"Regimento não foi respeitado", dizem deputados que foram à Justiça para anular sessão da AL

Uma ação declaratória de invalidade foi protocolada, nesta terça-feira (27.02) na justiça estadual, pedindo a nulidade da sessão plenária nos dias 07 e 08 de começo de fevereiro, que aprovou o projeto de Lei Complementar 249/2017, de autoria do Poder Executivo.
A lei aprovada autoriza o governo do Estado do Rio Grande do Sul a aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, que suspende por três anos o pagamento da dívida com a União.
Os autores da ação, deputados Pedro Ruas (Psol), Stela Farias e Tarcísio Zimmermann (PT) e Juliana Brizola (PDT) informaram à Imprensa que a votação realizada foi ilegal desde a origem, uma vez que o Executivo não encaminhou, junto ao projeto, o documento descritivo do acordo que foi aprovado.
“O Legislativo aprovou um contrato cujas cláusulas não foram encaminhadas, conforme prevê o Regimento Interno. Os artigos 165 e 166 foram desrespeitados”, afirmou Ruas.