PEC da água depende de acordo de líderes

Já está na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa a chamada “PEC da Água”, que propõe mudar a constituição do Estado do Rio Grande do Sul para impedir a entrada de capital privado no setor de abastecimento de água. De autoria do deputado Luis Fernando Schmidt (PT), a PEC da água, estabelece que os serviços de saneamento deverão ser executados por empresas públicas ou empresas de economia mista com controle estatal.
“O propósito do projeto é afastar o risco cada vez mais presente de privatização do setor. Para que ele seja votado ainda neste semestre, precisamos assegurar um acordo de líderes partidários na Assembleia”, explica o deputado.
Pela proposta o Estado ou o Município deverão deter, no mínimo, 51% do capital votante e 51% do capital social destas empresas, proibindo a delegação de gestão a empresas privadas.
Ainda não há data para a votação da PEC 206 em plenário. A PEC da água foi aprovada no final de Julho na CCJ, e encontra-se agora na Comissão de Saúde e Meio-Ambiente.
Com a votação parlamentares governistas esperam romper com o assédio promovido por empresas privadas para evitar que os prefeitos renovem as concessões com a Corsan.
A privatização dos serviços de saneamento em municípios maiores poderá significar a falência da Corsan e comprometer os serviços nas localidades menores, dizem os defensores da PEC.
Até agora, somente Uruguaiana conseguiu delegar o serviço à iniciativa privada – após longa série de ajustes, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou a licitação conduzida pelo prefeito Sanchotene Felice. Porém, o processo foi questionado pelo Ministério Público de Contas, que solicitou que o TCE revise a decisão.
Caso a prefeitura de Uruguaiana consiga vencer em todas as instâncias judiciais antes que a proposta seja aprovada, a mudança na Constituição estadual não afetaria a concessão no município, que valerá por 20 anos.
Outras cidades também preparam editais de concorrência. Santa Cruz do Sul, São Borja e São Gabriel aguardam liberação dos processos no TCE.