Prefeitura propõe alterar Lei Orgânica para concessão do saneamento

O prefeito Nelson Marchezan Júnior encaminhou à Câmara Municipal um projeto que altera a Lei Orgânica do Município, abrindo a possibilidade de concessão do saneamento básico de Porto Alegre à iniciativa privada. O projeto de emenda 10/2017 chegou à casa legislativa na última sexta-feira.
A proposta altera o segundo parágrafo do artigo 225 da Lei Orgânica, que trata do saneamento.
A lei determina que o serviço “será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município” e impede a outorga “mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim.”
O projeto retira da lei o trecho que veda a concessão do serviço e a obrigatoriedade de fiscalização direta do Município.
Se aprovado, o novo texto fica assim: “O serviço público de que trata o caput deste artigo será organizado, prestado e explorado pela Administração Pública, podendo ser outorgado à entidade da Administração Pública Indireta, dotada de autonomia para o exercício de sua sua administração e gestão dos seus negócios. Bem como ser delegado ou contratualizado, nos termos da Constituição Federal”.
Na justificativa, o Executivo argumenta que o Plano Básico de saneamento Público de Porto Alegre prevê a necessidade de 2,7 bilhões de investimentos nos próximos 17 anos para a universalização do sistema.
Argumenta ainda que a própria Lei Orgânica diz que “incumbe ao Poder Executivo, na forma da lei, a prestação de serviços públicos, diretamente ou através de licitação, sob regime de concessão ou permissão”. Neste contexto, considera “norma extravagante”, a exceção aos serviços de água e esgoto.
Projeto está alinhado com plano federal do governo Temer
O projeto de passar o saneamento público para a iniciativa privada não é um ato isolado da gestão Marchezan. No ano passado, o presidente Michel Temer lançou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que previa a concessão de diversos serviços públicos, incluindo o saneamento.
Na ocasião do lançamento, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco (PMDB), afirmou que o BNDES realizaria uma série de encontros com os governos estaduais para discutir quais seriam as melhores alternativas para a concessão do serviço ao setor privado. A então presidente do BNDES, Maria Silvia Bastos Marques, afirmou que pelo menos dois terços dos estados brasileiros haviam sinalizado intenção de participar do projeto.
Em janeiro, foi realizada a primeira reunião entre o BNDES e a Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento, para tratar das questões jurídicas.
Em sua justificativa, o prefeito Marchezan cita o apoio do Governo Federal a iniciativas deste tipo, conforme a Lei Federal 13.334/2016, que instituiu o PPI.
O saneamento básico é uma das áreas prioritárias do Programa Municipal de Parcerias (Propar/Poa). A gestão entende que são necessárias obras de estrutura nas conexões residenciais e na melhor separação das redes pluvial e cloacal, hoje misturadas em muitos pontos. A ideia é que uma empresa invista nestas obras e se remunere com a ampliação do número de residências que pagam a taxa de esgoto e de uma maior eficiência do serviço.
Investigado por esquema de corrupção, DEP foi extinto
Este mês, a Câmara de Vereadores aprovou uma série de medidas de reestruturação da máquina administrativa do Município. Entre elas, a extinção do Departamento de Esgotos Pluviais. Com a extinção, as atribuições do departamento ficam divididas entre a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Smim), responsável pelas obras e projetos de engenharia referentes aos esgotos pluviais, e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb), responsável pela execução e conservação dos resíduos.
Na segunda-feira passada, a terceira fase da Operação Tormenta cumpriu 27 mandatos de busca e apreensão em Porto Alegre, em Alvorada e Viamão. Três pessoas foram presas em flagrante por posse irregular de arma de fogo.
Entre os alvos da operação policial estão Tarso Boelter (PP), diretor-geral do DEP entre 2013 e 2016, Francisco Eduardo Mello dos Santos (PMDB), ex-diretor-adjunto do departamento, e Francisco José Ferreira Pinto, que é servidor do quadro e foi diretor de conservação do DEP.
A Operação investiga fraudes em contratos do departamento, onde empresas contratadas recebiam por serviços que não eram prestados. Segundo o delegado Max Ritter, o esquema desviou, desde 2011, pelo menos R$ 10 milhões dos cofres públicos.