Lei Kandir: dívida da União com os Estados supera os R$ 300 bilhões

O mês de novembro vai chegando ao fim sem que o Congresso Nacional tenha feito a lição de casa determinada há um ano pelo Supremo Tribunal Federal: regulamentar a famigerada Lei Kandir, que isentou de tributos as exportações de commodities e produtos semimanuturados, minando as receitas dos estados mais abertos ao exterior, caso do Rio Grande do Sul.
Passados 21 anos desde a criação da lei, a União acumula reservas cambiais de 400 bilhões de dólares e deve aos estados exportadores compensações estimadas em mais de 300 bilhões de reais, mas este valor não é reconhecido pela Secretaria do Tesouro Nacional, que joga duro na cobrança das dívidas do estados com a União, dando a entender que os créditos relativos à Lei Kandir são uma espécie de “moeda podre”.
Os maiores credores são Minas Gerais com R$ 83 bilhões, Mato Grosso com R$ 63 bilhões, Pará com R$ 53 bilhões e Rio Grande do Sul com R$ 50 bilhões, segundo levantamento feito recentemente pelo Congresso.
Segundo políticos e técnicos que trabalham nos bastidores da administração financeira do Rio Grande do Sul, caberia perfeitamente aí um “encontro de contas” entre o que a União deve ao Estado (50 bilhões de “kandires”) e o que a União cobra do RS: cerca de R$ 60 bilhões, mesmo sabendo-se que Estado já pagou quase R$ 30 bilhões desde o acordo assinado em 1998 entre os governos de FHC e Antonio Brito.
Há claramente um impasse que, no entanto, não é reconhecido pelos governos Temer e Sartori, ambos do mesmo partido (PMDB) e dispostos a fazer um acordo conforme o Plano de Recuperação Fiscal formulado pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles.
Naturalmente, é um plano que lesa os estados e favorece a soberana União.
Pelo plano, para ficar três anos sem pagar as mensalidades da dívida (equivalentes a 13% das receitas estaduais), sem qualquer abatimento ou desconto, o Rio Grande do Sul deverá vender estatais (estão na lista a CEEE, a CRM e a Sulgás) e renunciar às ações que mantém no STF contra a União. Entre elas, a mais volumosa, em valores, refere-se à Lei Kandir.
Resignado a aderir ao plano Meirelles, o governo Sartori trabalha agora para convencer a  Assembléia Legislativa gaúcha a aprová-lo. Se o projeto passar, o governador terá vida mansa no último ano do seu mandato e poderá ter dois anos tranquilos caso seja reeleito.
Em contrapartida, se nada de novo for feito, o problema ressurgirá novamente em 2021, quando a dívida com a União estará maior do que hoje e, pelo andar da carruagem, os créditos da Lei Kandir talvez se transformado num dos maiores calotes da história da federação.
OMISSÃO
Nunca regulamentada, a  Lei Kandir foi alterada apenas uma única vez em 2003, quando a União foi obrigada a pagar os Estados uma “compensação” que, no caso do Rio Grande do Sul, representa 17,2% dos créditos fiscais a que teria direito anualmente por abrir mão de impostos sobre suas exportações.
Acusado de omissão em sua tarefa de regulamentar a Lei Kandir, o Congresso Nacional  entrou tardiamente no debate – e forçado pelo Judiciário, que também demorou a fazer sua parte.
O Supremo Tribunal Federal levou dois anos para reagir a uma ação aberta em 2014 pelo governo do Pará, que cobrou a fixação de critérios e valores para o pagamento aos estados dos valores a que têm direito pela Lei Kandir.
Aderiram à ação paraense outros 14 estados, inclusive o Rio Grande do Sul. A decisão do STF foi dar um ano de prazo ao Congresso para fazer a lição esquecida. Caso os parlamentares não fizessem a regulamentação, caberia ao Tribunal de Contas da União fixar as normas para o caso.
Para decidir sobre a Lei Kandir, a Câmara dos Deputados formou uma comissão especial em março, enquanto o Senado optou por organizar uma comissão especial mista, reunindo deputados e senadores. Desta fez parte, como titular, apenas um político gaúcho – o senador Lasier Martins, eleito pelo PDT.
Em outubro, a comissão promoveu na Assembléia Legislativa de Porto Alegre uma audiência pública que acabou marcada pela resignação. “É muito difícil cobrar o passado”, resumiu Lasier, que afirma ser esse o entendimento de técnicos do Senado mobilizados para buscar uma saída.
Presente na reunião, o ex-governador e ex-senador Pedro Simon disse que os estados não podem renunciar à cobrança do passado.
Na realidade, a impossibilidade técnica de tirar recursos da União para dar aos Estados é o reflexo direto do vácuo legislativo que permitiu a acumulação sem repasse dos “kandires” no Tesouro Nacional.
Com pouco mais de dois meses de trabalho, em fins de outubro último, o relator da comissão mista, senador Wellington Fagundes (PMDB-MT), apresentou um relatório que desagradou por apresentar uma série de disparates e incongruências.
Mesmo reconhecendo que a União devia repassar anualmente R$ 27 bilhões aos estados, o relator sugeriu um ressarcimento anual de apenas R$ 9 bilhões, valor que deverá se materializar por meio da criação de um novo imposto sobre a exportação de minerais…
Para chegar lá, o relator sugeriu uma alíquota de 30%, gerando protestos veementes das bancadas de Minais Gerais e do Pará, os principais estados mineradores.
Sem que o relatório de Fagundes tenha sido votado, a comissão mista prorrogou por 120 dias seu prazo de validade. Na prática, descontado o período de recesso de janeiro, o trabalho será retomado em maio, às vésperas da campanha de 2018.
Nos estados que dependem de exportações, a Lei Kandir poderia ser um bom cavalo de batalha eleitoral. Não no Rio Grande do Sul, cujo governo renunciou a montá-lo.
Pessoalmente convencido de que o Estado “precisa de ajuda, pois está quebrado”, o senador Lasier Martins disse ao JÁ que na comissão especial mista da Lei Kandir se firmou ultimamente um consenso pela extinção da Lei Kandir: “Se a lei acabar, cada estado poderá tributar suas exportações”, explica o senador, lembrando que o Rio Grande do Sul pode obter receitas com a exportação de soja e de pedras preciosas…
Segundo Martins, a bancada gaúcha no Senado, formada por ele, Ana Amélia Lemos e Paulo Paim, tomou a decisão conjunta de entrar no STF com uma ação para discutir a dívida do RS com a União.