Foi aprovada na noite de terça-feira, por 301 votos a favor, 127 contra na Câmara de Deputados, o texto base da PLP 343/2017, a Lei de Recuperação do Estados, que permite uma suspensão por três anos do pagamento da dívida estadual com a União.
A lei também impõe aos estados que queiram a ajuda uma série de contrapartidas, como elevação de contribuição à Previdência, redução de incentivos tributários e privatizações.
Para o governo do Rio Grande do Sul a ajuda Federal é vital. O governador Sartori, que acompanhou a votação em Brasília, comemorou a votação apesar de cautela no discurso.
“O que se está construindo agora é apenas o começo de um alívio. Mesmo não sendo o ideal é o necessário nesse momento. Essa não é uma solução definitiva.” disse o governador em entrevista a imprensa esta manhã no Palácio Piratini.
O projeto ainda terá  votação dos 14 destaques, que não foram apreciados, e que ainda estão em discussão na Câmara de Deputados.
Uma delas, que pretendia a retirada das contrapartidas dos Estados já foi rejeitada por 302 votos a 98.
A PLP 343 ainda seguirá para o Senado.
Se em Brasília as notícias são favoráveis, no Rio Grande do Sul o cenário é incerto.
A PEC 259, que suspende a exigência de plebiscito para a privatização das três estatais do setor de energia – Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás, ainda está longe de ser aprovada.
Sartori hoje tem garantidos, até o momento, 26 votos, dos partidos da base aliada.
O PDT, que até duas semanas estava no governo, se declarou contra o projeto.
Restariam cinco votos do PTB que hoje está dividido. Mesmo que todos esses votos forem favoráveis à PEC, Sartori teria 31 votos, ainda insuficientes já que precisa de 33 para a aprovação do projeto.
O Governo sabe que terá dificuldades para aprovar a retirada do plebiscito na Assembleia Legislativa, por isso, mesmo que não admita publicamente já pensa que o referendo sobre as extinções das Companhias Estatais seja realizado.