O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender o projeto que amplia o conceito de “excludente de ilicitude” previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Segundo ele, a medida pode reforçar a atuação dos agentes no combate a protestos violentos e atos de vandalismo.
“Protesto é uma coisa, vandalismo, terrorismo são completamente diferentes. Incendiar bancos, invadir ministério, isso aí não é protesto. E se o Congresso nos der o que a gente quer, esse protesto vai ser impedido de ser feito. O Congresso é que vai dizer se nós devemos combater esses atos terroristas ou não”, afirmou o presidente a jornalistas aos chegar no Palácio do Alvorada, residência oficial, no final da tarde desta segunda-feira.
O Código Penal, no Artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade.
Nessas circunstâncias específicas, atos praticados por agentes de segurança não são considerados crimes.
O texto enviado pelo governo ao Congresso na semana passada amplia os casos previstos para o excludente de ilicitude.
O projeto estabelece as situações em que o agente de segurança (policial, bombeiro ou militar das Forças Armadas) pode ficar isento de punição criminal, caso sua conduta seja considerada como legítima defesa.
O projeto define cinco situações em que a legítima defesa do agente de segurança poderá ser validada: prática ou iminência de prática de ato de terrorismo; prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.
Em todos esses casos, os agentes de segurança só estariam amparados em caso de vigência de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem.
Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de GLO das Forças Armadas ocorrem por tempo limitado, nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.
(Com informações da EBC)
Ao mesmo tempo, em Washington, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também mencionou a possibilidade de manifestações de rua, fazendo referência indireta aos discursos do ex-presidente Lula: .
“É irresponsável chamar alguém pra rua agora pra fazer quebradeira. Pra dizer que tem que tomar o poder. Se você acredita numa democracia, quem acredita numa democracia espera vencer e ser eleito. Não chama ninguém pra quebrar nada na rua. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo pra quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente?”, disse Guedes.