifestar o seu desconhecimento quanto aos fundamentos de tais especulações.
Desde 2007, a Siemens tem feito grandes esforços para aprimorar seus programas de compliance em todo o mundo, tendo implementado um novo e eficaz mecanismo de controle e investigação. Como resultado de seus esforços, a Siemens alcançou pontuação de 99% no Índice de Sustentabilidade Dow Jones (DJSI).
No Brasil, após extensa avaliação, a Siemens foi uma das quatro primeiras empresas a receber o Selo Ético (“Cadastro Empresa Pró-Ética”) em 2010, concedido pela Controladoria Geral da União – CGU.
Como um princípio de seu sistema mundial de compliance, a Siemens coopera integralmente com as autoridades, manifestando-se oportunamente quando requerido e se permitido pelos órgãos competentes. Tendo em vista que as investigações ainda estão em andamento, e a confidencialidade inerente ao caso, a Siemens não pode se manifestar em detalhes quanto ao teor de cada uma das matérias que têm sido publicadas pelos diversos veículos de comunicação.
A Siemens acredita que somente a concorrência leal e honesta pode assegurar um futuro sustentável para as empresas, os governos e a sociedade como um todo. Por isso, reitera seu compromisso com a ética e com a criação de um ambiente de negócios limpos, estando continuamente empenhada em dedicar todos os esforços para que os seus colaboradores ajam de acordo com os mais elevados padrões de conduta.
Nota do CADE
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade repudia qualquer acusação de instrumentalização política das investigações conduzidas por este órgão para apuração de um suposto cartel em licitações de linhas de trens e metrôs no Brasil.
O inquérito administrativo que apura o caso é sigiloso, uma vez que o acordo de leniência que deu origem às investigações está protegido por sigilo legal e que as ações cautelares que autorizaram as buscas e apreensões da Operação Linha Cruzada estão sob segredo de Justiça.
Somente tiveram acesso ao acordo de leniência e aos documentos que o acompanham as partes investigadas e os órgãos que assinaram o acordo: o Cade, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal.
Com relação aos demais órgãos que oficiaram o Cade solicitando informações sobre o caso, inclusive a Corregedoria-Geral da Administração do Estado de São Paulo, o Cade prontamente respondeu aos ofícios, esclarecendo sobre a necessidade de autorização judicial para compartilhamento de informações com quaisquer órgãos que não sejam signatários do acordo de leniência, em razão do segredo de Justiça.
O Cade respeita estritamente os critérios de confidencialidade, os deveres de sigilo e os requisitos legais. As investigações em curso no Cade e o acordo de leniência dizem respeito exclusivamente à apuração de suposto cartel, prática que ocorre quando empresas concorrentes combinam quaisquer condições comerciais, ferindo a livre concorrência.
O Cade esclarece ainda que o inquérito administrativo que apura o caso é uma fase preliminar de investigação e somente após a análise de todo material apreendido durante a operação de busca e apreensão realizada no dia 4 de julho e eventual instauração de um processo administrativo é que poderão ser identificadas as empresas e pessoas físicas envolvidas, os projetos e cidades afetados e o período em que o cartel teria atuado. O Cade não tem, até o momento, qualquer conclusão sobre o caso. -
Trensurb terá aumento de capital
Com um decreto, a presidente Dilma Rousseff autorizou ontem aumento de capital na
Trensurb, de 1,11 bilhão para 1,45 bilhão de reais.
A União poderá subscrever ações no valor de 343,58 milhões de reais (23,6%), “mediante a utilização de seus créditos decorrentes de adiantamentos de recursos orçamentários recebidos para investimentos e atualizados até julho de 2012”, mais um valor de 719,5 mil reais, caso os acionistas minoritários não exerçam seu direito de preferência.
O aumento de capital ainda precisa ser aprovado por assembleia geral de acionistas. -
Lei Anticorrupção vai valer a partir de março
A Lei Anticorrupção, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, vai valer daqui a 180 dias. A lei, aprovada no Senado no início de julho, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff ontem.
Ela prevê novas punições, em outras esferas além da judicial, a empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outros ilícitos.
Dilma fez três vetos ao texto da Lei Anticorrupção publicada no Diário Oficial de hoje, segundo informações da Controladoria-Geral da União (CGU).
No primeiro veto, a presidenta retirou do texto o trecho que limitava o valor da multa aplicada às empresas ao valor do contrato. Fica mantida a redação que prevê a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa, ou até R$60 milhões, quando esse cálculo não for possível.
No segundo veto, o governo retirou da lei o trecho que tratava da necessidade de comprovação de culpa ou dolo para aplicar sanção à empresa. Segundo a CGU, diante do dano aos cofres públicos, não será necessário comprovar que houve intenção dos donos da empresa em cometer as irregularidades.
Dilma também vetou o inciso segundo o qual a atuação de um servidor público no caso de corrupção seria um atenuante para a empresa.
De acordo com a CGU, com a nova lei, na esfera judicial, poderá ser decretado perdimento de bens, suspensão de atividades e dissolução compulsória, além da proibição de recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por determinado prazo. As penas administrativas serão aplicadas pela CGU ou pelo ministro de cada área.
A Lei Anticorrupção também prevê tratamento diferenciado entre empresas negligentes no combate à corrupção e as que se esforçam para evitar e coibir ilícitos. Empresas que possuem políticas internas de auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos a denúncias de irregularidades poderão ter as penas atenuadas.
A nova lei determina ainda a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que receberam sanções, mas tentam fechar novos contratos com a administração pública por meio de novas empresas criadas por sócios ou laranjas.
Com informações da Agência Brasil