Haddad defende acordo tributário na ONU para taxar super ricos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad lançou o conceito de uma “reglobalização sustentável”, por mais justiça tributária.

“Uma nova aposta na globalização, dessa vez baseada no desenvolvimento social, econômico e ambiental da humanidade como um todo”, disse, sábado, no Rio, no discurso de abertura da Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Banco Centrais do Brics.

O ministro também manifestou apoio ao estabelecimento de uma Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Internacional em Matéria Tributária, ou seja, um acordo tributário global mais justo.

“Trata-se de um passo decisivo rumo a um sistema tributário global mais inclusivo, justo, eficaz e representativo – uma condição para que os super-ricos do mundo todo finalmente paguem sua justa contribuição em impostos”, afirmou.

Segundo o ministro, o Brics, tem origem no pleito dos países membros por maior peso no sistema financeiro internacional. Países que, juntos, representam quase a metade de toda a humanidade. “Nenhum outro foro possui hoje maior legitimidade para defender uma nova forma de globalização”, disse Haddad.

Haddad também relembrou o papel do Brasil à frente do G20, quando encabeçou o lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, e, desde então, manifestou-se “em defesa da tributação progressiva dos super-ricos. Já naquele momento, fizemos da defesa do multilateralismo uma marca da presidência brasileira. De lá para cá, essa defesa se tornou urgente. Não há solução individual para os desafios do mundo contemporâneo”.

De acordo com o ministro, nenhum país isoladamente, por mais poderoso que seja, “pode dar uma resposta efetiva ao aquecimento global, ou atender as legítimas aspirações da maior parte da humanidade por uma vida digna. A perspectiva de criar ilhas excludentes de prosperidade em meio à policrise contemporânea é moralmente inaceitável. Em vez disso, temos que encontrar soluções cooperativas para os nossos desafios comuns”, destacou.

Em relação a crise climática, Haddad ressaltou que os países do Brics estão “desenvolvendo instrumentos inovadores para acelerar a transformação ecológica”. Ele também destacou as discussões sobre a criação do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês), com objetivo de movimentar economias de baixo carbono. Países ricos, com histórico poluente muito superior aos demais, teriam de se comprometer a investir mais recursos na manutenção do fundo.

“Nos últimos dias, conversamos muito sobre o Tropical Forest Forever Facility. Estou convencido de que o Brics pode desempenhar um papel decisivo em sua criação, com um anúncio de grande impacto durante a COP 30 [30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima]”, disse. “Em parceria com o Brics, almejamos consolidar-nos como um porto seguro em um mundo cada vez mais instável. Serenidade e ambição, são, portanto, as marcas da nossa presidência”, acrescentou.
Brics
O Brics é um bloco que reúne representantes de 11 países membros permanentes: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Irã, Arábia Saudita, Egito, Etiópia, Emirados Árabes Unidos e Indonésia. Também participam os países parceiros: Belarus, Bolívia, Cazaquistão, Tailândia, Cuba, Uganda, Malásia, Nigéria, Vietnã e Uzbequistão. Sob a presidência do Brasil, a 17ª Reunião de Cúpula do Brics ocorre no Rio de Janeiro nos dias 6 e 7 de julho.

Os 11 países representam 39% da economia mundial, 48,5% da população do planeta e 23% do comércio global. Em 2024, países do Brics receberam 36% de tudo que foi exportado pelo Brasil, enquanto nós compramos desses países 34% do total do que importamos.

(Com informações da Agência Brasil)

Inscrições abertas: Enem dos concursos tem 3.642 vagas em 36 órgãos federais

Abrem na quarta-feira, 2 de julho, as inscrições para a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU). Encerram dia 20, segundo  informou hoje o Ministério da Gestão.

A taxa de inscrição única, de R$ 70, pode ser paga até 21 de julho. O edital foi publicado hoje, 30/06.

São 3.642 vagas distribuídas em 36 órgãos públicos federais.

Desse total, 2.480 são vagas imediatas e 1.172 para provimento a curto prazo.

Um livro feito para concurseiros:  https://loja.jornalja.com.br/produto/pronto-socorro-gramatical/

As provas objetivas serão aplicadas no dia 5 de outubro, das 13h às 18h, em 228 cidades de todos os estados e no Distrito Federal. O objetivo é garantir a acesso e reduzir custos para os candidatos.

Para os habilitados, será aplicada uma prova discursiva no dia 7 de dezembro.

A primeira lista de classificados deve ser divulgada no dia 30 de janeiro de 2026.

A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca examinadora responsável pela organização do concurso.

Os cargos serão agrupados em nove blocos temáticos, que organizam os cargos por áreas de atuação semelhantes. O modelo – já adotado na edição anterior do concurso – permite que os candidatos concorram a diferentes cargos dentro do mesmo bloco, com uma única inscrição.

No momento em que fizer sua inscrição, o participante poderá definir sua lista de preferência, de acordo com interesses profissionais, formação acadêmica e experiência.

Cotas
Entre as novidades, estão as destinações de cotas. As vagas estão assim divididas: 65% para ampla concorrência, 25% para pessoas negras, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 5% para pessoas com deficiência.

Outra novidade é que haverá equiparação entre gêneros quando houver chamada para a segunda fase. Como para a nova etapa, são convocados nove vezes o número de vagas, em todas as circunstâncias, serão chamados para a prova seguinte o mesmo número de homens e de mulheres. A regra funciona tanto para ampla concorrência como para as vagas destinadas às cotas.

A ministra Esther Dweck exemplificou o seguinte: em um hipotético cargo com 20 vagas, seriam chamadas 117 pessoas para ampla concorrência. “Se forem 65 homens e 52 mulheres, serão convocadas 13 mulheres a mais para a prova discursiva”, afirmou. Ao final, são preenchidas as vagas dos mais bem colocados.

“Não se trata de uma reserva de vagas, mas de uma política afirmativa. Estamos bem seguros do ponto de vista jurídico”, garantiu a ministra.
Ela citou que, no último concurso, embora tenha havido mais mulheres entre os inscritos, elas foram minoria na segunda etapa.

Segurança
Em relação à segurança no concurso, os candidatos terão código de barra para identificação individual. Outra medida que será mantida é o registro de uma frase escrita de próprio punho pelo candidato no momento da prova.

Na próxima edição do concurso, farão parte também do processo de segurança do certame a Agência Brasileira de Inteligência e o Ministério de Justiça e de Segurança Pública. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) assumirá a responsabilidade pela execução e gestão do processo.

A ministra voltou a defender a necessidade do concurso em função do elevado número de aposentadorias previstas. Ela contou que, de 2010 a 2023, saíram do serviço público 246 mil pessoas.

“Há uma carência muito grande no serviço público.”
Veja cronograma do CNU 2025
Inscrições: de 2 a 20/07/2025
Solicitação de isenção da taxa de inscrição: 2 a 8/07/2025
Prova objetiva: 05/10/25, das 13h às 18h
Convocação para prova discursiva: 12/11/25
Convocação – confirmação de cotas e PcD: 12/11/25
Envio de títulos: 13 a 19/11/25
Procedimentos de confirmação de cotas: 8/12 a 17/12/25
Prova discursiva para habilitados na 1ª fase: 7/12/25
Previsão de divulgação da primeira lista de classificação: 30/01/2026
Matéria ampliada às 18h16. (Agência Brasil)

CPI da Garoa: voto divergente aponta Melo e mais cinco por “homicídio doloso”

A CPI da Câmara de Porto Alegre, que investigou o incêndio na Pousada Garoa, concluiu seus trabalhos na quinta-feira, 26/06.

Onze pessoas morreram e 15 ficaram feridas no incêndio que, em abril de 2024, destruiu o prédio de três andares na avenida Farrapos, na região central da cidade.

No local, funcionava uma das 23 unidades da rede de pousadas Garoa, contratada pela prefeitura de Porto Alegre para acolher pessoas em situação de vulnerabilidade.

No dia 26 de abril, quando completou um ano da tragédia, o G1 registrou:

“As investigações seguem em diferentes frentes: um inquérito da Polícia Civil, um processo na Justiça e uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Vereadores da capital. Atualmente, o prédio continua completamente destruído. A estrutura não foi utilizada e também não passou por nenhum tipo de reforma”.

As causas do fogo ainda não foram esclarecidas.

Onze pessoas morreram no incêndio da Pousada Garoa, em abril de 2024. Foto: Cesar Lopes /PMPA

A CPI foi instalada em fevereiro para esclarecer os muitos pontos ainda obscuros neste caso.

O relatório da CPI, aprovado nesta quinta por sete votos a quatro, aponta a falta de segurança e as instalações precárias do local e responsabiliza o proprietário, André Kologeski.

A prefeitura, porém,  fica isenta de qualquer responsabilidade pelo ocorrido, embora as investigações tenham apontado falhas na fiscalização por parte do município.

O resultado da CPI reflete a correlação de forças na Câmara de Porto Alegre, onde a base de apoio ao prefeito Sebastião Melo tem folgada maioria.

Com onze integrantes, a CPI tinha sete vereadores, inclusive o relator, da base governista e quatro da oposição, incluindo o presidente,  vereador Pedro Ruas (PSOL),  que elogiou o trabalho desenvolvido em quatro meses: “Eu nunca vi uma CPI ser tão célere e colaborativa como esta”, disse Ruas, que participou de outras 32 CPIs ao longo de seus sete mandatos na Câmara Municipal.

Votaram com o relator Marcos Felipi (Cidadania): Rafael Fleck (MDB), vice-presidente da CPI; Coronel Ustra (PL), Mauro Pinheiro (PP), Hamilton Sossmeier (PODE), Gilvani o Gringo (Republicanos), e Ramiro Rosário (Novo).

O presidente Pedro Ruas e os vereadores Alexandre Bublitz (PT), Giovani Culau e Coletivo (PCdoB) e Erick Dênil (PCdoB), votaram contra e apresentaram uma “declaração de voto divergente”.

“O nosso voto divergente, eu adianto pra vocês, é um voto forte, um voto pesado; é um voto que busca nas teorias do Direito Penal o enquadramento dos agentes públicos que atuaram nesta área”, disse Ruas.

O “voto divergente”, na verdade, consiste num relatório paralelo. Nele, os vereadores  apontam que houve “negligência ou omissão da administração pública — que deixou de cumprir seu dever de fiscalização contínua, sobretudo em relação à estrutura física, instalações elétricas, condições de segurança contra incêndio e lotação da pousada – criou-se um risco concreto e previsível, que culminou no sinistro”.

Com base nessa conclusão, o voto divergente conclui que houve  “homicídio doloso, com dolo eventual” e propõe a responsabilização penal para quatro pessoas físicas.

“Não houve fatalidade, houve omissão criminosa. Não houve ignorância, houve tolerância institucional ao risco. Desta forma, sustenta-se que o prefeito municipal deve ser criminalmente responsabilizado por homicídio doloso, na forma do dolo eventual, pelas mortes decorrentes do incêndio nos prédios da Avenida Farrapos, de números 295/305/309, das Pousadas Garoa”, diz o voto divergente.

O relatório divergente apresenta trechos do depoimento de Léo Voigt à CPI, os quais segundo os vereadores autores, o ex-secretário assume que se sentia o grande responsável pela política social de Porto Alegre, bem como manteve a linha adotada pelo governo anterior, e confirma que as “fiscalizações” às Pousadas Garoa eram avisadas previamente. “O senhor Léo Voigt – em nossa interpretação dos fatos e dos comportamentos – também cometeu homicídio doloso, na modalidade do dolo eventual”, afirmou Ruas.

Quanto ao ex-presidente da Fasc, Cristiano Roratto,  “Dificilmente haverá alguém mais diretamente envolvido, com esse contrato com as Pousadas Garoa, do que o senhor Cristiano Atelier Roratto. Ele era o presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) na época da tragédia criminosa, o que significa enorme responsabilidade na contratação e fiscalização dos serviços”, pontuou o presidente da CPI.

O relatório aponta que Roratto foi indiciado pela Polícia Civil por incêndio culposo e denunciado pelo Ministério Público Estadual por homicídio doloso, e sugere que “o ex-presidente da Fasc deve ser apontado como autor de homicídio doloso, na modalidade do dolo eventual”.

Sobre o proprietário das Pousadas Garoa, André Kologeski, que se negou a prestar depoimento à CPI, o texto enfatiza que as tais pousadas não tinham a menor condição de abrigar pessoas, seja do ponto de vista higiênico, sanitário ou de segurança. “Na Polícia Civil, o senhor André Luís Kologeski da Silva foi indiciado por incêndio culposo, enquanto que no Ministério Público Estadual foi denunciado por homicídio doloso, na forma do dolo eventual. Aplica-se aqui a Teoria da Omissão Penalmente Relevante, com as consequências e enquadramentos legais já referidos, posto que nosso voto é no sentido de que o senhor André Luís Kologeski da Silva cometeu homicídio doloso, na modalidade do dolo eventual”, declarou Ruas.

Já a fiscal de serviços, Patrícia Mônaco, e a fiscal de contratos, Maristela Ribeiro de Medeiros, são apontadas no voto divergente com a reponsabilidade por “incêndio culposo e agravante individual”. O relatório observa que o maior problema – e, consequentemente, a maior omissão – que o poder público cometeu, no caso das Pousadas Garoa, foi a falta de fiscalização adequada, ou a ausência total de fiscalização. “Face à tragédia evitável, bem como por conta do comportamento de ambas (Patrícia e Maristela), nosso voto é no sentido de que cometeram o crime de causar incêndio, previsto no artigo 250, do Código Penal”, diz o texto, sendo para Patrícia Mônaco a agravante do artigo 258 do Código Penal do Brasil.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara/Andressa de Bem e Canto)

Discussão sobre orçamento não inclui a dívida que engoliu quase R$ 2 trilhões em 2024

GERALDO HASSE
O confronto entre o governo e o Congresso sobre a aplicação de recursos orçamentários está viciado e restrito a debates em torno de questões periféricas e verbas menores – por exemplo, os R$ 50 bilhões pretendidos por deputados para emendas, uma merreca perto de outras verbas gigantescas votadas para o atendimento de carências populares e o suprimento de necessidades nacionais.

Do Orçamento de R$ 5,9 trilhões aprovado em março para o ano fiscal de 2025, destacam-se as seguintes rubricas:

-R$ 972 bilhões para a Previdência

-R$ 788 bilhões para pagamento dos servidores federais (valor estimado com base na despesa de R$ 262 bilhões no primeiro quadrimestre deste ano)

-R$ 245 bilhões para a Saúde Pública

-R$ 226 bilhões para a Educação Pública

-R$ 158 bilhões para o Bolsa Família (ou, seja, para o combate à pobreza extrema na base da pirâmide social)

-R$ 133 bilhões para a Defesa

-R$ 133 bilhões para o Judiciário

-R$ 116 bilhões para a Segurança Pública

-R$ 113 bilhões para Benefícios de Prestação Continuada (que proporciona uma renda mensal a desvalidos)

-R$ 57 bilhões para o PAC (obras de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento)

-R$ 53 bilhões para o pagamento de precatórios judiciais

Numa soma por alto, já temos aí cerca de R$ 3 trilhões, mas os gastos federais não ficam só nisso. A União é obrigada a transferir para estados e municípios partes substanciais de suas receitas.

Há ainda as despesas extraordinárias decorrentes de emergências, como as enchentes. O presidente se vê obrigado a ajudar e, para tanto, precisa fazer mudanças na ordem dos fluxos financeiros.

A única coisa que ele não pode mudar – ou não quer fazer, ou teme fazê-lo – é mexer nos pagamentos de juros e amortizações da Dívida Pública Federal, que custa anualmente muito mais do que o país aplica em educação, saúde e segurança. É um valor extra-orçamento,  quase dois trilhões de reais em 2024.

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida

E a Dívida não para de crescer. Está na casa dos R$ 10 trilhões, mais do que o nosso Produto Interno Bruto.

E qual a solução para tamanho descalabro? Baixar os juros, dizem alguns. De fato, a taxa Selic fixada pelo Banco Central está em 15% ao ano. Descontada a inflação de 5,5%, temos aí um juro real acima de 9%.

Quem tem capital disponível prefere aplicar antes em títulos da Dívida, nunca em investimentos produtivos, geradores de renda, empregos e tributos.

O Brasil é literalmente um dos maiores cassinos de jogos garantidos pelo governo.

Até alguns meses atrás, dizia-se que a culpa dos juros altos era do Roberto Campos Neto, geralmente citado como conchavado com os bancos, que operam com os títulos da Dívida.

Então Lula nomeou Gabriel Galípolo, certo de que o galo cantaria a musiquinha do PT, mas o cara continua atento à voz de comando do mercado financeiro.

Ele preside o BC, mas não decide sozinho. O comitê de política monetária é formado por oito outros especialistas em finanças.

Lula é tido como manietado pelo mercado financeiro, cujos gurus, como o economista Arminio Fraga, chegaram ao desplante de sugerir o congelamento do salário mínimo por seis anos, para que algumas rúbricas orçamentárias (previdência, por exemplo) não sigam aumentando junto com o crescimento da economia.

A falta de sensibilidade social dos financistas agride a maioria absoluta dos brasileiros.

Por que ninguém sugere ou banca uma medida drástica que onere os credores da Dívida? Num raciocínio simples, em vez de atingir os milhões de pessoas que ganham o mínimo, por que não reduzir os ganhos bilionários de investidores & especuladores?

É uma medida que pode ser tomada com diplomacia ou no tranco. Geralmente, quem dá um murro na mesa obtém descontos. Principalmente se tiver a habilidade de combinar antes com os russos ou os chineses, ou com ambos, para desfrutar de certa segurança na retaguarda.

É certo que não dá para ir levando o assunto em banho-maria. Não é de duvidar que Lula tenha crédito e habilidade para fazer o gesto histórico. Basta que tenha coragem.

Gráfico da Auditoria Cidadã da Dívida: Em 2024, o Brasil pagou R$ 1,997 trilhão de juros e amortizações da dívida pública, quase 43% do total de despesas da União.

 

 

CPI da Garoa: Relatório isenta prefeitura; Ruas diz que pode haver “voto divergente”

Encerrou seus trabalhos a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Porto Alegre que investigou o incêndio que matou 11 pessoas numa das unidades da rede Pousada Garoa, contratada da prefeitura para abrigar pessoas em situação de vulnerabilidade.

O relatório final foi apresentado nesta segunda-feira (23/06)  no Plenário Otávio Rocha.

O presidente da CPI, vereador Pedro Ruas (PSOL), explicou que o relatório será votado na quinta-feira (26), quando “será possível apresentar o voto divergente justificado, se houver”. Seria um “relatório paralelo”, com apontamentos diferentes do relator.

O relator da Comissão, vereador Marcos Felipi (Cidadania),  culpou o proprietário da pousada pela precariedade das instalações, mas isentou de responsabilidade a fiscalização da prefeitura.

A CPI foi instalada em 26 de fevereiro de 2025, emitiu 97 requisições documentais, ouviu 23 testemunhas, analisou laudos periciais do Instituto‑Geral de Perícias (IGP) e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS/LabSeg).

“O responsável por comandar, do início ao fim, as investigações para elaboração do inquérito sobre o incêndio da Pousada Garoa, que vitimou 11 pessoas e deixou outras 15 feridas, o delegado da Polícia Civil, Daniel Ordahi, reforçou o seu entendimento de que o fogo no prédio não foi provocado por um terceiro”, relatou Felipi.

De acordo com o relatório, a CPI se ateve aos quatro objetivos contidos no seu plano de trabalho:

-apurar as circunstâncias do incêndio e identificar supostos responsáveis pela tragédia;

-verificar possíveis irregularidades no sistema de segurança da Pousada Garoa;

-identificar supostas falhas na fiscalização da Pousada Garoa e na execução do contrato;

-recomendar providências para evitar novas tragédias, incluindo medidas legislativas e administrativas.

O relator destacou os pontos convergentes e divergentes dos depoimentos das testemunhas que participaram das oitivas da Comissão. Segundo ele, divergência apenas quanto à origem exata do fogo (ato doloso X curto‑circuito).

Dentre os principais pontos convergentes, Felipi apontou que restou comprovado que a porta principal ficava fechada no intervalo entre 23 horas e 5 horas por questão de segurança, mas que era aberta pelo porteiro sempre que solicitado por algum morador para entrar ou sair dentro deste horário.

“Além disso, ficou evidenciado em diversos depoimentos que todos os moradores possuíam chaves de suas acomodações, os quais poderiam fechá-las por dentro ou por fora, portanto, totalmente descaracterizada a hipótese levantada de suposto cárcere privado”, afirmou.

Conforme o relatório, quanto à ausência de extintores, houve relatos de que existiam pelo menos um por andar, contudo, aparentou-se não só insuficiente quanto ineficiente, haja vista alguns testemunhos de que foi tentada a sua utilização, mas que não funcionou na hora do seu acionamento, possivelmente pela falta de pressão. “Outro ponto convergente foi no que diz respeito ao local de início do fogo, que começou na acomodação 32, num quarto desocupado, em um colchão, com chamas se propagando num ritmo acelerado”, disse o relator.

Homem que saiu antes não foi identificado

Feilpi sublinhou que diversos testemunhos deram conta do avistamento de um indivíduo de camiseta amarela, visivelmente perturbado, “dizendo que pegaria alguém”, tentando entrar pelos fundos da Pousada Garoa. “Ficou evidenciado nas imagens fornecidas pelo CEIC que o último indivíduo a sair da Pousada antes do fogo iniciar vestia camiseta clara e que não se tem notícia de ter sido identificado até o presente momento pelas autoridades; logo, não teria sido ouvido”, pontuou.

Conclusões

De acordo com o relatório, a partir dessas premissas reunidas na fase de instrução da CPI da Pousada Garoa, delinearam-se três linhas investigativas possíveis: dolo eventual; culpa consciente; e ausência de responsabilização penal, diante da existência de uma causa, ou concausa absolutamente independente – incêndio intencional – a qual, por si só, foi suficiente para produzir o resultado.

Conforme o relator, a terceira linha de investigação ganha destaque a partir de um fato novo trazido à CPI: o depoimento de uma testemunha que afirmou, de forma categórica, que um indivíduo ateou fogo intencionalmente em determinado quarto da pousada, o qual estava desocupado no momento do incêndio. Além disso, diz o relatório, foi constatado que a fiação elétrica do local era nova e que o colchão se encontrava afastado de qualquer ponto de ignição elétrica, o que fortalece a hipótese de incêndio intencional deliberado.

“Torna-se evidente que a possibilidade de o incêndio ter sido criminoso, em um primeiro momento, sem que se tenham mais elementos de prova, por sua natureza dolosa, autônoma e suficiente para causar o resultado é capaz de afastar a responsabilização penal do senhor Cristiano Roratto (presidente da Fasc na época do incêndio) e da senhora Patrícia Mônaco (fiscal de serviço)”, afirmou o relator.

Felipi também apontou que a conduta do proprietário da rede de Pousadas Garoa, André Kologeski, foi muito aquém do seu dever, uma vez que além dos sérios problemas de limpeza do local, a edificação possuía inúmeros problemas estruturais, como: quartos sem janelas, apenas uma escada em formato de caracol, uma única porta de entrada e saída, sem alvará e PPCI, extintores em número reduzido para o tamanho da edificação, bem como fora do prazo de vencimento.

“Dessa forma, diante da materialidade dos fatos e da comprovação das ações e omissões do proprietário, esta Comissão Parlamentar de Inquérito entende que há elementos suficientes para o enquadramento do senhor André Kologeski em responsabilidade civil e criminal, com possibilidade de configuração de dolo eventual, uma vez que ele assumiu conscientemente o risco, como de fato se concretizou”, declarou.

Encaminhamentos

O relatório final da CPI será encaminhado ao Ministério Público; Poder Judiciário – Vara do Juri; Controladoria‑Geral do Município (CGM); Procuradoria Geral do Município (PGM); Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS); para as providências cabíveis.

O relatório também sugere novas diligências, tais como o reconhecimento do indivíduo de camiseta clara, último a sair da Pousada Garoa antes do fogo tomar conta da edificação, a fim de que preste a sua versão dos fatos. Sugere-se que sejam ouvidos os cinco ex-moradores sobreviventes que assinaram o Boletim de Ocorrência nº 165460, que não foi analisado pela autoridade policial.

Consta ainda no relatório a sugestão de interrogar todos os envolvidos na mencionada discussão que ocorreu segundos antes de iniciar o incêndio, conforme depoimento prestado de forma restrita à CPI, especialmente do indivíduo apontado como possível autor do delito. Por fim, a averiguação de toda a documentação encaminhada pela fiscal de serviço e a fiscal de contrato.
(Com informações da Assessoria de Imprensa da CMPA)

Consignado para trabalhadores do setor privado inclui motoristas de aplicativo

A comissão mista da medida provisória que regula o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado aprovou nesta quarta-feira (18) o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Editada em 12 de março, a MP 1.292/2025 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 9 de julho para não perder a validade.

Após a aprovação pela comissão mista, a MP segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados, Casa iniciadora. Em seguida, a matéria será enviada para votação no Senado Federal.

Rogério afirmou que a MP não trata da renúncia de receitas ou aumento de despesas e, por isso, não cria impacto fiscal. Ele propôs a aprovação do texto na forma de um projeto de lei de conversão (PLV).

— O crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada não é novidade no Brasil. Desde 2003, há a possibilidade de esses trabalhadores obterem crédito consignado. No entanto, essa modalidade foi pouco utilizada, pois dependia da assinatura de convênio entre a empresa e a instituição financeira. Corrigindo essa deficiência do modelo, a MP possibilita que o consignado seja oferecido por sistema operado pelo poder público ao integrar sistemas digitais já em funcionamento, como o eSocial e o aplicativo da carteira de trabalho digital — afirmou o senador.

Entre as mudanças feitas pelo relator, está a permissão para que motoristas de aplicativos peguem empréstimos por meio de plataformas digitais com descontos feitos no valor a ser recebido dos aplicativos de transporte de passageiros.

“Buscamos dar proteção jurídica a essa categoria para que consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis”, afirma o relator. Além dos trabalhadores com carteira assinada, a MP 1.292/2025 permitiu empréstimo consignado apenas para trabalhadores rurais, empregados domésticos e microempreendedores individuais (MEI), até então excluídos da consignação privada.

De acordo com a medida provisória, desde 21 de março, empréstimos consignados podem ser feitos por trabalhadores do setor privado em plataformas digitais, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a essa modalidade.

Os empréstimos podem ser solicitados pelos canais eletrônicos dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital). A vantagem da carteira digital é concentrar, em um mesmo aplicativo, propostas de todos os bancos interessados, o que permite ao trabalhador compará-las facilmente e escolher a mais vantajosa.  Após solicitar a proposta pela carteira digital, o trabalhador recebe ofertas em até 24 horas, podendo fazer a contratação pelo canal do banco.

A CTPS digital é gerida pelo Dataprev, empresa pública de tecnologia e informações da Previdência Social, responsável por processar todos os dados relacionados ao trabalhador do setor privado, como aposentadorias e pensões.

Foram apresentadas 76 emendas ao texto, que trataram de diversos eixos. Durante a reunião, Rogério Carvalho acatou emenda do relator-revisor, deputado Giacobo (PL-PR), propondo a inclusão de uma autorregulação do setor, para que órgãos como o Serasa possam aferir a situação do funcionário e baixar os juros das operações, mediante verificação de cadastro positivo.

Já o senador Efraim Filho (União-PB) manifestou preocupação com a possibilidade de superendividamento das famílias por meio da MP. Ele sugeriu — e o relator acatou — que o relatório contenha mecanismos de transparência e traga cuidados em relação aos limites de crédito disponíveis.

— Que esse dado do consignado não fique fragmentado, em nome desse combate ao superendividamento e em favor da transparência. Que os bancos tenham acesso a dados porque, quanto mais dados o banco tiver, mais ele fará cair as taxas de juros.

Fiscalização
Além da inclusão dos motoristas de aplicativo, Rogério introduziu novas regras para fortalecer os instrumentos de fiscalização diante de possíveis irregularidades relacionadas à retenção indevida de valores consignados e ao não pagamento integral de salários. Entre elas, está o Termo de Débito Salarial, um título executivo extrajudicial que pode conferir mais rapidez e efetividade à atuação da inspeção do trabalho. O objetivo, segundo o relator, é promover a recuperação imediata de créditos trabalhistas e reduzir a judicialização desnecessária.

O projeto também institui uma multa administrativa de 30% sobre valores retidos indevidamente. O relator explica que a multa tem caráter dissuasório essencial. “Tais práticas comprometem diretamente a subsistência do trabalhador, sua dignidade e reputação no mercado de crédito, além de afetar a execução dos contratos firmados com instituições financeiras”, declara.

Além disso, as operações de crédito consignado devem utilizar, de forma obrigatória, as informações constantes nas plataformas oficiais do eSocial e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Segundo o relator, a intenção é garantir segurança, rastreabilidade e integridade dos dados, bem como alinhamento com os sistemas responsáveis pela escrituração dos vínculos trabalhistas e previdenciários.

Cooperativas
Outra mudança feita pelo relator foi a manutenção da permissão para que cooperativas de crédito, especialmente as cooperativas pertencentes a empregados celetistas, continuem a operar com crédito consignado por meio de convênios diretos com as empresas desde que utilizem o aplicativo da carteira de trabalho digital.

O aplicativo deve ser utilizado exclusivamente para fins de controle da margem consignável, sem que a plataforma interfira na liquidação financeira, que continuará sendo realizada diretamente entre a empresa empregadora e a cooperativa. O dispositivo se aplicará às cooperativas que operam com empréstimos com fundos dos cooperados e será regulamentado por ato do Poder Executivo.

Biometria
Rogério Carvalho também incluiu no projeto regras para que as instituições financeiras adotem mecanismos de verificação biométrica da identidade do trabalhador nas operações de crédito consignado realizadas por meio dos sistemas ou plataformas digitais. O consentimento do trabalhador quanto à coleta e ao tratamento de dados biométricos será obrigatório.

De acordo com a proposta, a contratação de operações de empréstimo consignado, efetivados em plataformas digitais, deverão ser firmados por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas, baseadas em certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil); ou de assinaturas eletrônicas avançadas que assegurem a autoria e a integridade de documentos eletrônicos.

As assinaturas eletrônicas avançadas deverão atender os requisitos de autenticação biométrica que assegure alto nível de segurança, com prova de vida, no ato da assinatura; e geração de evidências técnicas que comprovem a autenticação e a integridade do ato, utilizáveis em procedimentos administrativos ou judiciais.

“A obrigatoriedade de verificação biométrica representa uma camada adicional de proteção que garante que apenas o próprio trabalhador possa contratar operações em seu nome, reduzindo os riscos de apropriação indevida de dados pessoais e financeiros”, explica o relator

Educação financeira
Rogério Carvalho também incluiu no projeto que o governo federal deverá incentivar, em cooperação com as instituições financeiras públicas e privadas, ações de educação financeira voltadas aos trabalhadores da iniciativa privada. Conforme o texto, a adesão do trabalhador às ações de educação financeira será facultativa, assegurado seu acesso gratuito, em linguagem acessível e compatível com a legislação de proteção de dados pessoais.

“A educação financeira é essencial para garantir que os objetivos sociais da legislação sejam efetivamente alcançados, promovendo a inclusão financeira sustentável e evitando que o maior acesso ao crédito se transforme em armadilha de endividamento para as famílias brasileiras mais vulneráveis”, alerta Rogério Carvalho.

Administração e empresas públicas
O relator inseriu ainda dispositivos para adequar as especificidades operacionais, administrativas e jurídicas de órgãos da administração direta e indireta e das empresas estatais das esferas federal, estadual, distrital e municipal à gestão do crédito consignado com desconto em folha de pagamento. O projeto permite a adesão desses órgãos e empresas aos sistemas ou plataformas digitais.

No entanto, segundo Rogério Carvalho, a complexidade para a inclusão desses atores em sistemas centralizados, como o aplicativo da carteira de trabalho digital, decorre da diversidade de regimes jurídicos, estruturas administrativas, sistemas de folha de pagamento e normas locais aplicáveis.

“Tais particularidades exigem soluções compatíveis com a realidade de cada ente, razão pela qual a proposta prevê a obrigatoriedade de manutenção de solução própria para a gestão das consignações em folha, resguardando a autonomia federativa e administrativa”, afirma o senador.

Previdência complementar
O relatório de Rogério Carvalho excluiu expressamente as entidades de previdência complementar da possibilidade de aderir ao empréstimo consignado, conforme estipulado pela medida provisória. O relator ressalta que essas entidades possuem natureza jurídica e operacional distinta das instituições financeiras e operam exclusivamente em ambiente fechado para grupos restritos de participantes, sem fins lucrativos e com finalidade estritamente previdenciária.

“A exclusão expressa dessas entidades do âmbito da MP preserva a segurança jurídica do sistema fechado de previdência complementar, evita conflitos normativos e garante que os recursos previdenciários mantenham sua destinação específica, protegendo os interesses dos participantes e a sustentabilidade dos planos de benefícios contra riscos decorrentes de operações de crédito que não se alinham com sua função institucional”, argumenta o senador.

Carteira digital
Para visualizar propostas bancárias na carteira digital, o trabalhador precisa autorizar o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa. A medida provisória garante o respeito a esses dados, conforme estipula a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

De acordo com a medida, o limite de comprometimento da renda é de até 35% do salário para o pagamento das parcelas. O trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão, em caso de demissão sem justa causa. O desconto das parcelas é feito mensalmente na folha de pagamento, por meio do eSocial, o que, segundo o governo federal, permite que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Dados do Ministério da Fazenda mostram que 47 milhões de trabalhadores do setor privado pagam hoje mais de 5% ao mês de juros no crédito pessoal, os quais, com a edição da MP, podem cair pela metade.

Em caso de rescisão ou de suspensão do contrato de trabalho, o empréstimo consignado será redirecionado para outros vínculos de emprego ativos no momento da contratação do crédito, mas inicialmente não alcançados pela consignação, ou para vínculos empregatícios que surjam posteriormente à contratação da operação de crédito.

Rogério acolheu emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que determina que, em caso de rescisão ou de suspensão do contrato de trabalho, o redirecionamento será automático, independentemente de consentimento adicional do devedor.

Outra emenda de Valadares acolhida pelo relator garante que, em caso de descumprimento, por parte do empregador, do valor do consignado retirado do salário do trabalhador à instituição bancária, a guia seja atualizada mantendo a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados. Para o relator, essa medida pode evitar fraudes e estimular o cumprimento pontual das obrigações pelo empregador. “A responsabilidade trazida pela emenda, nesse sentido, complementa o rigoroso regime sancionador para os casos de apropriação indébita dos recursos dos trabalhadores”, afirma Rogério.

Modernização
A medida modifica a Lei 10.820, de 2023, que regulamenta o desconto de empréstimo em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos trabalhadores regidos pela Lei 5.889, de 1973, e pela Lei Complementar 150, de 2015, e dos diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

De acordo com o governo, o objetivo da MP é modernizar o marco regulatório das operações de crédito consignado ao permitir a utilização de sistemas ou plataformas digitais para a formalização, contratação e gestão desses créditos.

“A Lei 10.820, de 2003, estabeleceu as regras gerais para a concessão de crédito consignado, disciplinando os limites e as condições para a realização das operações. No entanto, a crescente digitalização dos serviços financeiros e a necessidade de desburocratização das operações exigem ajustes na legislação para permitir a plena utilização de sistemas ou plataformas eletrônicas, garantindo maior agilidade, transparência e proteção aos beneficiários”, explica o governo federal em sua justificativa.

Direitos e obrigações
A medida provisória também disciplina direitos e obrigações de empregados, empregadores e fornecedores do crédito, bem como cria um Comitê Gestor, constituído por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Fazenda, que será responsável por definir os parâmetros, elementos e termos dos contratos de crédito consignado digital.

Emenda do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), acolhida pelo relator, estabelece que os membros do comitê gestor não serão remunerados por suas atividades no exercício da função.

Para utilização da plataforma digital, os empregadores devem se responsabilizar por operacionalizar os descontos das prestações, por fornecer as informações relativas à folha de pagamento ou à renumeração do empregado, e por efetuar todos os procedimentos operacionais necessários à eficácia do contrato de operação de crédito na instituição consignatária escolhida pelo empregado, independentemente da existência de prévio acordo ou convênio.

Os empregadores devem autorizar os descontos dos valores das prestações quando realizados pela carteira digital e consentir com o compartilhamento de dados pessoais com a plataforma e com as instituições responsáveis pelo empréstimo.

Já essas instituições têm obrigação de realizar todos os procedimentos necessários para a adaptação de sistemas e para a operacionalização do empréstimo pela carteira digital e de cumprir as obrigações assumidas, sob pena de suspensão ou cancelamento da habilitação.

(Com informações da Agência Senado

Eua atacam instalações no Irã: fantasma da guerra nuclear assombra o mundo

Donald Trump informou pelas redes sociais que os Estados Unidos entraram na guerra contra o Irã, em apoio a Israel.

“Uma carga completa de BOMBAS foi lançada no local principal, Fordow. Todos os aviões estão a caminho de casa em segurança”, escreveu Trump.

Foram três ataques a instalações nucleares no Irã.

“Concluímos nosso ataque muito bem-sucedido às três instalações nucleares no Irã , incluindo Fordow, Natanz e Isfahan”, disse Trump em sua publicação. “Todos os aviões estão agora fora do espaço aéreo iraniano. Uma carga completa de BOMBAS foi lançada na instalação principal, Fordow. Todos os aviões estão em segurança a caminho de casa.”

Parabéns aos nossos grandes guerreiros americanos. Não há outro exército no mundo que pudesse ter feito isso. AGORA É A HORA DA PAZ!”

A agência de notícias estatal iraniana IRNA reconheceu no início do domingo um ataque à instalação nuclear de Fordow: “Algumas horas atrás, quando as defesas aéreas de Qom foram ativadas e alvos hostis foram identificados, parte da instalação nuclear de Fordow foi atacada por inimigos”.

A agência de notícias semioficial Fars, também próxima à Guarda Revolucionária, citou outra autoridade dizendo que as defesas aéreas abriram fogo perto de Isfahan e explosões foram ouvidas.

O envolvimento dos EUA ocorre após mais de uma semana de ataques de Israel ao Irã.

Autoridades dos EUA e de Israel disseram que bombardeiros furtivos americanos e uma bomba destruidora de bunkers de 13.500 quilos, podem destruir locais fortificados ligados ao programa nuclear iraniano enterrados nas profundezas de Fordow.

Trump disse a repórteres na sexta-feira que não estava interessado em enviar forças terrestres ao Irã. Ele havia indicado anteriormente que tomaria uma decisão final ao longo de duas semanas, um prazo que parecia longo, visto que a situação estava evoluindo rapidamente.

O líder supremo do Irã, aiatolá Ali Khamenei, alertou na quarta-feira os EUA que ataques contra a República Islâmica “resultarão em danos irreparáveis ​​para eles”.

E o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores do Irã, Esmail Baghaei, declarou: “Qualquer intervenção americana seria uma receita para uma guerra total na região”.

A agência  Xinhua, da China, registrou friamente o ataque: ” O presidente dos EUA, Donald Trump, disse no sábado que os Estados Unidos concluíram ataques a três instalações nucleares no Irã, incluindo “Fordow, Natanz e Esfahan”.

Teerã deve concordar em “acabar com esta guerra”, escreveu Trump no Truth Social após os ataques.

Trump não está planejando ataques adicionais contra o Irã e quer “levar Teerã de volta às negociações”, disse a CNN.

A CBS News disse que os Estados Unidos entraram em contato com o Irã diplomaticamente no sábado para dizer que os ataques são planos dos EUA e que esforços de mudança de regime não estão planejados.

Os ataques aéreos dos EUA ao Irã ocorreram no nono dia após Israel ter lançado ataques ao Irã em 13 de junho.

Trump anunciou na quinta-feira que tomaria uma decisão “nas próximas duas semanas” para dar ao Irã uma chance final de negociar.

Na quinta-feira, Vladimir Putin, da Rússia, disse que cientistas russos participam dos projetos em Fordow e que as pesquisas não tem finalidades militares.

A mídia ocidental apresenta o ataque como uma ação pontual, disuasiva, sob controle, dentro de uma estratégia maior. É preciso considerar que o Irã tem um papel estratégico no BRICS, liderado pela China e Rússia.

 

Plano Diretor chega ao Conselho com 5 anos de atraso e mais facilidades para construção

Chegou ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental, nesta quarta-feira, 19,  o novo Plano Diretor de Porto Alegre – com atraso de cinco anos, regras mais brandas, facilidades no licenciamento e estímulos ao “adensamento qualificado”, ou seja, prédios mais altos.

Em nota à imprensa, o secretário Germano Bremm, do Planejamento, diz que as “propostas visam desburocratizar os processos, atrair investimentos, promover um desenvolvimento econômico, aumentar a resiliência urbana e garantir a reconstrução e o crescimento ordenado da cidade”.

“Estimular o uso mais eficiente do solo” é o mote geral.

Incentivar usos mistos nos bairros, misturando residências, comércio e serviços em diversas áreas, “com o objetivo direto de reduzir o tempo de deslocamento das pessoas nos trajetos diários, aproximando moradia e emprego, e fomentando centralidades locais”.

Regras “excessivamente restritivas do passado”, foram abrandadas, para atender à “capacidade construtiva” e promover o “adensamento qualificado em áreas estratégicas, como eixos de transporte e centralidades”. Isto é, prédios mais altos ao longo das grandes avenidas.

O novo plano prevê “instrumentos urbanísticos”, para incentivar os investimentos imobiliários, entre eles a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) que permite construir acima do permitido “em troca de contrapartidas financeiras ou em obras”.

Outro “instrumento”, a “Transferência do Direito de Construir (TDC)” visa incentivar a preservação de imóveis históricos, áreas ambientais e equipamentos públicos, ao permitir que o potencial construtivo não utilizado nesses locais seja transferido e aplicado em outros pontos da cidade”.

Instrumentos como o Parcelamento, Uso e Edificação Compulsórios, Consórcio Imobiliário e Concessão Urbanística completam o quadro, “fornecendo ao poder público e à iniciativa privada mecanismos para desbloquear o potencial de áreas subutilizadas e promover projetos de reestruturação urbana”.

Os processos de licenciamento urbanístico e edilício serão simplificados e priorizarão a tramitação digital e a responsabilização técnica. “Essa agilidade é vital para acelerar a aprovação de projetos, destravar o setor da construção civil e impulsionar a economia”, segundo a nota da prefeitura.

As mudanças mais importantes já foram aprovadas e estão em vigor no Centro e no 4° Distrito, onde os limites e as alturas permitidas foram alteradas.

Eleições 2026: CPMI do INSS será primeiro grande embate da campanha

A força-tarefa da Polícia Federal que investiga as fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS fez mais duas prisões, nesta terça-feira (17), em Sergipe.

Um dos investigados foi detido em Aracaju. O outro, em Umbaúba, a cerca de 100 quilômetros da capital sergipana. Como a investigação está em segredo de justiça, seus nomes não foram divulgados.

Além das prisões, a PF cumpriu cinco mandados de busca e apreensão de documentos e equipamentos em imóveis residenciais e comerciais de Aracaju, Umbaúba e também de Cristianópolis, cidade vizinha a Umbaúba.

Segundo a PF, foram apreendidos com os investigados cerca de R$ 35 mil em dinheiro e R$ 68 mil em cheques. A Justiça Federal também determinou o sequestro de cinco imóveis que, juntos, valem aproximadamente R$ 12 milhões.

Enquanto isso, em Brasilia, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), aprovou a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar as fraudes no INSS.
Assinado por 44 senadores e 249 deputados, o pedido prevê que a Comissão será formada por 15 deputados federais e 15 senadores. Pelo regimento, a composição tem que ser proporcional ao tamanho dos partidos no Senado e na Câmara.
A CPI é uma das prioridades da oposição, para desgastar o governo de Lula num ano pré-eleitoral. Os governistas, que no início resistiram à ideia,  aceitaram a medida e trabalham para demonstrar que o esquema fraudulento foi montado no governo anterior, o atual é quem está investigando.

O certo é que a CPMI do INSS proporcionará o primeiro grande embate da campanha de 2026.

O golpe nos aposentados do INSS foi revelado no dia 23 de abril deste ano, quando a PF e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto. Mais de 3 milhões de aposentados e pensionistas já denunciaram desconto não autorizado na folha de pagamento do INSS.

Já foram cumpridos seis mandados judiciais de prisão temporária e 211 de busca e apreensão, além de ordens de sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão nos estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.

A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de determinada categoria profissional pagam periodicamente para integrar uma associação, sindicato ou entidade de classe.

O desconto em folha a favor das entidades autorizadas a oferecer a facilidade está previsto na Lei dos Benefícios da Previdência Social, em vigor desde 1991. A primeira organização a aderir à modalidade de cobrança começou a receber os valores deduzidos dos benefícios de seus filiados em 1994. A partir daí, a quantidade de organizações autorizadas a oferecer o desconto em folha, bem como os valores movimentados, aumentou ano após ano.

Dados do INSS e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontam que, em 2016, o total nacional de descontos chegou a R$ 413 milhões. Em 2024, esse valor chegou aos R$ 2,8 bilhões no ano. Contudo, nem o próprio INSS sabe estimar quanto desse dinheiro foi descontado ilegalmente.

Até esta terça-feira, mais de 3,38 milhões de beneficiários da Previdência Social consultaram o Instituto sobre valores descontados de seus benefícios em favor de 43 entidades – 97,3% do total, ou seja  3,29 milhões de beneficiários  afirmaram não ter autorizado as deduções.

Quebra de 27% na soja derruba a safra de grãos do Rio Grande do Sul

O Brasil deve alcançar mais um recorde na produção de grãos – soja, milho, arroz, trigo, feijão – com um total de 336 milhões de toneladas na safra 2024/2025, crescimento de 13% em relação à colheita passada.

No Rio Grande do Sul projeta-se uma queda de 9% na produção de grãos , puxada por uma quebra de 27,3% na colheita da soja, carro chefe do agronegócio regional.

Os dados são da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

O crescimento de 13% na produção nacional (38,6 milhões de toneladas a mais) deve-se ao aumento da produtividade, principalmente, nas culturas de soja, milho e arroz. A área plantada aumentou apenas 3% (equivalente a 1,9 milhão de hectares). Os outros 10% advém da produtividade.

No Rio Grande do Sul, a realidade é distinta: embora o estado mantenha sua posição entre os principais produtores do país, a produção total está estimada em 33,52 milhões de toneladas, o que significa uma queda de 9% em relação à safra passada.

A área plantada, por outro lado, teve avanço de 0,3%, somando 10,44 milhões de hectares.

O estado segue como o quarto maior produtor nacional de grãos, atrás de Mato Grosso, Paraná e Goiás.

A seca foi a principal causa da queda na produção, com  impacto direto na soja, cultura de maior peso na economia agrícola do estado. “Esse foi o principal fator que contribuiu para a redução da safra gaúcha. Apesar disso, arroz e milho apresentaram bom desempenho. No trigo, ainda em fase inicial de semeadura, a projeção da produtividade é positiva”, segundo Edgar Pretto, presidente da Conab.

A produção de soja está estimada em 14,28 milhões de toneladas, uma queda significativa de 27,3% frente à safra anterior, devido à baixa produtividade causada pela estiagem.

A área cultivada aumentou em 1,3%, totalizando 6,85 milhões de hectares. A colheita já foi praticamente concluída, mas com resultados muito irregulares: a produtividade variou entre menos de 500 kg/ha e até 3.600 kg/ha. A qualidade dos grãos também foi afetada.

Arroz e milho compensam 

Apesar das dificuldades na soja, outras culturas apresentam desempenho positivo. O arroz deve atingir 8,3 milhões de toneladas, alta de 15,9% em relação à safra anterior. A área plantada subiu 5,7%, alcançando 951,9 mil hectares. A colheita está concluída, com bom desenvolvimento das lavouras, favorecido por boas condições de luminosidade e oferta de água, mesmo com atrasos pontuais na semeadura em algumas regiões e a grande amplitude térmica entre janeiro e março, que comprometeu a qualidade de algumas lavouras.

O milho da 1ª safra também mostra recuperação. A produção estimada é de 5,51 milhões de toneladas, um crescimento de 13,5%. A área cultivada, porém, encolheu 11,8%, ficando em 718,7 mil hectares. A colheita já ultrapassou os 96% da área e o RS segue como maior produtor do cereal na 1ª safra.

Feijão em queda

A semeadura de trigo, na safra de 2025, já iniciou no estado. A estimativa é produzir 4,06 milhões de toneladas, alta de 3,7% em comparação ao ciclo anterior.

A área plantada deverá reduzir 4,4%, totalizando 1,28 milhão de hectares. A retração se deve à rentabilidade da cultura, riscos climáticos e oferta de sementes. Apesar disso, as projeções indicam boa produtividade, com base em modelos estatísticos preliminares.

Já o feijão (preto e cores) registra diminuição em relação ao ciclo anterior.

A produção deve alcançar 67,6 mil toneladas, queda de 5,7%, enquanto a área plantada caiu 17,3%, somando 40,1 mil hectares. Estiagens, calor excessivo e chuvas no fim do ciclo prejudicaram especialmente a segunda safra da cultura.

(Com informações da Conab)