Na semana passada, o governo editou um decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito para empresas, em remessas para o exterior, na compra de moeda e em cartões internacionais, entre outras medidas. O objetivo é arrecadar R$ 20 bilhões em 2025 e o dobro disso no ano que vem.
Essas alterações que visam corrigir distorções no sistema tributário sofreram fortes ataques do Congresso e entidades empresariais já que afetam os interesses do andar de cima, que sempre foram favorecidos. Hoje, a arrecadação tem forte dependência de tributos indiretos (Regressivos). Cerca de metade da carga tributária no Brasil vem de impostos sobre o consumo (ICMS, IPI, PIS/Cofins). Esses tributos incidem igualmente sobre todos, independentemente da renda — ou seja, os mais pobres pagam proporcionalmente mais de sua renda em tributos que os ricos.
Lucros e dividendos distribuídos não são tributados desde 1996, o que permite que muitos empresários paguem menos imposto que trabalhadores assalariados. Impostos sobre herança, propriedade, grandes fortunas ou ativos financeiros são pouco utilizados ou têm alíquotas muito baixas.
No entanto, é preciso reconhecer o impacto da elevação do IOF nas operações de crédito das empresas. O custo da alta do tributo é sempre repassado pelos bancos aos clientes, em toda e qualquer operação, com alíquotas que em alguns casos chegam a mais do que dobrar.
A manifestação do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, foi precisa: “A elevação das alíquotas do IOF, como parte da estratégia da equipe econômica para equilibrar as contas do governo, deixará o crédito mais caro e, portanto, terá efeitos restritivos”. Diante dessa restrição, a alternativa é a queda na taxa básica de juros (a Selic, hoje em 14,75% ao ano), que vem num ciclo de alta desde setembro passado.” A proposta não foi adiante.
Paralisação da máquina
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumenta que tem tentado manter de pé o decreto que elevou o IOF junto ao Congresso Nacional porque uma eventual derrubada da medida elevaria a um cenário de paralisação da máquina pública, que já está sufocada pelo Arcabouço Fiscal e meta de resultado primário com déficit zero, com uma margem de tolerância de até R$ 31 bilhões.
Para que essa meta seja atingida ou, pelo menos, fique dentro da margem permitida, o governo precisou bloquear R$ 7,8 bilhões em despesas, e parte significativa desse bloqueio recaiu sobre emendas parlamentares. Uma eventual derrubada do decreto do IOF levaria a uma trava de cerca de R$ 12 bilhões das emendas parlamentares, de acordo com cálculos de técnicos do governo. Esses números estão sendo apresentados em conversas entre a Fazenda e parlamentares a respeito do tema.
O Orçamento de 2025 reservou R$ 50 bilhões para as emendas de deputados e senadores. Isso equivale a mais de duas vezes e meia os R$ 20 bilhões que o governo deseja arrecadar neste ano com a alta do IOF.
Mesmo assim, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu um prazo de dez dias para a equipe econômica do governo federal encontrar uma alternativa para o aumento no IOF. Por meio de uma rede social, na noite de quarta-feira, 28, ele disse ter reforçado a “insatisfação geral dos deputados” com a medida e que a solução precisa ser “algo que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação”. Ao menos 20 projetos para derrubar o decreto já foram apresentados no Congresso.
Cobrir o rombo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo não tem uma alternativa de receita para cobrir o rombo que seria aberto caso o decreto que aumentou as alíquotas do IOF seja revogado pelo Congresso Nacional. A declaração foi dada pelo ministro após reunião com os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre (União-AP).
Haddad, contudo, se colocou à disposição para discutir alternativas para 2026 em diante. Esse foi um pedido de Motta e Alcolumbre, segundo o ministro. “Falei que é absolutamente possível pensar numa agenda estruturante, que mexesse com outros aspectos do Orçamento, como gasto primário”, relatou.
Defendida por alguns setores do governo, a taxação das bets também “está entre as alternativas” para a busca de receitas, segundo o presidente da Câmara. Entretanto, ele não deu detalhes sobre como isso poderia ser viabilizado. As operadoras de apostas já recolhem 18% sobre sua receita líquida, além de PIS e COFINS, com uma alíquota conjunta de 9,25% sobre a receita bruta, entre outras taxas.
Motta também citou a necessidade da revisão da vinculação de receitas do governo. A ideia é que o governo apresente alternativas ao IOF que contemplem o fechamento das contas em 2025 e 2026.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, disse que o governo não é contra discutir medidas de corte de gastos mais estruturantes, mas ressaltou que, no curto prazo, para 2025, é preciso manter o decreto do IOF. “Nós vamos entrar numa situação de shutdown, colapso da máquina pública. É uma situação em que o governo praticamente não roda. Eu tenho falado para o pessoal da oposição que defender a derrubada do decreto do IOF é jogar a conta nos mais pobres. Isso porque na hora de cortar, você corta de onde? De despesa discricionária, de programa social, saúde, educação”, disse o parlamentar fluminense.
O governo avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o decreto seja derrubado no Congresso.
Com Agência Brasil, O Globo e Valor Econômico