Para o último ponto da polêmica sobre as irregularidades no contrato do Cais Mauá, a explicação do diretor-geral da Secretaria dos Transportes, Vanderlan Frank Carvalho é sintética: a exigência de apresentação do projeto-executivo da obra 120 dias após a assinatura do contrato “é um equívoco de redação do edital”.
“Só se pode exigir o projeto-executivo após a obtenção da Licença de Instalação (LI), porque antes disso a prefeitura pode solicitar modificações substanciais”, alega o coordenador do GT.
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A LI é a primeira das autorizações que um empreendimento recebe do município, o que só ocorre após as fases de aprovação do Estudo de Impacto Ambiental e seu relatório (EIA-Rima) e do Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) – no caso do Cais Mauá, o EIA-Rima foi aprovado no apagar das luzes de 2015 e o EVU tramita na Secretaria de Urbanismo de Porto Alegre.
A expectativa do empreendedor é que a licença saia ainda em março e segundo uma notícia da Assembleia Legislativa, o secretário estadual dos Transportes Pedro Westphalen projeta para abril o início das obras.
Segundo Carvalho, para chegar à essa conclusão o GT ouviu a empresa e a prefeitura municipal, que corroborou a resposta. “Buscamos essa resposta técnica. O próprio superintendente da SPH, Luiz Alcides Capoani, que é engenheiro civil e tem conhecimento das normas do Crea, disse já no início do GT: isso é uma coisa inexequível”, explica.
Ele prossegue: “Ou melhor, até é exequível, mas o empreendedor teria um gasto muito grande para elaborar os projetos, o Estado colocaria muitos servidores para analisa-los e no passo seguinte isso ia mudar e seria necessário fazer tudo de novo”.
“A gente até conversou com quem participou da elaboração do edital e do contrato para entender o porquê dessa cláusula. Uma das hipóteses a que chegamos é que se pensou em escrever projetos básicos, mas acabou saindo executivos, o que tem uma diferença muito grande”, explica.
Carvalho não teme ações pedindo a anulação do edital por empresas que desistiram de concorrer porque não conseguiriam elaborar os projetos em até 120 dias, caso de uma arquiteta brasileira radicada em Miami que tentou formar um grupo para a licitação. “Houve um período para questionamentos e nada foi dito. Nem a própria Cais Mauá se manifestou sobre isso”, sintetiza. (NH)
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