Plebiscito somente em 2018

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edegar Pretto (PT), esclareceu a devolução do pedido do Governo para apressar o erncaminhamento de um plebiscito sob re a privatização de três estatais do ramo energético: CRM, CEEE e Sul Gás.
Pretto explicou que o pedido, entregue pelo Governo na quarta-feira, 31, não cumpre as exigências legais.
Não adiantou o líder do governo, deputado estadual Gabriel Souza (PMDB), ter protocolado na quinta-feira, 01, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), com a assinatura de 19 deputados, na tentativa de conseguir uma brecha no Regimento interno da Casa.
Pretto informou que também este PDL não cumpre as exigências legais para sua tramitação e por isso não será considerado.
As afirmações do  presidente da Assembleia  foram referendadas pelo superintendente Legislativo da Assembleia, Leonel da Rocha, e pelo procurador da Casa, Fernando Ferreira.
Segundo eles, para que seja elaborado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) é preciso primeiro ser enviado à Assembleia um Projeto de Lei (PL), de competência exclusiva do Executivo, e esse PL não existe. Ele precisaria deixar claro o que o governo pretende fazer com as empresas, se federalizar, privatizar, alienar ou incorporar, por exemplo.
Na oposição, as iniciativas do Governo são apontadas como manobra política para colocar a população contra a oposição, pois o encaminhamento das duas propostas estaria em desacordo com as normas da casa. (Walmaro Paz)