Suspensa alteração do regime urbanístico da Terceira Perimetral

A Prefeitura de Porto Alegre divulgou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atendeu pedido do município em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e suspendeu, até o julgamento do mérito, os efeitos da Lei Complementar 792/2016, que alterou o regime urbanístico e classificou a Terceira Perimetral e adjacências como áreas de revitalização. A decisão é do desembargador Rui Portanova.
A proposta foi vetada pelo Executivo, mas o veto foi derrubado na Câmara Municipal. De acordo com o texto, a Terceira Perimetral e a faixa compreendida até 120 metros em cada lado da via receberam regime urbanístico especial, com incremento da capacidade construtiva (solo criado) dos imóveis sem prévia audiência pública e estudo de impacto urbanístico.

O solo criado é um instrumento pelo qual o poder público permite ao empreendedor, por meio de alienação de índices construtivos, a edificação na capacidade máxima permitida pelo Plano Diretor, desde que haja infraestrutura suficiente para receber o adensamento proveniente da venda.
Desde 2014, o município de Porto Alegre vem realizando leilões de índices construtivos. A venda pública desses índices tem servido, segundo a Prefeitura, como uma forma de autofinanciamento da cidade, viabilizando o custeio de obras, independente dos recursos oriundos dos impostos municipais ou de financiamentos.
Na Adin, a Procuradoria-Geral do Município sustenta que a Lei Complementar 792/2016 infringe a Constituição Estadual e a Constituição Federal na medida em que altera o plano diretor sem a participação popular e não atende exigência constitucional que exige estudos técnicos. Além disso, a lei apresenta vício de iniciativa, pois  impacta no orçamento municipal, uma vez que discorre sobre ativos e implica aumento de gastos.