MP pede suspensão da extinção da Cientec

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ajuizou na terça-feira, 27/03, uma ação civil pública junto ao primeiro juizado da 1º Vara da Fazenda Pública solicitando a suspensão da extinção da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec). A ação pede que a Justiça determine ao Estado que não encaminhe os atos referentes à extinção da Fundação sem a realização de diversas medidas.
Conforme a ação, proposta pela promotora de Justiça Luciana Ribeiro Alice, é preciso evitar o risco de prejuízo ao erário pelo descumprimento de convênios vigentes com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), bem como pela não realização do inventário dos bens – tanto da Cientec quanto da Finep. Ainda há risco ao interesse público em virtude da ausência de assunção das funções da Cientec por qualquer órgão público, já que há serviços que são prestados unicamente pela Fundação.
Quanto aos funcionários, o MP requisita que o Estado não realoque os empregados da Cientec responsáveis pelo cumprimento dos convênios com a Finep ou que estão na guarda dos equipamentos de propriedade da Financiadora, até a definição da rescisão ou não dos convênios.
O MP ainda reivindica que o Estado seja obrigado a ouvir previamente o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, órgão responsável por definir a política estadual sobre o tema e que deverá indicar as prioridades para o cumprimento dos convênios com a Finep e a destinação do patrimônio da Cientec.
Com informações do MP