A nova contribuição entra em vigor nos próximos meses (Foto: Arquivo JÁ)
Helen Lopes
Os vereadores da base do governo municipal, na Câmara Municipal, aprovaram por 20 votos a 15, o projeto que institui cobrança para custeio da iluminação pública na Capital. A Contribuição para Iluminação Pública (CIP) entra em vigor no próximo ano, assim, que a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) estabeleça um sistema de cobrança.
O Projeto de Lei estabelece a cobrança a partir de cotas fixas, de R$ 2,80 e R$ 8,90, residencial e não-residencial, respectivamente. Ficou firmado ainda que os contribuintes vinculados a tarifa social de baixa renda e os contribuintes não abrangidos pelo serviço de iluminação pública serão isentados da tarifa.
A líder do governo na Casa, a vereadora Clênia Maranhão, festejou o resultado. Para ela, a CIP é importante porque dá condições ao governo de realizar melhorias na iluminação o que irá se refletir na segurança da comunidade. Lembrou ainda que os vereadores da oposição devem ter coerência em relação com a sua história. A vereadora votou favorável ao projeto em 2003 e manteve o voto.
A emenda do vereador João Antônio Dib, que restringia a cobrança a cinco anos, não foi aprovada. Dib argumentou que a medida pretendia dar um prazo à Prefeitura para se organizar. “Depois de cinco anos, a Prefeitura já deve ter condições para pagar sozinha”. A vereadora Maristela Meneghetti (PFL) votou contra porque diz ser um compromisso nacional do partido lutar pela redução de imposto.
A vereadora Sofia Cavedon alertou que “não pode ser cobrada a mesma taxa para pessoas diferentes”. Ela criticou a igualdade de valor, por ser o mesmo para pessoas com rendas diferentes. No projeto anterior, aprovado em 2003, mas que não foi implementado por questões judiciais, o valor da taxa era determinada a partir da renda do cidadão.
O secretário da Fazenda do Município, Cristiano Tatsch, disse que com a nova receita a Prefeitura poderá cumprir os acordos com o setor de energia elétrica, além de ampliar a rede de iluminação pública. Segundo ele, a dívida da Prefeitura com a CEEE gira em torno de R$58,5 milhões. Comentou, ainda, que “saindo da inadimplência, o município terá cesso aos R$ 10 milhões destinados à saúde que estão trancados”.
Matérias relacionadas
Aprovado parecer favorável à taxa de iluminação [12/12]
Em reunião conjunta realizada nesta segunda-feira (12/12), as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Economia e Finanças (Cefor), de Urbanização (Cuthab) e de Defesa do Consumidor (Cedecondh) da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovaram parecer do vereador Professor Garcia (PPS) favorável ao projeto de lei do Executivo que institui a cobrança da Contribuição sobre a Iluminação Pública (CIP) no município.
Com este resultado, dentro de 48 horas o projeto estará apto a ser votado pelo Plenário. A votação deve acontecer na quarta-feira(14/12). Como o governo tem ampla maioria, o projeto deve passar sem surpresas. Entretanto, o curioso é que as posições se inverteram: os vereadores da antiga oposição, atual situação, que na legislatura passada foram contrários, hoje, são favoráveis e os vereadores do PT que antes defendiam, agora, são contra.
Segundo o líder da bancada petista, vereador Carlos Todeschini, o PT votará contra porque é uma nova proposta. Ele argumenta que o valor previsto é maior do que no projeto da administração passada. O PC do B ainda não decidiu, mas a vereadora Manuela D’Avila disse que as diferenças em relação ao anterior são muitas, ressaltou, principalmente, a ausência de proporcionalidade.
O vereador João Dib (PP) encaminhou uma emenda restringindo para cinco anos a cobrança. A bancada progressista vota favorável, se a emenda for acatada. Os vereadores do PSDB, Luiz Braz e Cláudio Sebenelo, afirmam que por uma postura coerente e compromisso de não aumentar impostos, votam não.
A proposta do Executivo prevê a cobrança de uma taxa de R$ 2,80 dos consumidores residenciais e de R$ 8,90 dos não-residenciais para custeio da iluminação pública. Estarão isentos da cobrança os consumidores que pagam a chamada tarifa social de baixa renda e aqueles que não são beneficiados pelo serviço de iluminação pública.
Deixe um comentário