Justiça determina pagamento do 13º até o dia 20

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre acatou, nessa quarta-feira (14), o pedido de tutela de urgência, na ação encaminhada pelo sindicato dos servidores municipais (Simpa) para garantir o direito ao 13º salário e remuneração de dezembro dentro dos prazos legais.
O Simpa recorreu à Justiça, à Câmara de Vereadores e e ao Tribunal de Contas, depois da ameaça de atraso no pagamento anunciada pelo prefeito José Fortunati no início do mês. Ontem (13), com apoio das lideranças na Câmara e aval do TCE, ele voltou atrás e confirmou a retomada do desconto para pagamento antecipado do IPTU 2017 em dezembro, que havia sido contestada pelo prefeito eleito, Nelson Marchezan Junior. Há 28 anos o município dá desconto para quem adianta o pagamento do IPTU.
No despacho, a juíza Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes destacou: “diante dos fatos alegados e a documentação acostada, presentes os pressupostos de probabilidade de direito e perigo de dano, frente o caráter alimentar da verba. (…) defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que os réus, Município de Porto Alegre, Previmpa, DMLU, DEMHAB e FASC, realizem o pagamento do valor integral do 13º salário/gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos até o dia 20 de dezembro de 2016, bem como a remuneração e os proventos do mês de dezembro até o último dia útil do corrente ano. O pedido de bloqueio de valores será examinado posteriormente, caso noticiado o descumprimento da presente ordem”. 
Em assembleia geral realizada na tarde dessa terça-feira (13), a categoria decidiu entrar em estado de greve e permanecer mobilizada até que o pagamento do 13º salário seja efetivado, no dia 20. Se não pagar, entram em greve no dia seguinte.

Os municipários também votaram pela coleta de assinaturas para uma ação popular que pede auditoria nas contas da Prefeitura.
Cerca de 2.600 municipários que estavam na assembleia saíram em caminhada até o Paço Municipal, onde a direção do Sindicato foi recebida pelo vice-prefeito e informou a posição deliberada.
Durante o trajeto também houve manifestação de apoio aos servidores do estado, que estão com recebendo seus salários em parcelas, e repúdio à aprovação, no Senado, do texto da PEC 55 (PEC da Morte), que congela os investimentos públicos por 20 anos.