A Justiça do Trabalho condenou a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a pagar indenização de R$ 50 mil, mais multa, por contratação irregular de estagiários. A revelação foi da repórter Bibiana Dihl, da rádio Guaíba, na sexta-feira, 23/9.
Por decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), os órgãos da administração municipal terão que realizar processo seletivo com critérios definidos previamente em edital – tanto para renovação de contratos quanto para admissão.
Atualmente, são cerca de 3 mil estagiários na Prefeitura – média de 500 admissões por mês.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) sustenta que o modo de contratação realizado atualmente, com triagem de currículos e entrevista, possibilita a utilização das vagas de estágio para fins eleitorais e financiamento de campanha. MPT são os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Conforme o MPT, o município se recusou a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
(Da Rádio Guaíba)
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