Votação do projeto é suspensa por liminar

A Câmara Municipal de Porto Alegre recebeu, às 18h30min de terça-feira (14/10), uma notificação sobre decisão expedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado, Eugênio Couto Terra, suspendendo a votação do projeto que trata da reurbanização da área do Pontal do Estaleiro. De acordo com a liminar, a votação fica suspensa até o julgamento final do mérito da ação.
No mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do presidente da Câmara Municipal, destaca-se, entre outras possíveis ilegalidades, que um projeto deste caráter deveria ser prerrogativa do Executivo. “Ocorre que o Projeto de Lei em tela possui iniciativa legislativa. Assim, em um primeiro momento, efetivamente, parece padecer de vício o projeto.”, diz o juiz na decisão em que defere a liminar. E acrescenta: “Não bastasse isso, com razão a parte impetrante ao dizer que o projeto, quando da remessa à Comissão de Constituição de Justiça, foi apreciado e aprovado pelos seus próprios relatores.”
Reunião
A votação do projeto Pontal do Estaleiro estava prevista, inicialmente, para acontecer nesta quarta-feira (15/10). No entanto, em reunião realizada na tarde desta terça-feira (14/10), a Mesa Diretora da Câmara e as lideranças partidárias já haviam decidido adiar a votação para o dia 29 de outubro, após o segundo turno das eleições municipais.
O presidente da Casa, vereador Sebastião Melo (PMDB), considera a matéria de extrema importância para a cidade. “Após o segundo turno, teremos um ambiente mais tranqüilo, evitando que o debate eleitoral seja transferido para o Plenário da Câmara”, disse Melo ao final da reunião, antes de receber a notificação da Justiça suspendendo a votação.
O projeto de lei que trata do Pontal do Estaleiro é subscrito por 17 vereadores e propõe a revitalização urbana da orla do Guaíba, em trecho localizado na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 4036.
Conforme o texto, o projeto para o Pontal do Estaleiro é classificado como empreendimento de impacto de segundo nível por sua proposta de valorização dos visuais urbanos e da atração turística pelas atividades previstas.