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Há 60 anos foi aprovado o 13° salário para os trabalhadores

Uma das principais conquistas do trabalhador brasileiro está fazendo aniversário.

O décimo terceiro salário completou 60 anos nesta quarta-feira (13). Equivalente à remuneração mensal, a gratificação natalina foi sancionada em 13 de julho de 1962 pelo então presidente João Goulart.

De autoria do deputado Aarão Steinbruch (PTB-RJ), a Lei 4.090/1962 foi proposta em 1959.

Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar afirmava que as empresas costumavam pagar gratificações aos funcionários perto do Natal.

Segundo ele, a lei consolidaria uma situação que era comum entre os trabalhadores da iniciativa privada.

Em meio a intensas pressões de entidades empresariais e de sindicatos, a discussão durou três anos. A conturbação política do início da década de 1960 também contribuiu para estender a tramitação do projeto. Em 1961, dois anos após a proposição do projeto, o presidente Jânio Quadros renunciou. Em seguida, João Goulart tomou posse, e o Brasil passou a adotar o sistema parlamentarista.

Polêmicas
As entidades empresariais alegavam que a introdução do décimo terceiro salário traria prejuízos para as empresas e provocariam a extinção de empregos. Os sindicatos ameaçavam greve geral e queriam a aprovação da lei, sem emendas, ainda em 1961. Em dezembro daquele ano, uma greve geral chegou a ser convocada em São Paulo, quando os deputados atrasaram a votação por 48 horas. A lei só foi aprovada em segundo turno em 24 de abril de 1962 na Câmara dos Deputados e em 27 de junho pelo Senado.

Curiosamente, o décimo terceiro salário não estava na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação trabalhista promulgada pelo ex-presidente Getúlio Vargas em 1943. As reivindicações pelo décimo terceiro, no entanto, vinham de bem antes. Em 1921, há registro de greves em duas indústrias paulistas com demandas pela introdução de um abono natalino.

Os temores dos patrões não se confirmaram.

O décimo terceiro virou uma ferramenta para impulsionar a economia, garantindo elevados volumes de vendas para a indústria e o comércio no fim de ano. Em 2021, a gratificação injetou R$ 232 bilhões na economia, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O décimo terceiro também ajuda a organizar a vida financeira do brasileiro. Segundo pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), no ano passado, 34% dos brasileiros com direito à gratificação pouparam uma parte dos recursos.

De acordo com o levantamento, 33% compraram presentes de Natal, 24% gastaram com festas e viagens de fim de ano, 16% usaram o dinheiro para pagarem tributos e 16% pagaram dívidas em atraso.

Pagamentos
Poucos anos depois da introdução, o décimo terceiro sofreu alterações. Em 1965, a Lei 4.749 estabeleceu o parcelamento da gratificação em duas vezes: uma paga entre fevereiro e novembro e outra paga em dezembro. Em 1988, o artigo 7 da Constituição garantiu o décimo terceiro para todos os trabalhadores, urbanos e rurais, aposentados e pensionistas. Em 1998, a emenda constitucional 19, que tratou da reforma administrativa no serviço público, garantiu o pagamento da gratificação aos servidores públicos.

Cálculo proporcional
O décimo terceiro salário só é pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro.

Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados. Em contrapartida, quem faltar ao trabalho mais de 15 dias no mês sem justificativa terá o mês inteiro descontado.

A Agência Brasil elaborou um guia com mais informações sobre o décimo terceiro, como quem tem direito e a forma como a gratificação é tributada.

(Reportagem da Agência Brasil)

Um dia de luta para a imprensa e a cultura

Por Márcia Turcato, de Brasília

A segurança dos jornalistas e a liberdade de imprensa durante o processo eleitoral de 2022 será tema de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. A proposta da deputada Luíza Erundina (PSOL/SP) e do deputado Gustavo Fruet (PDT/PR) foi aprovada nesta terça-feira (01/06).

Para justificar o pedido de audiência, os  autores do requerimento apresentaram dados de agressão a jornalistas e a veículos de imprensa da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), da Associação Nacional de Jornalistas Investigativos (Abraji) e da associação internacional Repórteres sem Fronteiras.

De acordo com a deputada Luiza Erundina, as eleições de 2022 no Brasil serão realizadas em um contexto de crescentes ataques a jornalistas, comunicadores e violações da liberdade de imprensa, que tendem a se agravar durante a campanha. Ela citou o levantamento feito pela Fenaj, entre 2019 e 2021, apontando que a violência contra jornalistas no Brasil somou 1.066 ocorrências – total superior à soma de todos os episódios já registrados pela entidade.

A Abraji, que realizou pesquisa semelhante em 2021, registrou 453 ataques contra comunicadores e meios de comunicação. Em 69% dos casos, a agressão foi provocada por agentes públicos, como ministros e o próprio presidente da República. Já o levantamento da associação Repórteres Sem Fronteiras, em parceria com o Instituto Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, registrou, somente entre março e junho de 2021, meio milhão de tweets contendo hashtags com ataques à imprensa nesta rede social.

Serão convidados para participar da audiência pública, que deve ocorrer ainda em junho, representantes da Fenaj, da Abraji, do Repórteres sem Fronteira, do Tribunal Superior Eleitoral, do Ministério Público Federal, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos e do Twitter Brasil.

Comissão de Cultura

Logo após a reunião da CCTCI, foi a vez do setor cultural ter voz na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.

Em audiência pública conduzida pela deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), artistas, cineastas, diretores, poetas e produtores discutiram a derrubada dos vetos do presidente da República às leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo.

A apreciação dos vetos pela Câmara e Senado deve ocorrer na próxima semana. Segundo a deputada Jandira Feghali, os dois vetos devem ser derrubados porque o entendimento da maioria é que o setor cultural necessita de auxílio financeiro e que existe recurso para isto.

A lei Aldir Balnc 2 amplia o número de  beneficiados pelo auxílio federal frente aos prejuízos impostos pela pandemia de covid-19, fixando um repasse de três bilhões de Reais para o setor cultural em todas as Unidades da Federação durante cinco anos. A segunda lei destina 3,86 bilhões de Reais a estados e municípios, sendo que 1,06 bilhão de Reais são para ações emergenciais.

A produtora cultural Rita Andrade, de Brasília, e que integra o Conselho Nacional de Cultura, participou da reunião e destacou que a cultura é o mais democrático dos setores produtivos porque todos têm acesso a acesso a ela, sendo quando assistem um filme na TV ou cinema, quando compram um livro ou vão a um show, por exemplo.

Participaram da audiência pública, entre outros, Fabrício Noronha, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura; Ana Castro, presidente do Fórum Nacional de Gestores de Cultura; Eduardo Barata, da Associação de Produtores de Teatro; Bianca de Felippes, da Gávea Filmes; Fred Maia, da Mídia Ninja; Célio Turino, criador dos Pontos de Cultura; e as atrizes Julia Lemmertz e Rose Campos.

 

Projeto promove formação e comunicação política para mulheres

✓ O RS é o segundo Estado com menor percentual de mulheres à frente de administrações municipais. Dos 497 municípios gaúchos, somente 34 são governados por mulheres, representando apenas 6,8%.
✓ Além das rodas de conversa serão realizadas oficinas sobre a participação e representação política das mulheres, sobre ativismo digital e seminários regionais.

Fortalecer a participação e representação política das mulheres e das mulheres negras no Rio Grande do Sul é o objetivo do Projeto Elas Por Elas – Nunca Mais Sem Nós, lançado em fevereiro deste ano, numa parceria das secretarias municipais e Estadual de mulheres do PT, no RS e Secretaria Nacional de Mulheres.
O programa prevê até o final do mês de abril, a realização de inúmeras atividades de formação política feminista e antirracista e capacitação em comunicação e ativismo digital para mulheres filiadas e simpatizantes do PT, visando estimular também habilidades de liderança e o fortalecimento de sua posição junto ao partido, aos movimentos sociais e populares e à comunidade. Neste mês de março estão ocorrendo rodas de conversa, por todo o Estado, com o propósito de apresentar e divulgar o projeto e oficializar o convite às mulheres. 

Sub-representação

A conquista do direito ao voto e dos direitos políticos para as mulheres não resolveu por si só a questão da representação política das mulheres e da sua presença em espaços de poder político e de decisão. Durante todo o século XX e nessas mais de duas décadas do século XXI esse tema permanece presente para as mulheres ao redor do mundo, e no Brasil não é diferente. Apesar de todos os avanços e conquistas alcançadas em prol dos direitos políticos das mulheres no Brasil, com destaque para as políticas de ação afirmativa iniciadas na década de 1990 do século passado, e de forma mais significativa nas duas últimas eleições (2018 e 2020), garantindo percentual mínimo de 30% de vagas em chapas de candidaturas e financiamento destacado para candidaturas femininas, e de mulheres negras (2020), ainda assim, persiste uma sub-representação feminina nos espaços de poder político no país.

As brasileiras representam 52% da população geral mas, nos espaços de poder político, a sua presença ainda é bastante tímida. Atualmente, ocupadas hoje no Congresso Nacional, as mulheres representam somente 15%. Destas, apenas 2% são mulheres negras. Mesmo após a lei que garante cotas nas listas partidárias e, recentemente, o financiamento para as mulheres, as dificuldades se mantiveram.

As razões são inúmeras, desde as desigualdades socioeconômicas, que impactam de forma mais aguda sobre o gênero feminino e sobre a raça, passando pelas desigualdades estruturantes de gênero que alimentam uma cultura conservadora, ainda presente nos partidos políticos e na sociedade como um todo,  onde a participação política das mulheres precisa disputar e/ou ser conciliada com um conjunto de atribuições marcadas pelo machismo estrutural expressa entre outros pela divisão sexual do trabalho, os cuidados com filhos e família e com a profissão.

Sem falar da violência de gênero e doméstica, e recentemente com o crescimento de uma cultura neofascista no país, da violência política de gênero que tenta constranger, limitar ou mesmo silenciar lideranças femininas, feministas, negras e LGBTS.

No Rio Grande do Sul

De acordo com um estudo coordenado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pela ONU Mulheres, com o apoio da organização IDEA Internacional, o Brasil é um dos últimos países na América Latina em relação aos direitos e representação feminina – ficando em 9º lugar entre 11 países. Em 2018, 4.908 prefeituras eram ocupadas por homens e 662 por mulheres. Ou seja, as prefeitas representavam 11,9% do total.

O levantamento também aponta que o Rio Grande do Sul é o segundo Estado com menor percentual de mulheres à frente de administrações municipais. Dos 497 municípios gaúchos, somente 34 são governados por mulheres, representando apenas 6,8%.

Com relação a eleição de vereadoras, segundo matéria publicada no Portal da Câmara dos Deputados em novembro de 2020, houve um crescimento tímido no número de eleitas comparado à eleição anterior de 2016. As mulheres passaram de 13,5% para 16%, e as mulheres negras representam 6,3% do total de eleitos, um aumento de 22,84%.

No Rio Grande do Sul este crescimento foi sentido em todo o Estado, só na região metropolitana de Porto Alegre passamos de 16 para 26 vereadoras. E Porto Alegre é a capital brasileira com a maior representação feminina, 11 vereadoras de um total de 36, representando 30,55%.

O Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores tem contribuído para estes resultados, foram 453 eleitas no país, destas 220 mulheres negras, muitas jovens e LGBTs, sendo que o Rio Grande do Sul é o Estado que desponta em primeiro lugar com 97 vereadoras eleitas, resultado de uma política focada na formação e no apoio estrutural às candidaturas feministas.

Apesar dos números apontarem crescimento nas representações, elas estão longe de serem proporcionais ao percentual populacional que as mulheres representam.

Para além das eleições

Portanto, combater as desigualdades políticas que impedem às mulheres e em especial as mulheres negras de ocupar o espaço público e de poder é uma tarefa urgente para o maior partido da América Latina.

Este desafio não pode se encerrar com a eleição de mais mulheres, se faz necessário garantir que estas representações possam exercer de forma plena seus mandatos, por meio da constituição de redes de fortalecimento e sustentação destas lideranças, bem como de empoderamento de outras mulheres para que surjam novas lideranças nesse processo. Além disso, é fundamental que esses novos mandatos e representações tenham compromisso firme com uma agenda feminista e de esquerda.

Para tanto, o desenvolvimento de uma base formativa com projetos como o Nunca Mais Sem Nós, visando empoderar, fortalecer e preparar este segmento, se torna fundamental.

Além das rodas de conversa, que já ocorreram em Porto Alegre, em vários bairros como Lomba do Pinheiro, Partenon e Santa Rosa, Cachoeirinha, Imbé, Charqueadas, Itatiba do Sul, Passo Fundo e Vacaria, entre outros, serão organizadas oficinas sobre participação e representação política das mulheres e mulheres negras e oficinas sobre redes sociais.

No final do projeto, ainda ocorrerão seminários regionais contemplando o Histórico da Participação política das Mulheres no Mundo e no Brasil, Igualdade de Gênero e de Raça – Os desafios sobre a participação de mulheres e mulheres negras nos espaços de poder no Brasil e Iniciativas voltadas ao fortalecimento da participação das mulheres na política (painel de experiências municipais, estaduais e nacional), além do grande seminário de encerramento que tratará ainda do papel do ativismo digital feminista no fortalecimento da representação política das mulheres.

“‘Nossos passos vêm de longe’. Essa frase clássica da Jurema Werneck vem reforçar a luta das mulheres por uma sociedade mais justa. Mas quantas de nós ficamos pelo caminho? Para que as mulheres tenham seus direitos garantidos é necessário que elas tenham protagonismo, em especial as mulheres negras, que são as que mais sofrem com o machismo e o racismo estrutural. A política é um espaço de poder fundamental e é através dela que podemos mudar a vida das mulheres”, destaca a vereadora de Porto Alegre, Laura Sito, primeira mulher negra a ocupar uma cadeira na Câmara da capital gaúcha e apoiadora do projeto Nunca Mais Sem Nós.

5 anexos

Ônibus em Porto Alegre: Melo diz que sem subsídio federal vai “atualizar” a tarifa

O prefeito Sebastião Melo assumiu nesta quinta-feira, 24, a vice-presidência de mobilidade urbana da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

“Fui convidado pelo presidente Edvaldo Nogueira (prefeito de Aracaju) e aceitei o desafio de liderar a construção de soluções conjuntas para o transporte público”, afirma Melo.

Na campanha eleitoral, o prefeito acenava com a “repactuação dos contratos”,  como o caminho para  a crise do transporte coletivo, que se agravou com a pandemia.

Depois que assumiu, e desde que a Câmara de Vereadores aprovou todos os projetos de interesse das concessionárias – da extinção de isenções à retirada do cobrador – sem resolver o problema, o prefeito  diz que sem subsídio federal o transporte coletivo em Porto Alegre vai continuar caro e ruim.

A peregrinação da FNP tem ido seguidamente em Brasília em busca de subsídio Federal, começou no ano passado. Os prefeitos querem a aprovação do projeto de lei 4392/2021, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

A proposta destina R$ 5 bilhões para financiar isenção de idosos acima de 65 anos nos ônibus. Deste montante, Porto Alegre precisaria de R$ 80 milhões.

“Quero convidar todos os prefeitos do Brasil para que convençam o seu deputado a votar favoravelmente. Com a aprovação da lei e confirmação do subsídio federal, nosso compromisso fica garantido de não subir a passagem em Porto Alegre”, afirmou Melo.

Se a matéria for aprovada pela Câmara e sancionada pelo presidente, acrescenta Melo, a prefeitura terá condições de não aumentar a passagem mesmo que precise aportar recursos próprios para manter a tarifa, nos atuais R$ 4,80.

Estudos das empresas indicam que o reajuste, para compensar a elevação de custos, deveria ser de 38,5%, o que elevaria a passagem dos atuais R$ 4,80 para R$ 6,65. A prefeitura tem acenado com 5,05 ou 5,20, se houver subsídios.

Federação alerta para perdas de estados e municípios com privatização da Caixa

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) encaminhou cartas a senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores alertando sobre os danos irreparáveis que a Medida Provisória 995/2020 trará ao país, caso não seja revogada ou anulada.

Assinadas pelo presidente da Fenae, Sérgio Takemoto, as cartas alertam para o comprometimento de ações e programas sociais financiados pelo banco público e as perdas que os municípios, os estados e o país terão caso a Caixa seja privatizada — caminho aberto pela MP.

Esta é uma nova ação de uma série de mobilizações realizadas pela Federação, entidades sindicais e movimentos da sociedade civil contra a medida provisória e em defesa da Caixa 100% pública.

Nas cartas, a Fenae destaca que “além de ser o ‘banco da casa própria’, a Caixa também impulsiona o desenvolvimento nos estados e municípios com a oferta de crédito para operações de saneamento e infraestrutura”. E que, só nos três primeiros meses deste ano, foram investidos R$ 84,7 bilhões no setor.

A Federação também observa que o banco tem se mostrado imprescindível neste momento de crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus.

“Já efetuou o pagamento do auxílio emergencial a mais de 65 milhões de pessoas e está responsável pela liberação de saques do FGTS para mais de 60 milhões de trabalhadores. Isso sem contar o apoio à economia, com a concessão de empréstimos ao setor produtivo, neste momento crítico pelo qual o país atravessa”, reforça a Fenae.

Medida Provisória

Editada pelo governo Bolsonaro na noite do último dia 7 e encaminhada ao Congresso, a MP 995 permite a criação de subsidiárias da Caixa e, a partir delas, a criação de outras subsidiárias, com o objetivo de privatização do banco.

Um total de 412 emendas à medida provisória foram apresentadas por deputados e senadores; mais de uma dezena delas, sugeridas pela Fenae.

Nas cartas aos parlamentares e prefeitos, a Fenae chama a atenção para o fato de que o fatiamento do banco constitui uma manobra para burlar a necessidade de consentimento do Legislativo à venda de estatais. A Federação também observa o desrespeito do Executivo e ao Supremo Tribunal Federal.

“Para burlar decisão do STF, que veta a venda de estatais sem autorização do Poder Legislativo, o governo Bolsonaro promove o fatiamento da Caixa, a exemplo do que vem fazendo com a Petrobras — fato já questionado pelas presidências da Câmara dos Deputados e do Senado — para posteriormente consolidar a privatização da empresa-matriz”, reforça a Fenae.

Na carta direcionada aos vereadores, prefeitos e deputados estaduais, a Fenae lembra o papel social do banco e a contribuição da estatal para o desenvolvimento econômico e social dos estados e municípios: “Nesse período de crise, é a Caixa que tem socorrido estados e municípios, que já estavam em dificuldades por conta da recessão antes da pandemia. Desde março, o banco já emprestou mais de R$ 5 bilhões a esses entes federativos”.

A Fenae observa ainda que a MP 995 “enfraquece o banco e o desenvolvimento regional por ele induzido porque pretende privatizar justamente as áreas mais rentáveis da Caixa, que contribuem significativamente para a capilaridade do banco e seu efetivo papel social, seja no benefício aos mais carentes ou no financiamento da infraestrutura”.

A Federação destaca também que o banco atua em 5.415 dos 5.570 municípios brasileiros, com mais de quatro mil agências e quase 84 mil trabalhadores.

“Por meio do banco, foi possível a implementação de políticas sociais fundamentais para conter a desigualdade em nosso país, como o Minha Casa Minha Vida e o Bolsa Família, além dos investimentos na infraestrutura de todas as regiões do Brasil”, pontua a Fenae.

Além da Caixa Seguridade, o governo vem afirmando a intenção de vender a área de Cartões como também as loterias, o setor de Gestão de Ativos de Terceiros e o Banco Digital criado para o pagamento do Auxílio Emergencial.

APOIO — Nas duas cartas, a Federação solicita o apoio dos senadores, deputados, prefeitos e vereadores ao Manifesto contra a MP 995, que já conta com adesão de mais de 220 parlamentares e entidades da sociedade civil.

(Com informações da Assessoria de Imprensa)

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Rodrigo Maia diz que vai avaliar com calma pedido de criação da CPI da Lava Jato

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que vai avaliar com calma o pedido de instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar indícios de irregularidades e desvios na condução da Operação Lava Jato.
Maia afirmou que, se o pedido tiver fato determinado, vai instalar o colegiado. Ele ressaltou que uma CPI não pode interferir nos trabalhos de um juiz e de um procurador. Na semana passada, os partidos de oposição ao governo na Câmara conseguiram 175 assinaturas para instalação da CPI da Lava Jato (Requerimento 5/19).
“Tenho que avaliar se há fato determinado ou não, se tiver fato determinado, eu vou instalar, se não tiver, não. Esse é um tema muito sensível, da mesma forma que a CPI do Judiciário, que pode ser instalada no Senado”, ponderou Maia.
“Não tenho pressa, não é qualquer fato determinado que vai me fazer instalar essa CPI”, disse o presidente. (Com informações da Agência Câmara)