Vinte e quatro deputados e 44 entidades da sociedade civil participaram da audiência pública que tratou do PL 431 2019, que institui um novo Código do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul.
Proposto pelos deputados Frederico Antunes (PP), Elton Weber (PSB) e Gabriel Sousa (MDB) o encontro reuniu no Teatro Dante Barnone ativistas do movimento ecológico, que alertam para os riscos de flexibilizar a legislação ambiental, e representantes de entidades, que enxergam na proposta do governo o caminho para alavancar investimentos no Estado.
A principal novidade do projeto é a criação do autolicenciamento para atividades de baixo impacto ambiental.
Também estão previstos a redução do tempo do licenciamento, o pagamento ao agricultor por serviços ambientais e a consulta pública de portarias emitidas pela Fundação Estadual de Proteção do Meio Ambiente (Fepam) e de resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
O secretário do Meio Ambiente e da Infraestrutura, Arthur Lemos, afirmou que a proposta do Executivo visa ao equilíbrio , agrega conhecimento acumulado pelos órgãos de fiscalização e mantém na lei o que é aplicável. “Retiramos o que não tem aplicabilidade e construímos um novo código mais orientativo e menos punitivo”, sintetizou.
O Ministério Público, no entanto, fez ressalvas à proposta. Além disso, solicitou ao governo a retirada do regime de urgência para que o debate possa ser aprofundado. O promotor Daniel Martini revelou que o órgão realizou um estudo técnico, que resultou em recomendações de alterações em 112 artigos da proposta original.
As sugestões mais significativas, segundo ele, dizem respeito à matutenção da obrigatoriedade de realização de estudo de impacto ambiental dos empreendimentos por equipe técnica independente, restrição do licenciamento por adesão às atividades de baixo potencial poluidor, manutenção no texto da lei dos espaços protegidos, como lagoas de água salgada e planícies inundáveis, e reinclusão dos capítulos referentes à poluição visual e sonora. “Não concordamos com processos de licenciamento que levam três anos. O Estado deve ser ágil. Mas deve agir com segurança e dar garantias à sociedade”, defendeu.
A juíza Patrícia Antunes Laydner, representante do Tribunal de Justiça, também reclamou da falta de debate sobre o projeto. Ela acredita que, na pressa de aprovar as mudanças, o governo possa produzir “uma colcha de retalhos de difícil aplicabilidade”.
Ela chamou a atenção também para aspectos que não constam, mas que deveriam ser incorporados à nova legislação, como a questão climática. Além disso, lembrou que a participação da sociedade é um princípio da legislação ambiental e que qualquer retrocesso é inaceitável. “Temos que buscar meios para garantir o desenvolvimento. No entanto, não podemos crescer às custas da saúde das pessoas e das populações vulneráveis, que são as que sofrem os maiores impactos”, ponderou.
Regime de urgência
O projeto, que tramita em regime de urgência, passa a trancar a pauta de votações da Assembleia Legislativa dia 5 de novembro. A tramitação especial, no entanto, divide os parlamentares.
Enquanto alguns deputados consideram impossível analisar com critério as 480 alterações propostas na legislação pelo Executivo, outros acham que o tema não é novo e vem sendo debatido pelo Parlamento desde o governo passado.
“Uma legislação complexa como essa deve ser revisada constantemente, mas não se pode, em nome do desenvolvimento econômico, atacar o meio ambiente. O que estamos pedindo não é nada demais: é oportunidade para fazer o debate com calma e com toda a sociedade. Trinta dias para fazer isso beira à irresponsabilidade”, afirmou o deputado Edegar Pretto (PT).
Outros parlamentares, como Sebastião Melo (MDB), Jeferson Fernandes (PT), Sofia Cavedon (PT), Zé Nunes (PT), Tiago Simon (MDB) também pediram mais tempo para discutir a matéria. Para afastar a ideia de que estariam propondo algum tipo de “manobra protelatória”, sugeriam a adoção de um prazo até o final do ano para votar o PL.
O representante da Fiergs, João Freire rechaçou a ideia. “Tempo é o que o Rio Grande do Sul não tem. Nosso estado perde tempo há décadas. Precisamos aprovar o novo código com urgência para que o Rio Grande volte a crescer”, defendeu.
O deputado Rodrigo Lorenzoni (DEM) argumentou que empreendedores de todos os tamanhos abandonam o Rio Grande do Sul, por que o estado está sufocado pela burocracia. “Quem diz que a modernização da legislação ambiental não tem a ver com o desenvolvimento econômico ou não está interessado em crescimento ou está alinhado à ideologia que deixou 14 milhões de desempregados”, afirmou, defendendo a votação imediata da proposta.
Já o engenheiro ambiental Eduardo Quadros, integrante da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente no Rio Grande do Sul (Apedema/RS), denuncia que o projeto do governo representa uma brutal ruptura, revoga dispositivos legais consagrados e fragiliza instrumentos de proteção ambiental. Junto com outras entidades ambientalistas, ele defendeu a retirada do projeto do Parlamento.
A coordenação da audiência foi realizada pelos três deputados proponentes. Os deputados Gilberto Capoani (MDB), Sérgio Turra(PP), Fábio Ostermann (Novo), Jeferson Fernandes (PT), Sebastião Melo (MDB), Ernani Polo (PP), Sofia Cavedon (PT), Vilmar Zanchi (MDB), Edegar Pretto, Eric Lins (DEM), Tiago Duarte (DEM), Franciane Bayer (PSB), Mateus Wesp (PSDB), Valdeci Oliveira (PT), Zé Nunes (PT), Fernando Marroni (PT), Rodrigo Lorenzoni (DEM) e Fábio Branco (MDB) também participaram da audiência.
O que pensam os deputados
Adolfo Brito (PP), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo:
“Somos a favor do novo código. A proposta do governo é atualizar, simplificar e tornar mais eficaz o processo de licenciamento, propondo um equilíbrio entre a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico. O código já vem sendo discutido desde o governo passado e já passou pelas Comissões da Casa.”
Tiago Simon (MDB), presidente da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo:
“Há um pensamento majoritário na Assembleia Legislativa que almeja o desenvolvimento econômico sustentável. Ao mesmo tempo, há a ideia de que o Rio Grande do Sul oferece dificuldades burocráticas desnecessárias que entravam os processos de licenciamento e precisam ser superadas. No entanto, defenemos a retirada do regime de urgência, pois não acreditamos ser possível refazer uma legislação de tal complexidade em apenas 30 dias. Com mais tempo de discussão, produziria um código não só com legalidade, mas com legitimidade.”
Zilá Breitenbach (PSDB), presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente: “Sou favorável à mudança para adequar a legislação à realidade e possibilitar a realização dos investimentos que o Rio Grande precisa com mais rapidez, sem, no entanto, desconsiderar a sustentabilidade. Estudei bastante a matéria e posso afirmar que o projeto só atende a quem protege o meio ambiente. Sou favorável também ao regime de urgência, pois tanto as comissões quanto os gabinetes parlamentares têm equipes para fazer os estudos necessários e debater com as entidades.”
Frederico Antunes (PP), líder do governo e proponente da audiência:
Embora defenda a votação da proposta original do governo no prazo estipulado pelo regime de urgência, considera que a audiência pública servirá para avaliar até que ponto existe convição sobre a manutenção ou a necessidade de alterar o texto do Executivo. Depois de ouvir todas as partes interessadas, acredita que será possível decidir também sobre a manutenção ou alteração do regime de urgência. Lembra que a discussão da matéria começou há mais de dois anos na Assembleia Legislativa.
Elton Weber (PSB), líder da bancada e proponente da audiência, avalia que existem pontos positivos na proposta do governo, mas defende condições diferenciadas de tratamento à agricultura familiar. “O projeto atualiza uma legislação defasada, desburocratiza algumas questões, mas tem de ser melhorado. Para isso, precisamos de mais tempo de discussão com as entidades, os órgãos de fiscalização e a sociedade gaúcha.”
Gabriel Sousa (MDB), proponente da audiência, considera que o projeto é bastante complexo e altera preceitos que terão forte impacto na atividade produtiva no Estado. Para ele, as recomendações apresentadas pelo Ministério Público são um alerta para aspectos que merecem ser aprofundados para evitar problemas futuros. Anunciou que irá apresentar seis emendas ao projeto do Executivo: quatro delas tratam do princípio da participação, uma instituiu um capítulo específico aos animais domésticos e outra regulamenta o uso do avião agrícola usado em pulverização das lavouras.
(Com informações da Assessoria de Imprensa)
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