Tribunal de Contas nega liminar para suspender extinção das fundações

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou um pedido de liminar feito pelo Ministério Público de Contas (MPC) para suspender o processo de extinção de seis fundações estaduais, aprovado pela Assembleia Legislativa ainda no ano passado. O despacho do conselheiro-relator do caso, Cezar Miola, saiu nesta terça-feira.
O relator entendeu que não se encontram presentes os requisitos que autorizariam a concessão da cautelar, em especial, o referente à urgência da medida, já que há decisão da Justiça do Trabalho impedindo a extinção imediata das Fundações.
A assessoria de comunicação do TCE enviou uma nota informando que não se decidiu sobre o mérito da questão, sendo que os argumentos da PGE relacionados às receitas, despesas, regime de pessoal e atividades exercidas pelas Fundações não foram ainda apreciados. “O relator considerou a tramitação do processo célere e está em vias de ser decidido pela 1ª Câmara do TCE-RS, além do fato de que a complexidade e o volume de atos necessários à extinção das entidades não permitirá a suspensão das suas atividades em um curto lapso de tempo.”
O pedido feito pelo procurador-geral do MPC, Geraldo Da Camino incluía a abertura de uma inspeção especial para acompanhar os atos do Executivo. Da Camino alegava não ter recebido informações que justificassem as razões para as extinções.
No despacho, Miola declara não vislumbrar perigo aparente de que  a extinção se dê sem a devida motivação “não havendo indicativos de que tal processo esteja em via de término, mas sim em plena transição”
O relato declara ainda que o secretário de Planejamento, Governança e Gestão foi intimado a se manifestar e, através da Procuradoria Geral do estado (PGE), prestou os devidos esclarecimentos.
A representação do MPC fazia referência à Fundação Zoobotânica (FZB), Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), Fundação de Economia e Estatística (FEE), Metroplan, Cientec e Fundação Piratini, responsável pelas emissoras públicas TVE e a FM Cultura. Proposta pelo governo Sartori, a extinção das fundações foi aprovada ainda no final do ano passado pela Assembleia legislativa, porém o processo ainda está em curso e depende da negociação das demissões dos servidores.