O Regime de Recuperação Fiscal foi inicialmente concebido pelo governo federal para socorrer os três Estados mais endividados e com situação fiscal mais grave – Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Agora já são 18 os governadores de chapéu na mão, tentando fechar o acordo que suspende o pagamento da dívidas com a União por 36 meses e abre espaço para novos financiamentos.
Por enquanto, só o Rio de Janeiro conseguiu aprovar as medidas exigidas pela União.
Aprovado pelo congresso no ano passado, o Regime de Recuperação Fiscal exige dos governos estaduais rigorosas medidas de saneamento das finanças estaduais, entre as quais:
- Veto à concessão de qualquer vantagem ou aumento salarial a servidores e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- Suspensão da realização de concursos públicos;
- Veto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
- Proibição de concessão de incentivo tributário a empresas e redução dos já existentes;
- Aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%, com a possibilidade de aumento adicional de caráter temporário;
- Suspensão por três anos do pagamento de empréstimos bancários concedidos depois da promulgação da lei;
- Privatização de bancos e empresas estaduais de água, saneamento, eletricidade e finanças. Pelo projeto, enquanto estiver em vigor o Regime de Recuperação Fiscal, o estado só poderá tomar empréstimo em instituições financeiras se for para financiar programa de demissão voluntária de pessoal ou auditoria na folha de pagamento de servidores ativos e inativos. A proposta permite ainda que os estados façam leilões para pagamento de dívidas a fornecedores. Nesse tipo de leilão, é vencedor o credor que der maior desconto para abatimento da dívida.
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