Marchezan assina decreto que regulamenta lei das parcerias

O prefeito de Porto Alegre Nelson Marchezan Júnior assinou na terça-feira, 27, o decreto Nº 19.775 que regulamenta a Lei Federal n° 13.019. A lei prevê a realização de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Em vigor desde 1° de janeiro 2017, a lei federal é conhecida como o marco regulatório das organizações da sociedade civil, que são entidades privadas sem fins lucrativos, que desenvolvem ações de interesse público.
Pelo decreto, a prefeitura deve manter controle total do processo, definindo a abertura de editais, os chamamentos públicos, aplicando penalidades previstas nos editais e  decidindo sobre a prestação de contas, prazos, rescisão, termos de colaboração.
São três as formas de parceria prevista no decreto:
1. Termo de colaboração – parcerias propostas pelo município com organizações da sociedade civil para finalidades de interesses recíprocos que envolvam transferência de recursos.
2. Termo de fomento – parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil que envolvam recursos financeiros. Aqui, a própria sociedade civil pode provocar o poder público sugerindo parcerias a serem concretizadas.
3. Acordo de cooperação – parcerias que não envolvem recursos financeiros.