Justiça suspende decisão do TCE que impedia extinção de Fundações

A Procuradoria-Geral do Estado obteve junto ao Tribunal de Justiça a suspensão temporária de decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que impedia a extinção de seis fundações estaduais: Zoobotânica, Cientec, FEE, Piratini, FDRH e Metroplan.
A PGE argumentou que a decisão monocrática do TCE contrariou decisão anterior do Tribunal Pleno do TCE a respeito do mesmo pedido; usurpou competência do Poder Judiciário, único órgão que poderia suspender lei estadual em suposto caso de confronto com a Constituição Federal e também apontou “grave insegurança jurídica que a decisão agora suspensa ocasionava, prejudicando o funcionamento dos serviços realizados pelas fundações, tanto os que continuarão a ser desempenhados pelo Estado, quanto os que serão transferidos para a iniciativa privada”.
Ao deferir o pedido em caráter liminar, o desembargador Luiz Felipe Silveira Difini entendeu que a decisão derrubada “claramente desconsiderou a decisão do plenário do TCE, tanto que o Relator expressamente reprisou os fundamentos do voto anteriormente proferido. Trata-se, todavia, de voto vencido no plenário do TCE, excedeu a competência do Tribunal de Contas e negou a execução de Lei Estadual, invadindo a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal”.
O juiz ressaltou, entretanto, a existência de liminares concedidas em ações civis públicas envolvendo a Fundação Zoobotânica, a Metroplan e a Cientec, que estão ainda valendo.
A conclusão das extinções das fundações atende à lei 14.982/17, aprovada pela Assembleia Legislativa e estava prevista para o dia 17 de abril. Até o começo de abril, segundo o governo, foram efetivados os desligamentos de 157 empregados das instituições e assinados 136 Planos de Demissões Voluntárias.
A Frente Jurídica em Defesa das Fundações ainda não comenta a decisão, pois analisa o seu conteúdo. Com a decisão, o governo pode retomar atos pra extinção das fundações.