Acordo obriga governo do Rio privatizar de modo "irretratável"

O Termo de Compromisso  para Recuperação Fiscal que o governo do Rio de Janeiro negociou com o governo federal  suspende por três anos, prorrogáveis por mais três, o pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União.
O Rio, como o Rio Grande do Sul, paga 13% da sua receita para amortizar a dívida e isso não é suficiente para cobrir as parcelas mais os juros, restando sempre um resíduo que faz a umentar dívida em vez de diminuir,
Em troca de aliviar esse pagamento mensal, o governo de Temer  impõe uma bateria de contrapartidas, que reduzem os governos estaduais a cumpridores das exigências federais.
O Rio ainda não aprovou o acordo negociado pelo governador Pezão. Terá que passar pela Assembléia.  Ele penhora recebíveis de royalties futuros, congela os gastos primários por dez anos, só correção da inflação. Eleva  a contribuição para a previdência de 11 para 14% e ainda cria uma alíquota adicional de 8% a ser cobrada por três anos, período do alívio da dívida.
E se compromete , ” de modo irretratável e irrevogável promover a alienaçao da integralidade das ações da CEDAE, usadas integralmente na amortização da dívida”