Câmara recorrerá de decisão que suspende votação do Previmpa

A Câmara Municipal de Porto Alegre anunciou no início da tarde( quinta-feira (9/11), através da Assessoria de Imprensa, que irá recorrer da decisão judicial que suspendeu a sessão extraordinária do dia 5 de julho de 2017, na qual foi votada o aumento de contribuição ao Previmpa de 11% para 14%.
Pela manhã, o presidente em exercício da Casa, vereador Valter Nagelstein (PMDB), se reuniu com procuradores e a Direção Legislativa da Câmara e após isso anunciou que a casa irá recorrer.  “Não existe liminar depois de quatro meses de um fato” comentou Nagelstein. Segundo ele a juíza Andreia Terre do Amaral, que deferiu o pedido, procedeu errado ao não a ter solicitado informações à Câmara ” para ver se as formalidades haviam sido atendidas”.
Em sua decisão, Terre se apoiou no artigo 211 do Regimento Interno do Legislativo da Capital, que diz: “A Câmara só poderá ser convocada extraordinariamente com antecedência mínima de 48 horas, salvo em casos de extrema urgência”. Segundo a juíza, tal prazo não foi respeitado, pois a convocação teria sido feita 15 minutos antes de a sessão ser realizada. Andréia observou que a votação não pode ser considerada de extrema urgência, pois, se fosse feita em outro momento, não tornaria inútil a deliberação posterior, tampouco provocaria danos à coletividade.
O mandado de segurança que contestou a realização da sessão foi apresentado por três vereadores do PT: Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa e Aldacir Oliboni. Os vereadores sustentam que houve grave irregularidade com a realização da sessão sem que houvesse a convocação para a extraordinária com 48 horas de antecedência.