Esgota-se o prazo que o governador Sartori tem para tomar as medidas exigidas pelo governo federal para incluir o Rio Grande do Sul no Programa de Recuperação dos Estados.
O programa, que suspende por três anos o pagamento da dívida com a União, é vital para o governo Sartori e ele ainda não tem garantias de que conseguirá se enquadrar na política de Temer.
A tarefa mais urgente para o governo é criar condições para privatizar três estatais da área de energia: a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Sulgás.
O projeto do governo que abre caminho para privatizá-las está no Legislativo desde dezembro.É a PEC 259, que revoga a exigência de plebiscito para extinção, fusão ou alteração das três estatais.
Nesta segunda, 8, em reunião com seus principais assessores e o líder do governo na Assembleia, Sartori definiu a próxima terça-feira, 16 de maio, para votar o projeto.
Se ganhar a batalha na Assembleia o governador, em seguida, envia um projeto pedindo a extinção das companhias.
Esta hipótese, no entanto, mostra-se improvável até o momento.
Sartori precisa de 33 votos da Casa para aprovar a PEC 259 e posteriormente de maioria absoluta para privatizar as estatais. Na contabilidade interna, dos gabinetes, o governo tem entre 26 e 29 votos favoráveis ao projeto. Não são conhecidos os trunfos que o governo teria, se os tem, para conseguir os votos que faltam.
O plebiscito pode ser o caminho a ser seguido mas para isso terá tempo um curto, por um processo caro e incerto.
Segundo a lei Nº 9.207, de 1991, que regulamenta a “realização de consultas referendárias e plebiscitárias no âmbito legislativo”, um plebiscito deve obedecer as seguintes regras:
- o governador Sartori precisará apresentar um projeto propondo a extinção de cada uma das estatais.
- depois disso, a mesa ou 1\3 dos parlamentares requisita a realização do plebiscito, que deve ter aprovação por maioria absoluta para seguir para o TRE, que organizará o pleito.
- O plebiscito em anos não eleitorais, como 2017, deve ocorrer no dia 15 de novembro.
Ou seja, Sartori tem até o dia 15 de junho para encaminhar o plebiscito caso perca a votação da PEC 259.
Demais PECs a serem votadas
As PECs dão continuidade às matérias aprovadas pela Assembleia no final de 2016 e promovem alterações na estrutura do Estado, como o tempo de contribuição dos servidores públicos (PEC 261 2016), a extinção do direito aos adicionais por tempo de serviço (PEC 258 2016), assim como a revogação do artigo 35 da Constituição Estadual que fixa prazo para pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos até o último dia útil de cada mês e determina o pagamento do décimo terceiro salário até o dia 20 de dezembro (PEC 257 2016). Também consta a extinção da licença-prêmio (PEC 242 2015) e a licença aos servidores para atividades sindicais sem a remuneração (PEC 256 2016).
(Felipe Uhr)
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