TCE julga nesta quinta pedido de suspensão de obras no Cais Mauá

Naira Hofmeister
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julga nesta quinta-feira (24) o recurso do procurador de Contas do Estado, Geraldo da Camino, que pede a suspensão de qualquer intervenção na área do Cais Mauá antes que sejam elucidadas dúvidas dos órgãos de controle quanto à legalidade do contrato de concessão para a iniciativa privada.
“Decorridos mais de cinco anos da assinatura do contrato, permanecem sem resolução questões com significativo potencial para comprometer a viabilidade do empreendimento”, aponta o procurador.
A análise do pedido de Da Camino está na pauta da sessão da 2ª Câmara do TCE, que estará composta pelos conselheiros Pedro Figueiredo e Renato Bordin (substituto), além do conselheiro Alexandre Postal, relator do texto. A sessão inicia às 14 horas e é aberta ao público.
O Ministério Público de Contas (MPC) questiona a “ausência de definição quanto à disponibilidade de recursos financeiros, a necessidade de esclarecer o regime urbanístico aplicável à área, bem como o noticiado tombamento de armazéns que seriam demolidos, constituem aspectos que podem inviabilizar a continuidade do empreendimento, trazendo elevados riscos ao erário”.
A argumentação é a mesma utilizada por movimentos que se opõem à revitalização do Cais Mauá nos moldes como está proposta: com a construção de torres de 100 metros de altura (equivalentes a 30 andares) em área tombada pelo Patrimônio Histórico e Artístico nacional e municipal, a implantação de um shopping center ao lado da Usina do Gasômetro e a construção de estacionamento para milhares de automóveis na orla pública.
Equívoco levou pedido ao pleno na semana passada
O pedido de suspensão das obras já havia sido analisado por Postal em setembro, quando o conselheiro achou desnecessária a adoção de medida cautelar. Apesar disso, Postal solicitou respostas aos questionamentos ressaltados por Da Camino – que já haviam sido, em parte, verificados por auditores do TCE em uma inspeção especial que está em andamento desde 2013.
Entre outras providências, Postal emitiu intimações a gestores da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) para que esclareçam alguns dos pontos em aberto.
O MPC recorreu da decisão e ingressou com o agravo regimental ora em pauta. Na semana passada, o recurso de Da Camino chegou a ser levado ao pleno do TCE, mas foi retirado porque a tramitação deve se dar no âmbito da 2ª Câmara, segundo a assessoria de imprensa do órgão de controle.
Se o agravo for improvido, segue valendo a decisão anterior do processo, ou seja, não serão interrompidas as obras na área do Cais Mauá. Porém, se o recurso for aceito pelos conselheiros, a SPH deverá garantir a manutenção da área tal como está até que se esclareçam os pontos em debate.