Autor: da Redação

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad lançou o conceito de uma “reglobalização sustentável”, por mais justiça tributária.

“Uma nova aposta na globalização, dessa vez baseada no desenvolvimento social, econômico e ambiental da humanidade como um todo”, disse, sábado, no Rio, no discurso de abertura da Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Banco Centrais do Brics.

O ministro também manifestou apoio ao estabelecimento de uma Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Internacional em Matéria Tributária, ou seja, um acordo tributário global mais justo.

“Trata-se de um passo decisivo rumo a um sistema tributário global mais inclusivo, justo, eficaz e representativo – uma condição para que os super-ricos do mundo todo finalmente paguem sua justa contribuição em impostos”, afirmou.

Segundo o ministro, o Brics, tem origem no pleito dos países membros por maior peso no sistema financeiro internacional. Países que, juntos, representam quase a metade de toda a humanidade. “Nenhum outro foro possui hoje maior legitimidade para defender uma nova forma de globalização”, disse Haddad.

Haddad também relembrou o papel do Brasil à frente do G20, quando encabeçou o lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, e, desde então, manifestou-se “em defesa da tributação progressiva dos super-ricos. Já naquele momento, fizemos da defesa do multilateralismo uma marca da presidência brasileira. De lá para cá, essa defesa se tornou urgente. Não há solução individual para os desafios do mundo contemporâneo”.

De acordo com o ministro, nenhum país isoladamente, por mais poderoso que seja, “pode dar uma resposta efetiva ao aquecimento global, ou atender as legítimas aspirações da maior parte da humanidade por uma vida digna. A perspectiva de criar ilhas excludentes de prosperidade em meio à policrise contemporânea é moralmente inaceitável. Em vez disso, temos que encontrar soluções cooperativas para os nossos desafios comuns”, destacou.

Em relação a crise climática, Haddad ressaltou que os países do Brics estão “desenvolvendo instrumentos inovadores para acelerar a transformação ecológica”. Ele também destacou as discussões sobre a criação do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês), com objetivo de movimentar economias de baixo carbono. Países ricos, com histórico poluente muito superior aos demais, teriam de se comprometer a investir mais recursos na manutenção do fundo.

“Nos últimos dias, conversamos muito sobre o Tropical Forest Forever Facility. Estou convencido de que o Brics pode desempenhar um papel decisivo em sua criação, com um anúncio de grande impacto durante a COP 30 [30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima]”, disse. “Em parceria com o Brics, almejamos consolidar-nos como um porto seguro em um mundo cada vez mais instável. Serenidade e ambição, são, portanto, as marcas da nossa presidência”, acrescentou.
Brics
O Brics é um bloco que reúne representantes de 11 países membros permanentes: Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Irã, Arábia Saudita, Egito, Etiópia, Emirados Árabes Unidos e Indonésia. Também participam os países parceiros: Belarus, Bolívia, Cazaquistão, Tailândia, Cuba, Uganda, Malásia, Nigéria, Vietnã e Uzbequistão. Sob a presidência do Brasil, a 17ª Reunião de Cúpula do Brics ocorre no Rio de Janeiro nos dias 6 e 7 de julho.

Os 11 países representam 39% da economia mundial, 48,5% da população do planeta e 23% do comércio global. Em 2024, países do Brics receberam 36% de tudo que foi exportado pelo Brasil, enquanto nós compramos desses países 34% do total do que importamos.

(Com informações da Agência Brasil)

Abrem na quarta-feira, 2 de julho, as inscrições para a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU). Encerram dia 20, segundo  informou hoje o Ministério da Gestão.

A taxa de inscrição única, de R$ 70, pode ser paga até 21 de julho. O edital foi publicado hoje, 30/06.

São 3.642 vagas distribuídas em 36 órgãos públicos federais.

Desse total, 2.480 são vagas imediatas e 1.172 para provimento a curto prazo.

As provas objetivas serão aplicadas no dia 5 de outubro, das 13h às 18h, em 228 cidades de todos os estados e no Distrito Federal. O objetivo é garantir a acesso e reduzir custos para os candidatos.

Para os habilitados, será aplicada uma prova discursiva no dia 7 de dezembro.

A primeira lista de classificados deve ser divulgada no dia 30 de janeiro de 2026.

A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca examinadora responsável pela organização do concurso.

Os cargos serão agrupados em nove blocos temáticos, que organizam os cargos por áreas de atuação semelhantes. O modelo – já adotado na edição anterior do concurso – permite que os candidatos concorram a diferentes cargos dentro do mesmo bloco, com uma única inscrição.

No momento em que fizer sua inscrição, o participante poderá definir sua lista de preferência, de acordo com interesses profissionais, formação acadêmica e experiência.

Cotas
Entre as novidades, estão as destinações de cotas. As vagas estão assim divididas: 65% para ampla concorrência, 25% para pessoas negras, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 5% para pessoas com deficiência.

Outra novidade é que haverá equiparação entre gêneros quando houver chamada para a segunda fase. Como para a nova etapa, são convocados nove vezes o número de vagas, em todas as circunstâncias, serão chamados para a prova seguinte o mesmo número de homens e de mulheres. A regra funciona tanto para ampla concorrência como para as vagas destinadas às cotas.

A ministra Esther Dweck exemplificou o seguinte: em um hipotético cargo com 20 vagas, seriam chamadas 117 pessoas para ampla concorrência. “Se forem 65 homens e 52 mulheres, serão convocadas 13 mulheres a mais para a prova discursiva”, afirmou. Ao final, são preenchidas as vagas dos mais bem colocados.

“Não se trata de uma reserva de vagas, mas de uma política afirmativa. Estamos bem seguros do ponto de vista jurídico”, garantiu a ministra.
Ela citou que, no último concurso, embora tenha havido mais mulheres entre os inscritos, elas foram minoria na segunda etapa.

Segurança
Em relação à segurança no concurso, os candidatos terão código de barra para identificação individual. Outra medida que será mantida é o registro de uma frase escrita de próprio punho pelo candidato no momento da prova.

Na próxima edição do concurso, farão parte também do processo de segurança do certame a Agência Brasileira de Inteligência e o Ministério de Justiça e de Segurança Pública. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) assumirá a responsabilidade pela execução e gestão do processo.

A ministra voltou a defender a necessidade do concurso em função do elevado número de aposentadorias previstas. Ela contou que, de 2010 a 2023, saíram do serviço público 246 mil pessoas.

“Há uma carência muito grande no serviço público.”
Veja cronograma do CNU 2025
Inscrições: de 2 a 20/07/2025
Solicitação de isenção da taxa de inscrição: 2 a 8/07/2025
Prova objetiva: 05/10/25, das 13h às 18h
Convocação para prova discursiva: 12/11/25
Convocação – confirmação de cotas e PcD: 12/11/25
Envio de títulos: 13 a 19/11/25
Procedimentos de confirmação de cotas: 8/12 a 17/12/25
Prova discursiva para habilitados na 1ª fase: 7/12/25
Previsão de divulgação da primeira lista de classificação: 30/01/2026
Matéria ampliada às 18h16. (Agência Brasil)

A comissão mista da medida provisória que regula o empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado aprovou nesta quarta-feira (18) o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Editada em 12 de março, a MP 1.292/2025 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 9 de julho para não perder a validade.

Após a aprovação pela comissão mista, a MP segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados, Casa iniciadora. Em seguida, a matéria será enviada para votação no Senado Federal.

Rogério afirmou que a MP não trata da renúncia de receitas ou aumento de despesas e, por isso, não cria impacto fiscal. Ele propôs a aprovação do texto na forma de um projeto de lei de conversão (PLV).

— O crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada não é novidade no Brasil. Desde 2003, há a possibilidade de esses trabalhadores obterem crédito consignado. No entanto, essa modalidade foi pouco utilizada, pois dependia da assinatura de convênio entre a empresa e a instituição financeira. Corrigindo essa deficiência do modelo, a MP possibilita que o consignado seja oferecido por sistema operado pelo poder público ao integrar sistemas digitais já em funcionamento, como o eSocial e o aplicativo da carteira de trabalho digital — afirmou o senador.

Entre as mudanças feitas pelo relator, está a permissão para que motoristas de aplicativos peguem empréstimos por meio de plataformas digitais com descontos feitos no valor a ser recebido dos aplicativos de transporte de passageiros.

“Buscamos dar proteção jurídica a essa categoria para que consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis”, afirma o relator. Além dos trabalhadores com carteira assinada, a MP 1.292/2025 permitiu empréstimo consignado apenas para trabalhadores rurais, empregados domésticos e microempreendedores individuais (MEI), até então excluídos da consignação privada.

De acordo com a medida provisória, desde 21 de março, empréstimos consignados podem ser feitos por trabalhadores do setor privado em plataformas digitais, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a essa modalidade.

Os empréstimos podem ser solicitados pelos canais eletrônicos dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital). A vantagem da carteira digital é concentrar, em um mesmo aplicativo, propostas de todos os bancos interessados, o que permite ao trabalhador compará-las facilmente e escolher a mais vantajosa.  Após solicitar a proposta pela carteira digital, o trabalhador recebe ofertas em até 24 horas, podendo fazer a contratação pelo canal do banco.

A CTPS digital é gerida pelo Dataprev, empresa pública de tecnologia e informações da Previdência Social, responsável por processar todos os dados relacionados ao trabalhador do setor privado, como aposentadorias e pensões.

Foram apresentadas 76 emendas ao texto, que trataram de diversos eixos. Durante a reunião, Rogério Carvalho acatou emenda do relator-revisor, deputado Giacobo (PL-PR), propondo a inclusão de uma autorregulação do setor, para que órgãos como o Serasa possam aferir a situação do funcionário e baixar os juros das operações, mediante verificação de cadastro positivo.

Já o senador Efraim Filho (União-PB) manifestou preocupação com a possibilidade de superendividamento das famílias por meio da MP. Ele sugeriu — e o relator acatou — que o relatório contenha mecanismos de transparência e traga cuidados em relação aos limites de crédito disponíveis.

— Que esse dado do consignado não fique fragmentado, em nome desse combate ao superendividamento e em favor da transparência. Que os bancos tenham acesso a dados porque, quanto mais dados o banco tiver, mais ele fará cair as taxas de juros.

Fiscalização
Além da inclusão dos motoristas de aplicativo, Rogério introduziu novas regras para fortalecer os instrumentos de fiscalização diante de possíveis irregularidades relacionadas à retenção indevida de valores consignados e ao não pagamento integral de salários. Entre elas, está o Termo de Débito Salarial, um título executivo extrajudicial que pode conferir mais rapidez e efetividade à atuação da inspeção do trabalho. O objetivo, segundo o relator, é promover a recuperação imediata de créditos trabalhistas e reduzir a judicialização desnecessária.

O projeto também institui uma multa administrativa de 30% sobre valores retidos indevidamente. O relator explica que a multa tem caráter dissuasório essencial. “Tais práticas comprometem diretamente a subsistência do trabalhador, sua dignidade e reputação no mercado de crédito, além de afetar a execução dos contratos firmados com instituições financeiras”, declara.

Além disso, as operações de crédito consignado devem utilizar, de forma obrigatória, as informações constantes nas plataformas oficiais do eSocial e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Segundo o relator, a intenção é garantir segurança, rastreabilidade e integridade dos dados, bem como alinhamento com os sistemas responsáveis pela escrituração dos vínculos trabalhistas e previdenciários.

Cooperativas
Outra mudança feita pelo relator foi a manutenção da permissão para que cooperativas de crédito, especialmente as cooperativas pertencentes a empregados celetistas, continuem a operar com crédito consignado por meio de convênios diretos com as empresas desde que utilizem o aplicativo da carteira de trabalho digital.

O aplicativo deve ser utilizado exclusivamente para fins de controle da margem consignável, sem que a plataforma interfira na liquidação financeira, que continuará sendo realizada diretamente entre a empresa empregadora e a cooperativa. O dispositivo se aplicará às cooperativas que operam com empréstimos com fundos dos cooperados e será regulamentado por ato do Poder Executivo.

Biometria
Rogério Carvalho também incluiu no projeto regras para que as instituições financeiras adotem mecanismos de verificação biométrica da identidade do trabalhador nas operações de crédito consignado realizadas por meio dos sistemas ou plataformas digitais. O consentimento do trabalhador quanto à coleta e ao tratamento de dados biométricos será obrigatório.

De acordo com a proposta, a contratação de operações de empréstimo consignado, efetivados em plataformas digitais, deverão ser firmados por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas, baseadas em certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil); ou de assinaturas eletrônicas avançadas que assegurem a autoria e a integridade de documentos eletrônicos.

As assinaturas eletrônicas avançadas deverão atender os requisitos de autenticação biométrica que assegure alto nível de segurança, com prova de vida, no ato da assinatura; e geração de evidências técnicas que comprovem a autenticação e a integridade do ato, utilizáveis em procedimentos administrativos ou judiciais.

“A obrigatoriedade de verificação biométrica representa uma camada adicional de proteção que garante que apenas o próprio trabalhador possa contratar operações em seu nome, reduzindo os riscos de apropriação indevida de dados pessoais e financeiros”, explica o relator

Educação financeira
Rogério Carvalho também incluiu no projeto que o governo federal deverá incentivar, em cooperação com as instituições financeiras públicas e privadas, ações de educação financeira voltadas aos trabalhadores da iniciativa privada. Conforme o texto, a adesão do trabalhador às ações de educação financeira será facultativa, assegurado seu acesso gratuito, em linguagem acessível e compatível com a legislação de proteção de dados pessoais.

“A educação financeira é essencial para garantir que os objetivos sociais da legislação sejam efetivamente alcançados, promovendo a inclusão financeira sustentável e evitando que o maior acesso ao crédito se transforme em armadilha de endividamento para as famílias brasileiras mais vulneráveis”, alerta Rogério Carvalho.

Administração e empresas públicas
O relator inseriu ainda dispositivos para adequar as especificidades operacionais, administrativas e jurídicas de órgãos da administração direta e indireta e das empresas estatais das esferas federal, estadual, distrital e municipal à gestão do crédito consignado com desconto em folha de pagamento. O projeto permite a adesão desses órgãos e empresas aos sistemas ou plataformas digitais.

No entanto, segundo Rogério Carvalho, a complexidade para a inclusão desses atores em sistemas centralizados, como o aplicativo da carteira de trabalho digital, decorre da diversidade de regimes jurídicos, estruturas administrativas, sistemas de folha de pagamento e normas locais aplicáveis.

“Tais particularidades exigem soluções compatíveis com a realidade de cada ente, razão pela qual a proposta prevê a obrigatoriedade de manutenção de solução própria para a gestão das consignações em folha, resguardando a autonomia federativa e administrativa”, afirma o senador.

Previdência complementar
O relatório de Rogério Carvalho excluiu expressamente as entidades de previdência complementar da possibilidade de aderir ao empréstimo consignado, conforme estipulado pela medida provisória. O relator ressalta que essas entidades possuem natureza jurídica e operacional distinta das instituições financeiras e operam exclusivamente em ambiente fechado para grupos restritos de participantes, sem fins lucrativos e com finalidade estritamente previdenciária.

“A exclusão expressa dessas entidades do âmbito da MP preserva a segurança jurídica do sistema fechado de previdência complementar, evita conflitos normativos e garante que os recursos previdenciários mantenham sua destinação específica, protegendo os interesses dos participantes e a sustentabilidade dos planos de benefícios contra riscos decorrentes de operações de crédito que não se alinham com sua função institucional”, argumenta o senador.

Carteira digital
Para visualizar propostas bancárias na carteira digital, o trabalhador precisa autorizar o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa. A medida provisória garante o respeito a esses dados, conforme estipula a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

De acordo com a medida, o limite de comprometimento da renda é de até 35% do salário para o pagamento das parcelas. O trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão, em caso de demissão sem justa causa. O desconto das parcelas é feito mensalmente na folha de pagamento, por meio do eSocial, o que, segundo o governo federal, permite que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Dados do Ministério da Fazenda mostram que 47 milhões de trabalhadores do setor privado pagam hoje mais de 5% ao mês de juros no crédito pessoal, os quais, com a edição da MP, podem cair pela metade.

Em caso de rescisão ou de suspensão do contrato de trabalho, o empréstimo consignado será redirecionado para outros vínculos de emprego ativos no momento da contratação do crédito, mas inicialmente não alcançados pela consignação, ou para vínculos empregatícios que surjam posteriormente à contratação da operação de crédito.

Rogério acolheu emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que determina que, em caso de rescisão ou de suspensão do contrato de trabalho, o redirecionamento será automático, independentemente de consentimento adicional do devedor.

Outra emenda de Valadares acolhida pelo relator garante que, em caso de descumprimento, por parte do empregador, do valor do consignado retirado do salário do trabalhador à instituição bancária, a guia seja atualizada mantendo a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados. Para o relator, essa medida pode evitar fraudes e estimular o cumprimento pontual das obrigações pelo empregador. “A responsabilidade trazida pela emenda, nesse sentido, complementa o rigoroso regime sancionador para os casos de apropriação indébita dos recursos dos trabalhadores”, afirma Rogério.

Modernização
A medida modifica a Lei 10.820, de 2023, que regulamenta o desconto de empréstimo em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos trabalhadores regidos pela Lei 5.889, de 1973, e pela Lei Complementar 150, de 2015, e dos diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

De acordo com o governo, o objetivo da MP é modernizar o marco regulatório das operações de crédito consignado ao permitir a utilização de sistemas ou plataformas digitais para a formalização, contratação e gestão desses créditos.

“A Lei 10.820, de 2003, estabeleceu as regras gerais para a concessão de crédito consignado, disciplinando os limites e as condições para a realização das operações. No entanto, a crescente digitalização dos serviços financeiros e a necessidade de desburocratização das operações exigem ajustes na legislação para permitir a plena utilização de sistemas ou plataformas eletrônicas, garantindo maior agilidade, transparência e proteção aos beneficiários”, explica o governo federal em sua justificativa.

Direitos e obrigações
A medida provisória também disciplina direitos e obrigações de empregados, empregadores e fornecedores do crédito, bem como cria um Comitê Gestor, constituído por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Fazenda, que será responsável por definir os parâmetros, elementos e termos dos contratos de crédito consignado digital.

Emenda do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), acolhida pelo relator, estabelece que os membros do comitê gestor não serão remunerados por suas atividades no exercício da função.

Para utilização da plataforma digital, os empregadores devem se responsabilizar por operacionalizar os descontos das prestações, por fornecer as informações relativas à folha de pagamento ou à renumeração do empregado, e por efetuar todos os procedimentos operacionais necessários à eficácia do contrato de operação de crédito na instituição consignatária escolhida pelo empregado, independentemente da existência de prévio acordo ou convênio.

Os empregadores devem autorizar os descontos dos valores das prestações quando realizados pela carteira digital e consentir com o compartilhamento de dados pessoais com a plataforma e com as instituições responsáveis pelo empréstimo.

Já essas instituições têm obrigação de realizar todos os procedimentos necessários para a adaptação de sistemas e para a operacionalização do empréstimo pela carteira digital e de cumprir as obrigações assumidas, sob pena de suspensão ou cancelamento da habilitação.

(Com informações da Agência Senado

Donald Trump informou pelas redes sociais que os Estados Unidos entraram na guerra contra o Irã, em apoio a Israel.

“Uma carga completa de BOMBAS foi lançada no local principal, Fordow. Todos os aviões estão a caminho de casa em segurança”, escreveu Trump.

Foram três ataques a instalações nucleares no Irã.

“Concluímos nosso ataque muito bem-sucedido às três instalações nucleares no Irã , incluindo Fordow, Natanz e Isfahan”, disse Trump em sua publicação. “Todos os aviões estão agora fora do espaço aéreo iraniano. Uma carga completa de BOMBAS foi lançada na instalação principal, Fordow. Todos os aviões estão em segurança a caminho de casa.”

Parabéns aos nossos grandes guerreiros americanos. Não há outro exército no mundo que pudesse ter feito isso. AGORA É A HORA DA PAZ!”

A agência de notícias estatal iraniana IRNA reconheceu no início do domingo um ataque à instalação nuclear de Fordow: “Algumas horas atrás, quando as defesas aéreas de Qom foram ativadas e alvos hostis foram identificados, parte da instalação nuclear de Fordow foi atacada por inimigos”.

A agência de notícias semioficial Fars, também próxima à Guarda Revolucionária, citou outra autoridade dizendo que as defesas aéreas abriram fogo perto de Isfahan e explosões foram ouvidas.

O envolvimento dos EUA ocorre após mais de uma semana de ataques de Israel ao Irã.

Autoridades dos EUA e de Israel disseram que bombardeiros furtivos americanos e uma bomba destruidora de bunkers de 13.500 quilos, podem destruir locais fortificados ligados ao programa nuclear iraniano enterrados nas profundezas de Fordow.

Trump disse a repórteres na sexta-feira que não estava interessado em enviar forças terrestres ao Irã. Ele havia indicado anteriormente que tomaria uma decisão final ao longo de duas semanas, um prazo que parecia longo, visto que a situação estava evoluindo rapidamente.

O líder supremo do Irã, aiatolá Ali Khamenei, alertou na quarta-feira os EUA que ataques contra a República Islâmica “resultarão em danos irreparáveis ​​para eles”.

E o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores do Irã, Esmail Baghaei, declarou: “Qualquer intervenção americana seria uma receita para uma guerra total na região”.

A agência  Xinhua, da China, registrou friamente o ataque: ” O presidente dos EUA, Donald Trump, disse no sábado que os Estados Unidos concluíram ataques a três instalações nucleares no Irã, incluindo “Fordow, Natanz e Esfahan”.

Teerã deve concordar em “acabar com esta guerra”, escreveu Trump no Truth Social após os ataques.

Trump não está planejando ataques adicionais contra o Irã e quer “levar Teerã de volta às negociações”, disse a CNN.

A CBS News disse que os Estados Unidos entraram em contato com o Irã diplomaticamente no sábado para dizer que os ataques são planos dos EUA e que esforços de mudança de regime não estão planejados.

Os ataques aéreos dos EUA ao Irã ocorreram no nono dia após Israel ter lançado ataques ao Irã em 13 de junho.

Trump anunciou na quinta-feira que tomaria uma decisão “nas próximas duas semanas” para dar ao Irã uma chance final de negociar.

Na quinta-feira, Vladimir Putin, da Rússia, disse que cientistas russos participam dos projetos em Fordow e que as pesquisas não tem finalidades militares.

A mídia ocidental apresenta o ataque como uma ação pontual, disuasiva, sob controle, dentro de uma estratégia maior. É preciso considerar que o Irã tem um papel estratégico no BRICS, liderado pela China e Rússia.

A força-tarefa da Polícia Federal que investiga as fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS fez mais duas prisões, nesta terça-feira (17), em Sergipe.

Um dos investigados foi detido em Aracaju. O outro, em Umbaúba, a cerca de 100 quilômetros da capital sergipana. Como a investigação está em segredo de justiça, seus nomes não foram divulgados.

Além das prisões, a PF cumpriu cinco mandados de busca e apreensão de documentos e equipamentos em imóveis residenciais e comerciais de Aracaju, Umbaúba e também de Cristianópolis, cidade vizinha a Umbaúba.

Segundo a PF, foram apreendidos com os investigados cerca de R$ 35 mil em dinheiro e R$ 68 mil em cheques. A Justiça Federal também determinou o sequestro de cinco imóveis que, juntos, valem aproximadamente R$ 12 milhões.

Enquanto isso, em Brasilia, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), aprovou a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar as fraudes no INSS.
Assinado por 44 senadores e 249 deputados, o pedido prevê que a Comissão será formada por 15 deputados federais e 15 senadores. Pelo regimento, a composição tem que ser proporcional ao tamanho dos partidos no Senado e na Câmara.
A CPI é uma das prioridades da oposição, para desgastar o governo de Lula num ano pré-eleitoral. Os governistas, que no início resistiram à ideia,  aceitaram a medida e trabalham para demonstrar que o esquema fraudulento foi montado no governo anterior, o atual é quem está investigando.

O certo é que a CPMI do INSS proporcionará o primeiro grande embate da campanha de 2026.

O golpe nos aposentados do INSS foi revelado no dia 23 de abril deste ano, quando a PF e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto. Mais de 3 milhões de aposentados e pensionistas já denunciaram desconto não autorizado na folha de pagamento do INSS.

Já foram cumpridos seis mandados judiciais de prisão temporária e 211 de busca e apreensão, além de ordens de sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão nos estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.

A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de determinada categoria profissional pagam periodicamente para integrar uma associação, sindicato ou entidade de classe.

O desconto em folha a favor das entidades autorizadas a oferecer a facilidade está previsto na Lei dos Benefícios da Previdência Social, em vigor desde 1991. A primeira organização a aderir à modalidade de cobrança começou a receber os valores deduzidos dos benefícios de seus filiados em 1994. A partir daí, a quantidade de organizações autorizadas a oferecer o desconto em folha, bem como os valores movimentados, aumentou ano após ano.

Dados do INSS e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontam que, em 2016, o total nacional de descontos chegou a R$ 413 milhões. Em 2024, esse valor chegou aos R$ 2,8 bilhões no ano. Contudo, nem o próprio INSS sabe estimar quanto desse dinheiro foi descontado ilegalmente.

Até esta terça-feira, mais de 3,38 milhões de beneficiários da Previdência Social consultaram o Instituto sobre valores descontados de seus benefícios em favor de 43 entidades – 97,3% do total, ou seja  3,29 milhões de beneficiários  afirmaram não ter autorizado as deduções.

O Brasil deve alcançar mais um recorde na produção de grãos – soja, milho, arroz, trigo, feijão – com um total de 336 milhões de toneladas na safra 2024/2025, crescimento de 13% em relação à colheita passada.

No Rio Grande do Sul projeta-se uma queda de 9% na produção de grãos , puxada por uma quebra de 27,3% na colheita da soja, carro chefe do agronegócio regional.

Os dados são da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

O crescimento de 13% na produção nacional (38,6 milhões de toneladas a mais) deve-se ao aumento da produtividade, principalmente, nas culturas de soja, milho e arroz. A área plantada aumentou apenas 3% (equivalente a 1,9 milhão de hectares). Os outros 10% advém da produtividade.

No Rio Grande do Sul, a realidade é distinta: embora o estado mantenha sua posição entre os principais produtores do país, a produção total está estimada em 33,52 milhões de toneladas, o que significa uma queda de 9% em relação à safra passada.

A área plantada, por outro lado, teve avanço de 0,3%, somando 10,44 milhões de hectares.

O estado segue como o quarto maior produtor nacional de grãos, atrás de Mato Grosso, Paraná e Goiás.

A seca foi a principal causa da queda na produção, com  impacto direto na soja, cultura de maior peso na economia agrícola do estado. “Esse foi o principal fator que contribuiu para a redução da safra gaúcha. Apesar disso, arroz e milho apresentaram bom desempenho. No trigo, ainda em fase inicial de semeadura, a projeção da produtividade é positiva”, segundo Edgar Pretto, presidente da Conab.

A produção de soja está estimada em 14,28 milhões de toneladas, uma queda significativa de 27,3% frente à safra anterior, devido à baixa produtividade causada pela estiagem.

A área cultivada aumentou em 1,3%, totalizando 6,85 milhões de hectares. A colheita já foi praticamente concluída, mas com resultados muito irregulares: a produtividade variou entre menos de 500 kg/ha e até 3.600 kg/ha. A qualidade dos grãos também foi afetada.

Arroz e milho compensam 

Apesar das dificuldades na soja, outras culturas apresentam desempenho positivo. O arroz deve atingir 8,3 milhões de toneladas, alta de 15,9% em relação à safra anterior. A área plantada subiu 5,7%, alcançando 951,9 mil hectares. A colheita está concluída, com bom desenvolvimento das lavouras, favorecido por boas condições de luminosidade e oferta de água, mesmo com atrasos pontuais na semeadura em algumas regiões e a grande amplitude térmica entre janeiro e março, que comprometeu a qualidade de algumas lavouras.

O milho da 1ª safra também mostra recuperação. A produção estimada é de 5,51 milhões de toneladas, um crescimento de 13,5%. A área cultivada, porém, encolheu 11,8%, ficando em 718,7 mil hectares. A colheita já ultrapassou os 96% da área e o RS segue como maior produtor do cereal na 1ª safra.

Feijão em queda

A semeadura de trigo, na safra de 2025, já iniciou no estado. A estimativa é produzir 4,06 milhões de toneladas, alta de 3,7% em comparação ao ciclo anterior.

A área plantada deverá reduzir 4,4%, totalizando 1,28 milhão de hectares. A retração se deve à rentabilidade da cultura, riscos climáticos e oferta de sementes. Apesar disso, as projeções indicam boa produtividade, com base em modelos estatísticos preliminares.

Já o feijão (preto e cores) registra diminuição em relação ao ciclo anterior.

A produção deve alcançar 67,6 mil toneladas, queda de 5,7%, enquanto a área plantada caiu 17,3%, somando 40,1 mil hectares. Estiagens, calor excessivo e chuvas no fim do ciclo prejudicaram especialmente a segunda safra da cultura.

(Com informações da Conab)