Quarta do IAB debate Função Social da Propriedade e as Decisões Judiciais

O IAB RS promove na Quarta do IAB (19/07), às 19h30, debate sobre “A função social da propriedade e as decisões judiciais”.
Participam como convidados o advogado Jaques Alfosin, o juiz João Ricardo Santos Costa, do TJ-RS, membro da Associação Juízes pela Democracia; e o promotor Cláudio Ari Pinheiro de Mello, da Promotoria de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística.
A função social da propriedade constitui o marco regulatório da política urbana brasileira desde a Constituição Federal de 1988, e ganhou regulamentação a partir do Estatuto da Cidade (2001), contudo, parece não ter o devido peso nas decisões do Poder Judiciário quando trata do tema do Direito à Habitação e à Cidade.
Casos como o recente despejo violento da Ocupação Lanceiros Negros evidenciam a inobservância deste princípio. Decisões judiciais determinam a desocupação imediata sem sequer exigir do proprietário ações que façam os imóveis cumprirem sua função social num prazo determinado.
O evento integra o Ciclo de Debates Desafios Urbanos.
Coloque na agenda
O que: “Debate Função Social da Propriedade e as Decisões Judiciais”
Quando: dia 19 de julho, às 19h30min
Onde: IAB RS (Rua General Canabarro 363, Centro Histórico de Porto Alegre
Informações: (51) 3212 2552 ou iabrs@iabrs.org.br