Deputados explicam ação na Justiça contra a adesão ao programa federal

Os deputados Juliana Brizola (PDT), Pedro Ruas (Psol), Stela Farias e Tarcísio Zimmermann (PT), irão anunciar à Imprensa o ingresso na Justiça de uma Ação Ordinária Anulatória da sessão que aprovou a adesão do governo do RS ao Regime de Recuperação Fiscal. Os parlamentares argumentaram na sessão – e sustentam nessa ação – que houve ilegalidade por ter sido desrespeitado o artigo 166 do Regimento Interno do Legislativo, em seu inciso terceiro, que determina o envio do documento/acordo que detalha as cláusulas do contrato a ser firmado. Como o governo não enviou tal documento, o Legislativo votou sem saber o que estava autorizando o Estado a contratar. Os deputados são os mesmos que ingressaram na Justiça com Mandado de Segurança, obtendo liminar, impedindo a votação, documento cassado na sequência.
LOCAL: Sala Alberto Pasqualini, 4º andar da Assembleia Legislativa
DIA: 27 de fevereiro de 2018, terça-feira