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Corsan arrematada por R$ 4,1 bilhões mas ações na Justiça ainda impedem assinatura do contrato

Com decisão judicial que derrubou liminar na véspera, a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) foi a leilão na bolsa de valores de São Paulo, na manhã desta terça-feira (20).

Um único interessado se apresentou: um consórcio liderado pelo grupo  Aegea que rematou a empresa por R$ 4,151 bilhões, pouco mais de 1% acima do preço mínimo estipulado. O ágio mínimo indica que o grupo sabia que não teria concorrentes.

Além das disputas judiciais, a nova política  federal em  relação a privatizações, a partir de janeiro, também contribuiu para a cautela dos investidores.
O contrato, porém, não poderá ser assinado antes do  julgamento de  três ações ainda pendentes: uma do Ministério Público de Contas, que questiona o valor atribuido ao patrimonio da Corsan, outra uma ação popular na Justiça comum e uma terceira ação, impetrada pelo Sindiágua na Justiça do Trabalho.

O leilão havia sido suspenso no dia 15, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), mas uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a medida, na noite de segunda-feira.

Apesar da liberação do leilão, o presidente da Corte, ministro Lelio Bentes Corrêa, manteve vedada  “a realização de qualquer ato que envolva assinatura do contrato de compra e venda das ações detidas pelo Estado do Rio Grande do Sul no capital social da Corsan ou a efetiva transferência de tais ações ao adquirente”.

O consórcio Aegea, segundo o governo,  é líder em saneamento básico do setor privado no Brasil e já atua no RS, por meio de parceria público-privada (PPP) com a Corsan para a coleta e tratamento de esgoto na região metropolitana de Porto Alegre.

Essa é, segundo o Piratini,  “a primeira privatização de uma companhia estadual de saneamento no Brasil” e teve como objetivo “assegurar o cumprimento do novo marco legal do saneamento. A legislação federal determina que, até 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável e 90%, à coleta e tratamento de esgoto – metas incompatíveis com a capacidade de investimento da companhia”.

Cais Mauá quer renegociar contrato que descumpre há nove anos

O cais, com três quilômetros de extensão junto ao centro histórico de Porto Alegre está abandonado, porque a empresa que fazia a segurança do local foi dispensada.
Os armazéns e as instalações portuárias, tombadas pelo patrimônio histórico, se deterioram visivelmente.
Pela Carta de Estruturação Financeira, item 14 do edital de licitação, antes de iniciar a obra, o consórcio deveria comprovar pelo menos R$ 140 milhões, estimados para a primeira etapa da revitalização do cais.
O procurador geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, em Inspeção Especial desde 2010, já cobrou diversas vezes a comprovação dessa garantia inscrita no contrato, sem uma resposta satisfatória.
O contrato de concessão, assinado em 2010, passou ao controle do Consórcio Cais Mauá, uma área pública , com uma estrutura de prédios e equipamentos históricos, no ponto mais cobiçado da capital.
As condições eram generosas: enquanto a receita não chegasse a um certo valor, o consórcio pagaria R$ 3 milhões por ano de aluguel. Depois, pagaria 1,95% da receita.
O consórcio, sem dinheiro, pediu e ganhou dispensa do aluguel até dezembro de 2017, quando recebeu a licença de instalação que permitia iniciar as obras.
Anunciou com pompa e circunstância o início das obras em março de 2018, mas quase nada aconteceu, além da troca de gestores do fundo de investimento, que mantém o consórcio Cais Mauá.
Sem pagar o aluguel, mesmo depois da dispensa por sete anos, sem conseguir manter a guarda do local, deixando deteriorar-se armazéns e equipamentos, sem os recursos que precisaria ter para tocar a obra estimada em mais de R$ 300 milhões, o Consórcio Cais Mauá propôs ao governo uma revisão do contrato.
Quer retirar das exigências a Carta de Estruturação Financeira, de garantias antes do início das obras: quer que o prazo de 25 anos de concessão comece a contar a partir de 2018, quando foi emitida a licença de instalação.
Quer também alterar o cronograma do projeto, terceirizando uma parte da área concedida para eventos e serviços. E quer incluir um estacionamento para 400 carros.
O governador Eduardo Leite recebeu nesta quinta-feira.11, o relatório do grupo de trabalho que designou para avaliar a questão do Cais Mauá.
O grupo trabalhou 60 dias. Um dos assessores levou um calhamaço de 700 páginas, só para dar uma ideia da trabalheira que foi reconstituir a tortuosa evolução da concessão para revitalização do Cais Mauá, desde o início.
O relatório mais sucinto encerra com um parecer em que são apresentadas duas alternativas para a decisão do governador.
Ou fazer a repactuação no contrato, nas bases que o concessionário está propondo. Ou rescindir o contrato e chamar nova licitação. Há um movimento ainda difuso de grupos locais por esta solução.
Antes de decidir, Leite quer ouvir, na próxima semana, a Procuradoria Geral do Estado e os representantes do concessionário.
“Só uma coisa é certa neste momento”, disse o superintendente do Porto de Rio Grande, Fernando Estima, que falou em nome do Grupo de Trabalho depois da reunião com o governador: “A revitalização do Cais Mauá vai sair do papel”.
O primeiro projeto de revitalização do Cais Mauá, desde que se tornaram inviáveis as operações portuárias, foi apresentado no governo Alceu Collares, há  30 anos.