A principal justificativa do governo Sartori para o plano de “um novo Estado” anunciado nesta segunda-feira (21) foi a projeção de chegar em 2018 com um déficit financeiro superior a R$ 8,8 bilhões – o equivalente a cinco folhas de pagamento de todo o Estado, ou 6,7 folhas de pagamento do Executivo.
As medidas anunciadas na área fiscal e contábil incluem mudança nos repasses aos demais Poderes e órgãos de Estado, redução de benefícios fiscais e combate à sonegação – além da alteração na forma de pagamento aos servidores, priorizando quem tem os menores salários e esticando o prazo de pagamento aos demais.
O governo quer que os repasses ao Judiciário e Legislativo, e outros órgãos como Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, passem a tomar por referência a arrecadação efetiva de cada mês (proposta de emenda altera os artigos 146 e 156 da Constituição Estadual).
Esses repasses mensais do Tesouro baseiam-se na receita prevista na Lei Orçamentária, independente dela ser confirmada na prática. Como o Estado apresenta déficits históricos, o orçamento é aprovado com receitas fictícias ou de difícil confirmação. O valor soma em torno de R$ 330 milhões mensais, independente do que o Estado efetivamente arrecadou.
A emenda apresentada mantém os percentuais para cada Poder ou órgão, porém com base na efetiva arrecadação. Projeta-se uma redução de 12,5% dos repasses (R$ 575,5 milhões/ano).
Outra proposta de emenda retira saldos que estão consignados (escriturados) no SIAC (Caixa Único), recursos que não foram usados e ficaram no caixa único, servindo de lastro para o Tesouro. Com a emenda, os saldos seriam revertidos para o Fundo de Reforma do Estado. Na prática, não representa dinheiro novo para as despesas do Estado, mas o governo imagina que impediria que houvesse saques financeiros extraordinários, o que comprometeria o fluxo de caixa.
Sartori também pede urgência na apreciação do PL 214/2015, que estabelece uma redução de até 30% nos Créditos Fiscais Presumidos nos exercícios de 2016 a 2018. Significa uma redução média de até 30% destes incentivos, avaliados caso a caso, com impacto financeiro estimado em R$ 300 milhões/ano. Não será uma redução linear. Em 2015, as desonerações através de crédito presumido chegaram a R$ 2,5 bilhões, uma queda de 16% em relação a 2014 (R$ 2,99 bilhões)
O crédito presumido representa em torno de 31% do total das desonerações sob gestão do Estado. Porém, representa uma gama enorme de setores, com maior destaque para agropecuária (leite, carne, arroz), medicamentos, cultura, reciclagem, alimentos industrializados, móveis, têxteis, calçados, TI, entre outros.
Prazo menor para ICMS da indústria
Por decreto, define que o vencimento do ICMS do setor da indústria será até o dia 12 de cada mês a partir de janeiro de 2017, adotando o mesmo prazo já adotado ao comércio. Atualmente a indústria tem até o dia 21 para recolher o tributo sobre suas atividades no mês anterior. Com a alteração na data, haverá uma antecipação no fluxo financeiro ao redor de R$ 300 milhões a cada mês, facilitando o pagamento da folha salarial para uma maior fatia dos servidores do Executivo – e impactando o planejamento financeiro das prefeituras (R$ 100 milhões).
Mais prazo para pagar o funcionalismo
Outra proposta de emenda à Constituição terá muita resistência do funcionalismo: a que retira do texto a data de pagamento até o último dia do mês. O governo planeja executar um calendário escalonado, priorizando os menores salários. Por acordo coletivo, os funcionários das fundações (CLT) recebem seus salários no segundo dia útil. Os servidores do Executivo vêm recebendo os salários com atraso desde fevereiro deste ano, mesmo após uma série de liminares judiciais ordenando o pagamento imediato.
O que quer o governo é que o pagamento da folha dos servidores do Estado e autarquias possa ser no mês seguinte, conforme as faixas salariais:
Até o 5º dia útil: quem tem remuneração total até 80 UPFs-RS (R$ 1.300,00 / 36 mil matículas)
Até o 10º dia útil: até 170 UPF´s-RS (R$ 2.900,00/127 mil matrículas)
Até o 15º dia útil: até 350 UPF´s-RS (R$ 6.000,00 / 98 mil matrículas)
Até o 20º dia útil: para quem tem remuneração cima de 350 UPF´s- RS (82 mil matrículas)
Com outra proposta de emenda à Constituição, altera o pagamento do 13o salário até 2020: em vez da regra atual, que é pagar o 13º salário até o dia 20 de dezembro, ficaria assim:
– 50% do valor líquido será depositado até o último dia útil do exercício.
– 50% do valor líquido até o dia 30 de novembro do ano seguinte.
A medida representará um ganho no fluxo financeiro de R$ 600 milhões no fluxo anual.
Nota Fiscal Gaúcha
O governo tem esperança de ampliar a inserção do Programa da Nota Fiscal Gaúcha (NFG), com maior participação da sociedade no combate à sonegação. Hoje 12% da população participa do Programa (1,36 milhão de cadastrados); 81,4 mil contribuintes já foram contemplados com prêmios e 2.700 entidades beneficiadas. A NFG realiza sorteios mensais, com prêmio principal de R$ 50 mil e um sorteio especial de R$ 1 milhão. São 182 prefeituras que se utilizam da plataforma do programa para suas promoções próprias.
Agora o valor dos prêmios vai aumentar para R$ 15 milhões (prêmio principal de R$ 300 mil/mês e dois sorteios especiais de R$ 1 milhão por ano) e outros R$ 15 milhões em repasses às entidades, na tentativa de estimular a participação dos consumidores.
Segundo o anúncio oficial do pacote econômico do governo Sartori, o combate à sonegação já alcança R$ 3,71 bilhões desde janeiro de 2015. Até outubro deste ano, o enfrentamento das empresas sonegadoras é superior a R$ 1,5 bilhão. Ao mesmo tempo, através de 610 representações encaminhadas ao Ministério Público, o Estado busca recuperar R$ 920 milhões de ICMS. Já a cobrança da dívida tem os melhores resultados dos últimos anos: no atual governo, a cobrança da dívida de ICMS e de outros tributos já supera a marca de R$ 3,5 bilhões.
IMPACTO FINANCEIRO TOTAL DO PLANO SARTORI
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