Autor: Elmar Bones

Passou batida, na voragem do hard news, a palestra do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência, general Sergio Etchegoyen, no Fórum “Como resolver o enigma da insegurança que oprime o Brasil”, na terça-feira, no Rio.
O general disse que o crime organizado é a maior ameaça que a sociedade brasileira enfrenta. “É isso que precisamos entender”, afirmou ele.
No mesmo seminário o ministro do TCU, Augusto Nardes disse que o contrabando gera perda de 100 bilhões de reais por ano no país.
O general lembrou os crimes ocorridos nas últimas eleições, quando houve  uma tentativa de impedir a votação no Maranhão e 13 candidatos foram assassinados.
Ele afirmou que o Brasil vive uma “situação extraordinária que necessita de soluções extraordinárias”.
Defendeu o endurecimento de leis e criticou a passividade com que a sociedade vê a morte de policiais:
“ O Rio perdeu 92 policiais, os Estados Unidos perderam no Afeganistão cinco. E fazemos o quê? É muito sério. Uma sociedade é incapaz de lutar pelos seus interesses. Os nossos policiais morrem, não temos outros para substituir, mas deixamos que eles morram, porque se atirarem terão que responder por isso. Porque não tem recursos, porque não tem treinamento. Como mostrar a sociedade o tamanho da tragédia que estamos vivendo? Não adianta reclamar dos nossos policiais, por que não temos outros e são eles que vão entrar na favela para combater os criminosos”.
“Combater o crime organizado no Rio e em São Paulo não é suficiente, temos que combater na fronteira e em especial nos 150 quilômetros que entram muitas drogas e muitas armas”, afirmou José Augusto Nardes.
“Se nós não fizermos uma política nacional, não teremos como combater a criminalidade”.
 

NOTA DOS JESUÍTAS NA IIª ASSEMBLÉIA DA PROVÍNCIA DO BRASIL
“Quero ver o direito brotar como fonte e correr a justiça qual riacho que não seca” (Am 5, 24).
“Nós, mais de trezentos jesuítas do Brasil, reunidos em Assembleia Nacional de 25 a 27 de julho de 2017, para celebrar os três anos de caminhada da nova Província do Brasil, não podemos deixar de manifestar nossa preocupação e até nossa indignação diante da maneira como as classes dominantes conduzem as crises econômica, social e política que assolam o país e afetam a população brasileira, sobretudo os mais empobrecidos”.
“A corrupção e a promiscuidade entre interesses públicos e privados nas esferas dos poderes instituídos escandalizam a maioria do povo brasileiro e tiram legitimidade aos poderes executivo e legislativo. Nem sempre o judiciário escapa de parcialidade. A desigualdade socioeconômica, nestes últimos anos, agravou-se significativamente”.
“Além dos 14 milhões de desempregados, pelo menos 10 milhões de trabalhadores ficam subempregados ou desistem de procurar trabalho. Muita gente, que tinha saído da miséria e da pobreza, está voltando à assistência social”.
“O recrudescimento da desigualdade produz mais violência de todos os tipos na sociedade, contra a pessoa e a vida, contra as famílias, tráfico de drogas e outros negócios ilícitos, excessos no uso da força policial, corrupção, sonegação fiscal, malversação dos bens públicos, abuso do poder econômico e político, poder manipulador dos meios de comunicação social e crimes ambientais”.
“A idolatria do dinheiro, de acordo com o Papa Francisco, dá primazia ao mercado, tanto em detrimento da pessoa humana como em detrimento do trabalho (cf. Evangelii Gaudium, 53-57). Não é justo submeter o Estado ao mercado, em nome da retomada do desenvolvimento”.
Quando é o mercado que governa, o Estado torna-se fraco e acaba submetido a uma perversa lógica do capital financeiro. Como nos adverte o Papa Francisco, “o dinheiro é para servir e não para governar” (Evangelii Gaudium 58).
No esforço de superação do grave momento atual são necessárias reformas, que se legitimam quando obedecem à lógica do diálogo com toda a sociedade, tendo em vista o bem comum. Por essa razão, as Reformas Trabalhista e da Previdência, como foram encaminhadas ao Congresso, carecem de legitimidade”.
“Outras propostas em tramitação no Congresso, não poucas vezes por medidas provisórias, como a “liberação” do desmatamento, a “legalização” da grilagem de terras urbanas e rurais, a mercantilização de terras para corporações estrangeiras e a “outorga” das terras indígenas e quilombolas ao agronegócio, são afrontas à Constituição Federal que garante direitos e cidadania para todos.
“Os ajustes desse (des)governo para atender ao mercado, assim como o domínio do agronegócio, explicitado na CPI da Funai e do Incra, abrem espaço para mais violência e mortes no campo e nas cidades, como noticiado nestes últimos tempos”.
“Os movimentos sociais e populares, como também instituições que lutam em prol das populações excluídas, estão sendo criminalizados e falsamente denunciados. Essa situação interpela hoje a missão dos jesuítas no Brasil. Comprometemo-nos a manter nossa presença junto aos mais empobrecidos e excluídos, como também, pela análise das causas da persistente situação de desigualdade e de exploração desordenada da natureza, contribuir para a superação do abismo da desigualdade socioambiental, em solidariedade à esperança do povo”.
“Sentimo-nos chamados a manter-nos fieis ao Evangelho, que nos impulsiona a reconhecer e a denunciar as injustiças estruturais e históricas, sobretudo a grande dívida social em relação aos mais fracos e vulneráveis. Na esperança teimosa em dias melhores queremos colaborar na construção de um Brasil justo”. Itaici, Indaiatuba/SP, 27 de julho de 2017.

A Frente Brasil Popular, que reúne diversos movimentos sociais, está programando protestos em todo o país do Brasil nesta quinta-feira (20).
Além do repúdio às reformas promovidas pelo governo de Michel Temer (PMDB), os atos de hoje incluem uma defesa do ex-presidente Lula, condenado em primeira instância no ambito da Operação Lava Jato.
“Em defesa da democracia, contra a perseguição a Lula, fora Temer e Diretas Já”, afirma a Frente em nota.
“É importante que se organizem atos em todas as cidades, mas especialmente nas capitais. Diante da aprovação do desmonte dos direitos trabalhistas e da condenação sem provas de Lula por Moro, só nos resta resistir nas ruas às violações à nossa democracia”, completa.
O ato em São Paulo terá concentração às 17h, em frente ao Masp, na Avenida Paulista. De acordo a Frente Brasil Popular, confirmaram presença no ato os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff (PT), alvo de impeachment em maio do ano passado.
 
Confira a agenda de manifestações por todo o país
Acre – 18h30 – Em frente ao Palácio do Governo, em Rio Branco
Amazonas – 17h – Rua José Clemente – Próximo ao Bar Caldeira, em Manaus
Amapá – 16h – Praça Veiga Cabral, ao lado do Teatro Bacabeiras, em Macapá
Bahia – 15h – Caminhada do Campo Grande ao Fórum Rui Barbosa, em Salvador
Ceará – 16h – Ato Praça da Bandeira, em Fortaleza
Distrito Federal – 17h – Praça dos Três Poderes, em Brasília
Goias – 17h – Praça A, em Goiânia
Minas Gerais – 17h – Praça Afonso Arinos, em Belo Horizonte
Mato Grosso do Sul – 19h – Rua Maracaju, 878, em Campo Grande
Pernambuco – 9h – Parque Treze de Maio, em Recife
Piauí – 17h – Praça da Liberdade, em Teresina
Paraná – 17h30 – Rua Monsenhor Celso, esquina com Rua XV, Curitiba
Rio de Janeiro – 16h – Cinelândia
Rondônia – 17h – Praça das Três Caixas, em Porto Velho
Rio Grande do Sul – 17h30 – Esquina Democrática, em Porto Alegre
17h – Em frente à RBS TV, em Pelotas
Santa Catarina – 16h – Catedral, em Florianópolis
São Paulo – 17h – Em frente ao Masp, na Avenida Paulista
 

O corte na ordem de 30% dos repasses às universidades e Institutos Federais e o contingenciamento de cerca de 15% no custeio dessas instituições prova que o que está em curso é desmonte pelo governo Temer (PMDB) do sistema público de educação federal.
Essa foi a constatação apresentada  durante o seminário que discutiu a importância dos Institutos Federais no desenvolvimento regional realizado na última sexta-feira no município de Ibirubá, noroeste do estado.
O encontro, realizado no auditório da Casa de Cultura Osvaldo Krames, reuniu prefeitos e vereadores de municípios da região, pais, estudantes e comunidade acadêmica, incluindo professores, diretores e reitores de entidades de educação federais.
“A partir de 2002, houve um significativo avanço, um verdadeiro legado na educação. Mas infelizmente, nesse momento de fortes ataques a direitos consagrados da população, estão sendo tomadas medidas pelo ilegítimo governo Temer que marcam também o retrocesso no ensino técnico federal”, opinou o presidente do Parlamento gaúcho, deputado Edegar Pretto (PT).
O chefe do Legislativo estadual fazia referência a levantamento realizado por instâncias como o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) e Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior no Brasil  que apontou, no caso do RS, que, caso prevaleça a atual previsão orçamentária, os dois Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets), o Colégio Pedro II e os 38 Institutos Federais terão sérias dificuldades para garantir a oferta de vagas esse ano e chegar ao final de 2018 em atividade.
Em termos nacionais, os dados mostram que para 2017 a proposta de Matriz Orçamentária de Custeio enviada ao Ministério da Educação (MEC) pelo Conif considerou as demandas e o número de matrículas de cada instituição.
Ao total, a soma apresentada para a garantia das atividades institucionais foi de R$ 3,7 bilhões, sendo aprovado pelo MEC o valor de R$ 2,1 bilhões. E se for utilizando o ano de 2012 como referência, a Rede Federal duplicou a quantidade de alunos (passou de 488 mil para 879 mil) e ampliou o número de campi de 408 para 606 unidades.
Entretanto, os recursos de custeio destinados para 2017 são inferiores ao valores cinco anos atrás, se corrigida a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O seminário, realizado em parceria entre a Assembleia Legislativa e o Instituto Federal do RS, contou ainda com a  participação do professor Eliezer Pacheco, titular da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec) quando da criação do IFRS. Eliezer relembrou a história da criação do Instituto em solo gaúcho e a atual situação orçamentária da instituição. Segundo Eliezer, esse conjunto de medidas que retiram recursos das universidades e institutos irá inviabilizar o Plano Nacional de Educação (PNE) no que diz respeito às metas de ampliação e democratização de oportunidades educacionais. “Simplesmente é impossível cumprir o que foi estabelecido, assim como não há como falar da situação financeira dos IFs sem falar do momento atual que, perpetrado o golpe institucional de 2016, o que vimos foi a destruição de grandes empresas nacionais, o retorno do Brasil ao mapa da fome elaborado pela ONU e a aprovação pelo Congresso da PEC 55 que congelou investimentos sociais por 20 anos”, listou Eliezer, acrescentando ainda a entrega do pré-sal (cujos recursos seriam destinados em grande parte à saúde e educação) às multinacionais do petróleo, as reformas trabalhista e da previdência que, aliadas a lei da Terceirização, retiram direitos da classe trabalhadora garantidos pela constituição. “É a submissão sem soberania que aprofunda a dependência às grandes potências”, frisou, lembrando que o orçamento do Ministério da Educação saltou de R$ 16 bi no último ano do governo FHC e chegou a R$ 96 bi nos governo Lula, pois “educação é um direito inalienável e para qual não podem faltar recursos”, enfatizou o professor.
Por sua vez, o reitor do IFRS, professor Osvaldo Casares Pinto, lembrou o fator “vontade política” que repousa fortemente sobre as decisões de fortalecer ou não as instituições de ensino técnico no país quando, por exemplo, na década de 1990 o governo federal chegou a criar legislação específica proibindo, inclusive, a expansão da rede. A proibição incluía não repor nem a própria vacância nas instituições. Mas também por uma decisão política é que a partir de 2003 se retomou o projeto – este discutido e formatado de baixo para cima por aqueles que trabalhavam na rede federal de ensino –  e se apostou na capilaridade e no foco do desenvolvimento regional dos Institutos Federais. “No último Enem, apesar de o governo ter num primeiro momento proibido a divulgação das notas conquistadas pelos alunos dos IFs, com a divulgação destas foi mostrado que todos os Institutos ficaram em média com a nota 4 de um total de 5, o que caracterizou a excelência do ensino. Se fosse um ranking de países, podemos afirmar que os IFs seriam a 11ª nação do mundo com a melhor educação, explicou o reitor.
Em sua participação no encerramento da atividade, o presidente do Legislativo estadual informou ao público que está sendo organizada uma reunião com reitores das universidades federais no estado e o conjunto de representações dos institutos federais para articular uma forte mobilização com vistas a reverter o atual quadro. “A Assembleia Legislativa não pode ficar de braços cruzados, assim como o governo estadual não pode fazer de conta de que não está acontecendo nada. A defesa do ensino público federal é uma das grandes causas do Poder Legislativo gaúcho. Que a nossa pauta seja única para darmos luz e voz a esta importante luta que é a defesa de um ensino público gratuito, de qualidade e que leva o desenvolvimento para as nossas regiões”, finalizou.
Também participaram da atividade o deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Federais no RS, o prefeito de Ibirubá, Abel Grave, as reitoras da Unicruz, Patrícia Bianchi, e da UERGS, Arisa Araújo da Luz, a diretora-geral do IFRS/Campus Ibirubá, Migacir Flores, o vice-presidente da Associação dos Municípios do Alto Jacuí (AMAJA), Fábio Mayer, e os presidentes do Corede Alto Jacuí, Roberto Visoto, e do Consórcio Intermunicipal dos Municípios do Alto Jacuí e Alto da Serra do Botucaraí (COMAJA), Valmor Telles.

O deputado Pedro Ruas, líder do PSol, protocolou na terça-feira, dia 4,  projeto para alterar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, com o objetivo de criar um Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul.
O comitê seria vinculado à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia e terá a finalidade de examinar e tornar transparentes todas as isenções de impostos concedidas pelo governo do Estado.
Ruas tem posição contrária às isenções fiscais – devido a falta de transparência com que são concedidas e pelo fato de contemplarem os grupos mais ricos.
O Comitê, segundo ele propõe, será constituído por um profissional da Assembleia, e outros indicados pelo Tribunal de Contas, Controladoria Geral do Estado, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual, e deverá examinar todos os processos de isenções, sejam Fundopem ou outras modalidades.
“Esse comitê vai nos ajudar a examinar realmente aqueles projetos que precisam de apoio. Como vem ocorrendo, atualmente, somente os grandes empresários são beneficiados. O governo, encaminha projetos sem explicar com clareza quem será beneficiado e nem quais as compensações que essa empresa vai dar. É preciso ter controle porque é a sociedade que arca com o custo do imposto não pago”, afirmou Ruas.
Em sua fala na tribuna da Assembleia, nestas terça e quarta-feira (dias 4 e 5 de julho) Pedro Ruas manifestou sua inconformidade com o novo projeto (PL 88 2017 que altera a lei do Fundopem, a 11.916/2003) e cria o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul (Integrar/RS). “Só diz isso, sem informar se o estado receberá algum benefício em troca. Como explicar que um estado sem dinheiro possa abrir mão de impostos que precisaria para a saúde, educação e segurança? Nosso voto é contrário, pois essa casa já foi humilhada pelo governo, concedendo R$ 380 milhões/ano de isenções para um dos empresários mais ricos do mundo. Essa empresa criou cinco empregos. Esse valor seria suficiente para o custeio de todas as fundações que prestam serviços e que empregam mais de 1.200 pessoas. Isso se chama coerência”, afirmou o líder do PSol.
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1.º Ficam acrescentados os seguintes artigos, na Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 56-A Fica criado o Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul, órgão vinculado à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – ALERGS, com composições e competências, participação cidadã, autonomia administrativa definidos neste Projeto de Resolução. O objetivo desse Comitê é examinar as desonerações fiscais concedidas no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 56-B O Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul terá papel fiscalizador e será responsável por examinar e avaliar as desonerações fiscais concedidas a partir da publicação desta resolução. O Comitê irá apresentar relatórios semestrais, que serão disponibilizados no sítio da Assembleia Legislativa na internet.
Art. 56-C O Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul está autorizado a auditar e dar transparência a todos os processos de desoneração do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 56-D O Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul será formado por um Comitê de Acompanhamento e uma Comissão de Trabalho. Serão convidados a fazer parte desse Comitê:
I – 1 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;
II – 1 (um) representante da Controladoria do Estado do Rio Grande do Sul;
III – 1 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;
IV – 1 (um) representante do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
V – 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul;
VI – 6 (seis) representantes da sociedade civil com comprovado conhecimento e atuação sobre tributação e ilibada reputação.
Parágrafo único. O Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul deverá ser constituído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Resolução e será nomeada por publicação no Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 56-E As entidades mencionadas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 4º deverão indicar representantes, que tenham comprovado conhecimento sobre tributação, para a formação do Comitê de Acompanhamento.

• 1º – Competirá ao Comitê de Acompanhamento coordenar o processo de seleção dos membros do Comitê de Trabalho, acompanhar sua atuação, colaborar na execução da ação fiscalizadora, auxiliar no acesso aos contratos e documentos solicitados e zelar pela independência do Comitê de Trabalho.
• 2º – Deverá ser indicado 1 (um) suplente para cada representante, que deverá, igualmente, possuir comprovado conhecimento sobre tributação.

Art. 56-F – Os componentes da Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul terão independência na sua atuação e garantia do seu mandato, que terá a duração de 2 (dois) anos, quando as indicações terão que ser renovadas.
Art. 56-G – Todas as entidades do setor público deverão fornecer informação e/ou documentação solicitada pelo Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul.
 

• 1º – As informações solicitadas pelo Comitê deverão ser imediatamente prestadas, ou, no caso de inequívoca impossibilidade, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
• 2º – Os órgãos e entidades, públicos ou privados, deverão, às suas expensas, disponibilizar local, acessos aos sistemas, cópias de documentos, digitalizações, bem como demais facilidades no intuito de promover maior celeridade à auditoria.

Art. 56-H – Todos os relatórios da Comissão Técnica de Auditoria das Desonerações Fiscais no Rio Grande do Sul serão de natureza pública, devendo a Comissão Técnica de Auditoria das Isenções disponibilizá-los na internet até o prazo de 10 (dez) dias úteis após sua apresentação.”
Art. 2º– Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa instituir a criação do Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais no Estado do Rio Grande do Sul, vinculado à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. O propósito desse Comitê é colocar uma lupa sobre a política de incentivo fiscal do Executivo gaúcho. O Comitê irá auditar e examinar os critérios utilizados na concessão dos incentivos fiscais, muitas vezes concedidos de forma indiscriminada, que por ventura acabe beneficiando, mesmo que involuntariamente interesses meramente privados. A concessão de incentivos fiscais sem critérios contribui para a grave crise financeira pela qual atravessa o estado do Rio Grande do Sul.
Não se nega que, em tese, os diferentes mecanismos de benefícios fiscais a que dispõe o governo podem servir como ferramenta para incentivar o incremento de diferentes atividades econômicas, bem como podem proporcionar o desenvolvimento econômico de diferentes regiões do Estado ao tornar atrativa a instalação de empresas, mas cabe ressaltar que esses benefícios devem ter prazo de validade.  Conforme Alexandre Alves Porsse em seu artigo Crise Fiscal, incentivos e desenvolvimento no RS, “o incentivo fiscal é um instrumento estratégico importante para o desenvolvimento, mas sua finalidade deve ser transitória e durar o período necessário para o fortalecimento e a consolidação dos setores beneficiados. Um incentivo fiscal permanente passa a ser subsídio e compromete a capacidade de provisão de bens públicos do Estado”. Incentivos fiscais concedidos sem critérios também afetam a livre concorrência entre as empresas, gerando desequilíbrio econômico.
Segundo estado da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul (FEE), o RS é o quarto estado da Federação que mais concedeu incentivos fiscais em 2012, representando um renúncia de ICMS da ordem de 36%. Mais grave ainda é que as políticas de incentivos fiscais implementadas nas últimas décadas não efetivaram as promessas de geração de emprego e de desenvolvimento, além de acarretarem uma perda de arrecadação.
A criação do Comitê complementa uma série de movimentos que o parlamento gaúcho vem fazendo para incrementar o papel fiscalizatório do Estado no que diz respeito ao uso do dinheiro público. Destaco o PL 257/2016, de minha autoria, que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais; o PL 234/2016, de autoria do deputado Jeferson Fernandes, que obriga o governo do Estado a divulgar de forma transparente as desonerações fiscais, não esquecendo também da CPI das Isenções Fiscais, sugerida pelo deputado Luís Augusto Lara. Estabelecer critérios, divulgar dados de forma transparente e clara, e investigar possíveis distorções na permissão de benefícios são passos importantes, mas é preciso ir além. Por isso, é importante a criação de um Comitê para auditar e dar transparência a todos os processos de desonerações do Estado do Rio Grande do Sul.
Cabe ressaltar que um Projeto de Lei semelhante, de autoria do deputado Marcelo Freixo (PSOL) e outros 4 parlamentares, já tramita na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, porém com objeto de análise diferente. É inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual submeto a esta Casa para aprovação.
 
Sala das Sessões,
Deputado Pedro Ruas
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