O projeto de lei (159/2012) que institui a Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais e Regionais, de autoria do deputado Aldacir Oliboni (PT), passou pela primeira etapa: foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (10). Agora segue para outras comissões temáticas da Casa.
O parecer do deputado Jorge Pozzobon (PSDB) reforçou a constitucionalidade do PL, baseado no artigo 222 da Constituição Federal, que versa sobre o caráter regionalizado e diversificado que a estrutura de comunicação deve ter no Brasil – o que ainda não está regulamentado. “Pode não ser muito, não ser o ideal, mas temos certeza de que é o início de uma caminhada e a colaboração para uma mídia mais democrática”, registrou Oliboni.
Entre as emendas que serão consideradas, está a do deputado João Fischer (PP), para que as empresas de comunicação que recebem verbas públicas para publicidade disponibilizem as informações sobre estes recursos em um portal de transparência ou algo do gênero.
“A partir do diálogo com os diferentes segmentos ligados à comunicação, colhemos sugestões e iremos articular emendas que aumentem o percentual sugerido para 20% ou 30% e também acrescentarmos ao rol de veículos contemplados os de caráter comunitário”, planeja Oliboni.
O projeto prevê a destinação de no mínimo 10% da receita anual de publicidade dos Poderes do Estado aos pequenos periódicos, jornais e revistas impressas, com tiragem entre dois mil e vinte mil exemplares editados sob responsabilidade de empresário individual, micro e pequenas empresas e veículos de radiofusão local, devidamente habilitados em conformidade com a legislação brasileira.
Para acessar a íntegra do projeto, clique aqui: http://migre.me/g1C7R
(Com informações da assessoria)
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