Vereadores entram na Justiça para barrar projeto do IPTU

Dois vereadores de Porto Alegre, Felipe Camozzato (Novo) e Mauro Zacher (PDT), entraram com mandado de segurança na justiça gaúcha para impedir a nova apreciação do projeto que prevê alterações no IPTU da Capital.
“Aquilo que os parlamentares decidiram deve ser respeitado. A ação visa a defender nossa posição, já declarada pela rejeição do projeto”, argumenta o vereador Camozzato.
Os processos se baseiam no princípio da irrepetibilidade, uma vez que a constituição estadual e a federal vedam ao executivo a prerrogativa de reapresentar projetos já rejeitados.
“Precisamos debater o assunto, e não assim, sem discussão adequada”, diz o vereador Zacher.
Na quinta-feira, 07/12, a prefeitura enviou novamente o Projeto de Lei (PL) de readequação do IPTU.
Derrota na primeira votação
Em setembro, após mais de quinze horas de sessão, a Câmara de Vereadores, por  25 votos contrários a 10 favoráveis e uma abstenção, rejeitou o projeto de lei que alteraria os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A própria base governista recuou e não aceitou as mudanças. A derrota expôs a falta de diálogo de Marchezan e a Câmara.
Estão em vigor as regras atuais do IPTU, com alíquota única de 0,85% sobre os imóveis residenciais. A atual planta de valores, que define o valor venal dos imóveis, e que está desatualizada desde 1991, também fica sem alterações.
Câmara recomeçou a discutir projeto nesta segunda-feira
O novo projeto encaminhado, segundo o Executivo, não incluiu a progressividade das alíquotas para não ferir um dispositivo constitucional que estabelece um prazo de 90 dias para o envio de projetos apreciados e rejeitados no mesmo período.
De acordo com o governo, a medida é necessária para garantir justiça tributária, sob a alegação de que há grande disparidade na cobrança do imposto, entre imóveis semelhantes em diversas regiões da cidade.
Entre as mudanças está a proposta de atualização periódica da Planta de Valores. Para isso, a prefeitura pretende adicionar um parágrafo ao art. 9º da Lei Complementar nº 07/73, determinando que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, até 1º de setembro do exercício referente ao primeiro ano do respectivo mandato, projeto de lei com proposta de atualização dos valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção para efeitos de lançamento e cobrança do IPTU.
Com isso, a cada quatro anos haverá abertura para nova atualização da Planta de Valores.