Mudança do cálculo do ICMS provocará perda de quase R$ 1,5 bilhão em um ano de arrecadação do Estado

O projeto que trata da mudança no cálculo da cobrança do ICMS dos combustíveis pelos Estados –  aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados -, se estivesse em vigor, significaria redução de R$ 980 milhões em arrecadação para o Rio Grande do Sul de janeiro a setembro de 2021, conforme dados divulgados pela Secretaria da Fazenda (Sefraz-RS). Com base em estudo realizado pela Receita Estadual, a perda em um ano é calculada em quase R$ 1,5 bilhão brutos.

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado. No Rio Grande do Sul é de 30%.

Já o projeto aprovado estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis.  O texto, que segue para análise do Senado, obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

O relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), observou que os tributos federais e estaduais são responsáveis por 40,7% do preço da gasolina. “Independentemente da política de preços da Petrobras, a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis”, disse.

Reforma tributária

O governador do RS Eduardo Leite (PSDB) escreveu em artigo recente “que a escalada atual do preço da gasolina é resultado de outros fatores, como a alta do dólar – valorizado por conta da insegurança provocada pelo próprio governo federal e suas confusões – e do preço internacional do petróleo. O ICMS não mudou nos últimos anos, enquanto o preço da gasolina decolou.” Para Leite, no lugar de propor uma medida conciliatória, pactuada com a federação e inclusive submetida ao respaldo do Congresso Nacional, o presidente optou pela saída mais fácil, a transferência de responsabilidade.”

Ele enfatizou a relevância de uma reforma tributária mais ampla, que possa gerar um ambiente econômico melhor e uma solução permanente, sem tentar resolver no curtíssimo prazo e gerar um problema a longo prazo.

Para o secretário da Fazenda do RS, Marco Aurélio Cardoso, congelar ou definir um preço de pauta único para os Estados nada mais faria do que deslocar os valores da realidade de cada região, o que seria uma medida que não resolveria a real causa dos problemas. “Consideramos importante que propostas sejam apresentadas e discutidas nacionalmente, mas reiteramos que essa deve ser uma solução global sobre os tributos, em uma reforma tributária e não encaminhadas apenas para Estados e municípios, tendo em vista que a arrecadação de ICMS é repartida em 25% com as prefeituras”, explicou o secretário.

Em nota, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), se posiciona veementemente contra a alteração do ICMS e reforça o seu apoio à independência de estados e municípios. Lastima o que define como ausência de coragem e espírito público por parte da Câmara dos Deputados para propor a redução dos lucros dos acionistas privados da Petrobras.

A Fenafisco defende a aprovação de uma reforma ampla, que reverta a regressividade do sistema tributário, diminua a tributação sobre o consumo e alivie a carga de impostos que pesa sobre as camadas mais pobres e aumente a tributação sobre os super-ricos.

Marolinha

A mudança no cálculo do ICMS remete a crise econômica mundial de 2008/2009, que durou apenas um semestre no Brasil, com aumento do PIB de 1,9% no segundo semestre de 2009. Na época, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, usou sua famosa expressão “marolinha”.

Naquele momento, o preço do combustível brasileiro, do óleo e do gás não era internacionalizado, porque o país é autossuficiente em petróleo.  Segundo Lula, “ao definir o combustível com preço do mercado internacional, o governo Bolsonaro atendeu os interesses dos acionistas de Nova York em detrimento dos consumidores e trabalhadores brasileiros.”

Segundo andar do Mercado Público continua fechado quase uma década depois do incêndio

Em julho de 2013, um incêndio atingiu o Mercado Público de Porto Alegre. Desde então, o segundo andar está fechado e parte das bancas transferidas para o térreo do Mercado, espremidas entre os outros comerciantes. Naquele momento, a reforma estava orçada e R$ 19 milhões do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Ipham). Desse total, vieram R$ 9 milhões e os restantes R$ 10 milhões não foram liberados depois do impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Na semana passada, a Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa reuniu, em audiência pública, permissionários, consumidores e gestores públicos para discutir a situação do Mercado Público Central de Porto Alegre. O debate, uma iniciativa da deputada Sofia Cavedon (PT),  mostrou que depois de quase uma década as indefinições persistem. No final, ela sugeriu a continuidade do debate por meio de uma comissão ou grupo de trabalho, a fim de encaminhar uma proposta mais consolidada à prefeitura.

A presidente da Associação do Comércio do Mercado Público Central (Ascomepc), Adriana Kauer, fez um retrospecto do imbróglio existente entre o poder público e os permissionários, que até 2005 mantinham uma parceria para a administração do local. Naquele ano, na gestão de José Fogaça, conforme Adriana, a prefeitura teria rompido essa parceria sem realizar os últimos aportes que lhe cabiam, o que teria resultado em dívidas trabalhistas com os funcionários. “Naquela época, o piso era encerado todos os dias”, contou, explicando que a Associação contratava os funcionários e os próprios mercadeiros controlavam se os serviços estavam sendo bem feitos.

Plano de PPCI

Após o incêndio, os permissionários se comprometeram com o Ministério Público a realizar o Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCI), que foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros em outubro de 2018. A expectativa da Ascomepc era que, até a metade de 2019, o segundo andar estaria liberado para uso por meio de um pré-alvará. Neste meio tempo, acabou vindo a questão da parceria público-privada e a incerteza sobre o futuro tomou conta dos permissionários.

Desde o início de sua gestão o então prefeito de Porto Alegre Nelson Marchezan Júnior (2017/2020) tinha a ideia da criação de uma empresa como gestora do Mercado Público. Em mais de uma declaração, defendeu uma concessão para o Mercado, que passaria a operar através de uma PPP.

A concessão era prevista para 25 anos, e o valor estimado para o contrato é de R$ 85 milhões, com outorga mínima inicial de R$ 28,1 milhões. O vencedor da licitação ficaria responsável também pela operação e manutenção do espaço.

Em julho de 2020, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) suspendeu a abertura das propostas de eventuais interessados na concessão do Mercado Público. Entre as alegações, a necessidade de lei aprovada pela Câmara Municipal para a concessão do bem público.

Em outubro de 2020, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou o pedido da Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre (PGM) e manteve a suspensão da concessão do Mercado Público. Marchezan não conseguiu emplacar a concessão e nada andou até o final de sua gestão.

O que ainda está faltando para liberar o segundo andar é a parte elétrica e iluminação, com a instalação de uma subestação de energia que possa suportar a carga das atividades desenvolvidas. E tem, ainda, a necessária acessibilidade com a reforma das escadas rolantes e de elevadores.

Recursos disponíveis

Durante a audiência pública na Assembleia Legislativa, a assessora de Gabinete do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Simone Backes,  disse que o órgão havia proposto uma representação para que fossem averiguados e fiscalizados os recursos disponíveis ao Mercado Público, de 2013 a 2020. Esses recursos envolviam tanto o repasse de verbas federais, como a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que não teria sido cumprido pelo município, apesar do indicativo de que havia recursos. Segundo ela, a relatoria da matéria está a cargo do conselheiro Cezar Miola.

O secretário-adjunto da Secretaria de Parcerias de Porto Alegre, Jorge Murgas, disse que entre as prioridades do prefeito Sebastião Melo (MDB) está a recuperação da parte elétrica e a abertura do segundo piso do Mercado Público até o aniversário da cidade, em março de 2022. Informou  que houve um chamamento público para doação de tintas e materiais para restauro e recuperação da fachada externa, mas a licitação prévia ficou deserta.

O presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Rafael Passos, disse que o poder público encontra caminhos quando entende que uma decisão é necessária. “No caso do Mercado Público é preciso construí-los pela simbologia do local, sua diversidade cultural e seu caráter público e democrático. “Não precisamos de mais shopping centers”, afirmou.

A promotora de Justiça, Annelise Steigleder, informou que o tema do Mercado Central dizia respeito ao Ministério Público (MP) por diversos aspectos e que a sua promotoria especificamente vinha trabalhando com o registro de bens materiais e imateriais. Um grupo de trabalho do MP foi constituído com o objetivo de elaborar um termo de cooperação para o registro de bens e que, como o assunto era relativamente novo, vinham reunindo experiências na área através de seminários com a participação de  especialistas.

O arquiteto e diretor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE), Renato Savoldi, afirmou que o Rio Grande do Sul possui uma legislação de patrimônio imaterial de 2011, regulamentada em 2019. No último dia 10 de agosto, foi publicada uma normativa para apresentação e recebimento de demandas para o registro de patrimônio imaterial. Uma concepção não mais do patrimônio histórico e artístico, e sim do patrimônio cultural, que é o que se pretende identificar no Mercado Público.

 

População será beneficiada com privatização da Corsan?

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, no final de agosto passado, o Projeto de Lei 211/2021, que autoriza a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).  O questionamento mais óbvio é qual o motivo para privatizar a Corsan se, em 2020, obteve receita líquida de R$ 3,2 bilhões e lucro líquido recorrente de R$ 480 milhões, segundo relatório da administração?

A justificativa do governador Eduardo Leite (PSDB) para propor a privatização seria a incapacidade da empresa em cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento Básico. A nova lei foi sancionada em 2020 pelo presidente da República Jair Bolsonaro.

A meta do governo federal é alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto. Então, a partir de “possíveis metas futuras”, sacadas do bolso do colete, o Marco Legal do Saneamento Básico abre a porta das privatizações.

O Rio Grande do Sul salta na frente e poderá ser o primeiro estado a privatizar a sua companhia de saneamento. Assim, o governador Eduardo Leite fortalece sua imagem de gestor neoliberal, candidato da terceira via à Presidência da República.

No entanto, devido à resistência dos prefeitos, até mesmo da base aliada, e a necessidade de destravar a pauta do Legislativo gaúcho, em 14 de setembro passado foi retirado o regime de urgência do PL 210/2021, que trata da regionalização do saneamento, com a criação da Unidade Regional de Saneamento Básico Central, composta pelos 307 municípios que têm contratos ativos com a Corsan. O plenário aprovou por unanimidade (46 votos favoráveis) o requerimento para retirar o projeto da pauta de votações.

O diretor de Divulgação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua/RS), Rogério Ferraz, explica que, ao contrário do que muitos pensam, a votação do último dia 31 de agosto na Assembleia Legislativa não privatizou a Corsan. “Os deputados não têm este poder. Eles apenas retiraram da Lei Estadual 5.167 um artigo que dizia que o Estado deveria ser sempre o controlador acionário da Companhia. Só quem tem o poder de autorizar a venda total das ações da Companhia, dado pelo Convênio de Cooperação e pelo contrato de Programa, são os prefeitos.”

Unidades regionais

Outro Projeto de Lei que trata do tema continua tramitando: PL 234 /2021, cria unidades regionais de saneamento básico Sul, Nordeste e Noroeste e Litoral Norte, que ainda depende do parecer do relator, deputado Elizandro Sabino (PTB), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

A Comissão de Segurança e Serviços Públicos realizou audiência pública na quinta-feira passada (30/9) para debater o posicionamento dos municípios detentores de estruturas próprias para gestão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos diante das propostas de regionalização contidas no Projeto de Lei 234 /2021. Estão envolvidos no projeto 190 municípios não atendidos pela Corsan porque têm empresas próprias de saneamento, ou já privatizaram o serviço, como Uruguaiana e São Gabriel, ou têm o serviço prestado diretamente pela prefeitura ou por uma associação comunitária. O governo do Estado não mandou representantes para participar da audiência.

Ao término do encontro, ficou acertado que a comissão contataria o relator na CCJ, deputado Elizandro Sabino, para tratar dos pontos levantados pelos participantes, como a necessidade de se levar em conta o critério das bacias hidrográficas na definição das unidades regionais, a autonomia dos municípios, a apresentação por parte do governo de um plano estadual de saneamento e a planilha de investimentos previstos em cada município.

O presidente do Sindiágua/RS, Arilson Wünsch, está circulando pelo interior do Estado com o objetivo de esclarecer parlamentares sobre as consequências de uma possível privatização da Corsan. Ele destaca a importância da água, que é um bem comum para os munícipes, e acredita que esta pauta requer muita discussão.

Para o coordenador do Observatório Ondas, um canal de produção e difusão de conhecimento e de atuação política direcionado ao direito à água e ao saneamento, Marcos Elano Montenegro, o estado estaria dando um golpe, pois tomará as decisões pelos municípios.  “Chama a atenção no projeto um esquema de governança que praticamente aliena os municípios da decisão e transfere para o chamado organismo de governança, designação do prestador ou licitação para a escolha de um concessionário. Tudo isso sai do controle do prefeito e vai para organismo de governança.”

O projeto sofreu críticas na audiência como do prefeito de São Leopoldo Ari Vanazi (PT). “Este debate não está claro. Não vem à tona a real intenção do governo do Estado.  Isso vai trazer problemas jurídicos, econômicos, técnicos com municípios que não terão investimentos públicos porque não são viáveis economicamente. Ele acredita que cerca de 200 municípios ficarão sem abastecimento de água.

Clientes somem das lojas na mesma proporção da defasagem dos salários

O projeto de lei 237/2021, protocolado na Assembleia Legislativa RS pelo governo de Eduardo Leite (PSDB), em julho passado, prevê a alteração do piso regional e a nova tabela de salário regional para 2021, fixando um reajuste de 2,73% sobre a tabela do ano anterior.

Assim, o trabalhador inserido na menor faixa salarial receberá R$ 1.270,92. Uma redução no poder de compra, pois o percentual de reposição equivale a 50% da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2020. No ano passado, o parlamento gaúcho já tinha aprovado reajuste zero ao piso devido a pandemia.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza (MDB), havia tratado dessa pauta em agosto com entidades representativas dos trabalhadores. Na semana passada, a videoconferência foi com representantes da Fiergs, Fecomércio e Farsul.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) há anos se posiciona pela extinção do Piso Regional. Durante o encontro on-line, o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, disse que “o piso regional foi criado em 2001, em um contexto de salário mínimo nacional defasado. Nas últimas décadas, o cenário mudou, com expressivos reajustes, levando à extinção da conjuntura que justificaria e sustentaria a existência de um piso regional diferenciado.”

Na realidade, em 2021, o salário mínimo nacional está valendo em torno de US$ 200 (1.100 reais), abaixo de US$ 327,00 (1.800 reais), no período do PT na Presidência da República.

As entidades empresariais tratam a pauta salarial de forma ideológica, fortalecendo a concentração de renda. Não importa que a pesquisa encomendada pela Assembleia Legislativa RS aponte como principal impacto da pandemia de Covid-19 a queda da renda, que afetou 44,3% dos gaúchos desde março de 2020.

Pequenos negócios fecham

A Pesquisa de Monitoramento dos Pequenos Negócios na Crise, realizada pelo Sebrae RS entre 16 de agosto e 3 de setembro, aponta a elevação do número de pequenas empresas fechadas no Estado. Segundo a pesquisa, 25% das companhias gaúchas dessa natureza não se encontravam mais em funcionamento, ou seja, uma em cada quatro, enquanto o registrado em julho foi de 12%.

Como o Rio Grande do Sul tem em torno de 2,7 milhões de pequenos negócios, cerca de 675 mil deixaram de operar. E um dado ainda pior: 16%, ou aproximadamente 108 mil, não previam abrir novamente as suas portas. Como a média de empregados que giram em torno dos pequenos negócios é de cinco pessoas, o Sebrae RS calcula um impacto potencial em cerca de meio milhão de gaúchos, que terão sua renda comprometida.

Entre as principais razões para as empresas deixarem de funcionar está a falta de clientes (39%). Portanto, é óbvio que o salário movimenta a economia e não pode ser visto como despesa, mas a salvação dos negócios.

Karl Marx escreveu que o sistema capitalista tende a gerar um excedente permanente de mão de obra, que resulta em redução do poder de barganha dos trabalhadores e consequente baixa dos salários. Com um exército de desempregos e informais, em torno de 60 milhões de trabalhadores, é o que acontece no Brasil atual.

Centrais sindicais querem mais

A representação das centrais sindicais dos trabalhadores defendeu a reposição de 10,3% no salário mínimo regional, no espaço da Tribuna Popular na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. O índice corresponde à variação do INPC em 2019 e 2020.

O presidente da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, da Assembleia Legislativa, deputado Zé Nunes (PT), lembrou que no Rio Grande do Sul o piso regional não recebe reajuste desde fevereiro de 2019, fazendo com que uma parcela enorme da população com renda baixa perca poder de compra. “Ao contrário do que o governo do Estado do RS diz, o salário mínimo regional não causa desemprego, mas distribui renda, auxilia no desenvolvimento regional e traz qualidade de vida para a população, aquecendo e movimentando a economia”.

O presidente do Capítulo Brasileiro do Conselho Empresarial da América Latina, Ingo Plöger, no artigo “O liberalismo mal-entendido”, publicado no jornal Valor Econômico, escreveu que a discussão agora é como vamos sair da pandemia, inserindo na recuperação econômica as classes menos favorecidas. “No Brasil…é o contrário – assustador e preocupante – em termos de políticas de médio e longo prazo. Fortalecemos a riqueza e não estamos sendo capazes de transformar a pobreza, trazendo para a população uma realidade de bem-estar compartilhado.”

E finaliza seu artigo: “Um país tão desigual como o Brasil não pode continuar a favorecer de maneira sistêmica o mais rico e desconsiderar o mais pobre.”

Deputados discutem as razões do empobrecimento do Rio Grande do Sul

A Comissão Especial sobre a Crise Fiscal e a Reforma Tributária Necessária, da Assembleia Legislativa do RS, debateu durante quatro meses questões fundamentais para entender o que aconteceu com estado gaúcho, que aos poucos deixou de ser uma economia diversificada, com uma indústria forte, para tornar-se um grande campo de soja.

A Comissão, que foi presidida pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e relatada pelo deputado Elton Weber (PSB), apresentou na semana passada seu relatório final, aprovado com sete votos favoráveis e um contrário, do deputado Fábio Ostermann (Novo). Os deputados Frederico Antunes (PP) e Mateus Wesp (PSDB) votaram favoravelmente, mas com observações.

O documento, com 102 páginas, traz quatro recomendações: foco em políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento, capazes de fazer o estado crescer e catapultar a receita; um movimento em defesa de uma ampla reforma tributária nacional, que garanta justiça fiscal e distribuição mais equânimes dos recursos entre os entes subnacionais; revisão da Lei Kandir, que, atualmente, isenta de impostos estaduais as commodities primárias, o que repercute em perdas na ordem de R$ 4 bilhões/ano para o RS e um forte questionamento aos valores atuais da dívida gaúcha para com a União.

A Lei Kandir, aprovada em 1996, trouxe para os estados brasileiros a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados. Isentos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Programa de Formação do Patrimônio (PIS); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A desoneração do ICMS ajudou no aumento do endividamento do estado agroexportador. No final, quem paga essa conta é a população.

Em 2020, finalmente a compensação para as perdas da Lei Kandir dos estados e municípios foi regulamentada, o que garantiu o repasse no total de R$ 58 bilhões, entre os anos de 2020 e 2037. No entanto, só o estado gaúcho calcula perdas na ordem de R$ 80 bilhões no acumulado.

O ex-governador Alceu Collares, que enviou um vídeo para a Comissão, falou das dificuldades que a Lei Kandir impôs ao Rio Grande do Sul e defendeu a extinção da norma, a qual chamou de absurda.

Recuperação fiscal

Ao todo, 44 pessoas deram depoimentos nas Audiências Públicas, entre elas especialistas em finanças públicas e ex-gestores, incluindo ex-governadores de diferentes partidos e ex-secretários da Fazenda. No final, a Comissão Especial ficou contra a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do governo federal, alternativa aceita pelo Executivo gaúcho. Para o deputado Mainardi, esse caminho pode resolver as dificuldades conjunturais, mas vai gerar problemas de sustentabilidade financeira do estado no médio e longo prazo.

Para o parlamentar, os números da dívida são autoexplicativos. Conforme dados do relatório, o Rio Grande do Sul consolidou uma dívida com a União de cerca de R$ 9,5 bilhões, em 1996, durante o governo Britto (MDB), e pagou desde lá algo em torno de R$ 37 bilhões e ainda deve R$ 70 bilhões. “A dívida é impagável e está fundada em uma correção acima do que era aceitável, com juros sobre juros em patamares acima, até, do que é comum nas relações entre instituições privadas. É necessária e urgente uma auditoria”, reflete Mainardi.

Em sua participação, o ex-governador Antônio Brito confessou: “Não preciso acompanhar os números para chegar à conclusão de que a atual dívida do Rio Grande do Sul com a União não será paga porque o tempo criou um distanciamento entre o tamanho da dívida e a capacidade de o Estado pagar. É preciso uma repactuação”.

O auditor do Tribunal de Contas do Estado e presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Estado (FENASTC), Amauri Perusso, foi taxativo: “Não há sentido em assinar um Regime de Recuperação Fiscal onde o estado do Rio Grande do Sul vai assumir um resíduo da dívida de R$ 60 bilhões de reais para pagar até o ano de 2048. Isso é dívida eterna, para não ser paga, não é dívida real.”

O ex-secretário da Fazenda no governo Collares, Orion Cabral, disse que o governo federal, ao assumir a coordenação financeira do setor público, impõe condições de correção monetária que inviabilizam o pagamento da dívida, uma vez que os índices definidos (IPG-M ou IPCA) têm crescimento superior à evolução da receita dos estados. Isso se agravou depois da Lei Kandir, que retirou receitas do estado. “A dívida é impossível de ser paga”, garantiu Cabral.

O fundamento da Lei Kandir, conforme o ex-secretário, foi exportar emprego e renda para o exterior, e “chegamos a uma situação no RS de exportar gado em pé para que sejam agregados valores em outros países”.  Cabral entende que a dívida pública e a Lei Kandir explicam o agravamento das finanças do RS nos últimos anos, lembrando que no período de Collares a dívida mobiliária dos estados representava cerca de 60% dos recursos próprios líquidos, e hoje representa cerca de 1,7 vezes essa receita própria líquida do estado.

Concentração e miséria

O diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), Francelino Valença, afirmou que o Brasil precisa avançar na tributação progressiva, cobrando mais de quem ganha mais e aliviando a carga para os mais pobres, a exemplo do que acontece em países capitalistas desenvolvidos.

Valença disse ainda que a crise social no país é comparável à da França antes da revolução de 1789. Para sustentar a posição, argumentou que no país europeu no século XVIII uma em cada cinco pessoas precisavam de assistência para sobreviver. No Brasil em pleno século XXI, uma em cada quatro, perfazendo 24% da população, necessita de auxílio. “Se não houver uma mudança de rumo, poderemos assistir aqui a guerras fratricidas como acontece na África”, acredita.

Odir Tonollier, que cuidou das contas públicas no governo Tarso Genro – entre 2011 e 2014 -, disse que antes, autorizado a emitir títulos públicos, o estado tinha autonomia e banco próprio para financiamentos, e se taxava as exportações. “Com os ventos da globalização financeira, isto tudo foi acabando. Começou a decadência do RS do ponto de vista econômico, e hoje com reflexos na qualidade de vida”, salientou.

O ex-governador Tarso Genro afirmou que a questão da crise não pode ser analisada separada de como a ordem internacional integra o estado brasileiro representado pelo Banco Central, que traça as regras econômicas vigentes no país. Para Tarso, ao se falar nas causas da crise, é preciso levar em consideração a questão do gasto público, como se dá a acumulação privada das empresas privadas e os custos de funcionamento do Estado, que sofrem pressão constante das demandas das corporações empresariais e das corporações de servidores públicos.

TCU suspende extinção do Ceitec: “Motivos não se sustentam”

O Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) foi criado em 2008, no segundo governo Lula, para atuar no estratégico segmento de semicondutores, no qual o Brasil é altamente dependente.

Localizada em Porto Alegre, a nova empresa pública foi vinculada ao hoje chamado Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Recebeu pesados investimentos, começou a apresentar resultados, mas ainda dependia do Tesouro.

Em junho deste ano o presidente Jair Bolsonaro determinou a extinção do Ceitec.

Agora, no início de setembro o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou interromper o processo de desestatização do Ceitec até nova deliberação.

No prazo de 60 dias, o Ministério da Economia precisará enviar uma série de informações à Corte de Contas.

A decisão dos ministros foi baseada em voto do revisor da matéria, ministro Vital do Rêgo, que considerou frágeis as justificativas apresentadas pelo governo federal para fundamentar a desestatização da empresa.

“Os motivos que conduziram à liquidação da Ceitec não se sustentam, carecendo de maior fundamentação, pois se apoiaram em análises que não levaram em consideração relevantes perdas e dispêndios de recursos públicos como consequências imediatas desta linha de ação”, disse o ministro revisor.

No prazo de 60 dias, o Ministério da Economia deve enviar ao Tribunal informações que demonstrem o atendimento do interesse público para promover a liquidação da empresa, considerando sua posição estratégica na produção nacional de semicondutores e o capital intelectual constituído pelo Ceitec.

O Ministério também deve apresentar ao TCU os resultados obtidos para regularização do terreno onde se localiza a Ceitec e os recursos necessários para a execução dos serviços de descontaminação e descomissionamento da sala limpa da empresa, estimados em R$ 140 milhões.

Banco do Brics inicia expansão e Brasil perde importância

O Novo Banco de Desenvolvimento (New Development Bank, NDB, na sigla em inglês), mais conhecido como o Banco do Brics, iniciou em setembro a expansão do seu quadro de participantes, com a admissão dos Emirados Árabes Unidos, Uruguai e Bangladesh como seus primeiros novos países membros. Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul vão ter 55% do controle do banco sediado em Xangai (China), criado formalmente em julho de 2015.

O grupo BRIC foi criado em 2006 para reunir os principais países emergentes do mundo: Brasil, Rússia, Índia e China. Durante a sua terceira cúpula, em 2011, a África do Sul aderiu formalmente ao grupo, que então se tornou Brics.

Existe a possibilidade, ainda em 2021, de ser concluída a negociação para adesão de mais um sócio. A expectativa é de três a quatro novos sócios por ano, podendo alcançar um total de 20 membros nos próximos anos.

De acordo com o comunicado de imprensa, a primeira expansão do NDB para ampliar seu alcance global está alinhada com a estratégia do banco de se posicionar como a principal instituição de desenvolvimento para as economias emergentes.

Para o entendimento da importância de Bangladesh como novo parceiro emergente é necessário um curto retrospecto. Em agosto de 1971, no Madison Square Garden, Nova York, foi realizado o famoso Concerto para Bangladesh, um evento constituído por dois shows beneficentes assistidos por mais de 40 mil pessoas, para diminuir a fome naquele país. Os organizadores foram os músicos George Harrison e Ravi Shankar.

No entanto, também em 1971, Bangladesh conquistou sua independência do Paquistão e começou a mudar a realidade econômica do país. Ao celebrar 50 anos de sua independência, em 2021, o país mostra um rápido desenvolvimento econômico e um melhor padrão de vida para sua população.

Bangladesh já tirou mais de 25 milhões de pessoas da pobreza nos últimos 15 anos e, desde o ano 2000, reduziu a pobreza pela metade. “Bangladesh tem feito um progresso notável na redução da pobreza, apoiada pelo crescimento econômico sustentado”, observou o Banco Mundial em novembro de 2018.

O ministro de Estado para Assuntos Financeiros dos Emirados Árabes Unidos, Obaid Humaid Al Tayer, disse que a adesão ao Novo Banco de Desenvolvimento representa um passo importante para melhorar o papel da economia de seu país no cenário global. Também ressaltou a expertise dos Emirados no apoio a projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável.

O bilionário fundo Mubadala, que investe capital soberano dos Emirados Árabes, muito ativo no exterior, com patrimônio de US$232 bilhões, teve contrato de compra da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, assinado com a Petrobras pelo valor de US$1,6 bilhão. Negócio ainda inconcluso. O fundo Adia (Abu Dhabi Investment Authority) tem US$ 650 bilhões de ativos. O Investment Corporation of Dubai (ICD) tem US$ 302 bilhões e o Emirates Investment Authority soma ativos de US$ 68 bilhões.

A ministra de Economia e Finanças do Uruguai, Azucena Arbeleche, disse que vê no NDB uma grande oportunidade de cooperação com seus países membros, um marco de uma busca de maior inserção internacional para o comércio e investimentos. “Os projetos em áreas como transporte, água e saneamento, energia limpa, infraestrutura, digital, infraestrutura social e de desenvolvimento urbano estão dentro do alcance do banco”, acrescentou.

Estudos do Goldman Sachs

A ideia do BRICS foi formulada pelo então economista-chefe da Goldman Sachs, Jim O’Neil, em estudo de 2001, intitulado “Building Better Global Economic BRICs”, em português, “o mundo precisa de melhores tijolos econômicos”, um trocadilho entre a palavra em inglês para tijolos (brick) e o acrônimo Brasil, Rússia, Índia e China.

Pela primeira vez, O´Neil descreveu uma nova divisão de trabalho na economia mundial, considerando os quatro países como as principais economias emergentes. O quarteto, escreveu o economista, estava prestes a alcançar os países industrializados em termos de poder econômico. Realmente, entre 2003 e 2007, o crescimento dos quatro países – principalmente China – representou 65% da expansão do PIB mundial.

Outro estudo da Goldman Sachs, publicado em outubro de 2003, denominado “Dreaming With BRICs: The Path to 2050”, previa que os quatro grandes emergentes –  África do Sul não foi incluída – deveriam se tornar, até 2050, a maior força da economia mundial, superando em valor de PIB os países do G-6 – Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França e Itália.

Segundo Pesquisa Econômica do Valor Data, se a Goldman Sachs tivesse acertado em sua previsão, o PIB do Brasil teria crescido 101,7% nos primeiros vinte anos do século, mas ficou próximo de 43%.  A Rússia também não correspondeu às expectativas e cresceu 78,4% no período, menos que os 127,3% previstos. A China e a Índia superaram as projeções: cresceram respectivamente 425,4% e 229,8%, bem mais que os previstos 249,3% e 206,1%.

A estatal de Comunicação da Alemanha, Deutsche Welle (DW), fez uma extensa matéria, em agosto passado, com o título “Vinte anos depois, o Brasil virou segundo escalão do Bric”. Depois de 2016, politicamente quase não houve aproximação do Brasil com os países parceiros. O Governo Bolsonaro ficou distante da Rússia e com seguidas críticas ideológicas em relação à China.

A economia brasileira, conforme a DW, perdeu o prumo: exceto pelas matérias-primas, o Brasil quase não oferece produtos competitivos para o mercado mundial. “Sua indústria está encolhendo. Ao mesmo tempo, o poder de compra dos brasileiros foi o que mais diminuiu entre os países do Brics nos últimos dez anos.”

O PIB do Brasil está estagnado ou em queda nos últimos seis anos. Em 2020, reconhecendo os efeitos adversos da pandemia de Covid-19, o PIB caiu 4,1% frente a 2019, a menor taxa da série histórica, iniciada em 1996. Em 2019, cresceu 1,1%, seguindo a fraca expansão de 1,3% nos dois anos anteriores, conforme dados do IBGE.  Em 2016, houve queda de -3,3%, em relação a 2015, que também teve um decréscimo de -3,5%, na comparação com 2014. Portanto, a crise é anterior a pandemia.

Para piorar, o governo brasileiro deu um calote parcial, em 3 de janeiro passado, no NDB. Dos US$ 350 milhões que o país deveria ter repassado, como aporte de país membro, só pagou US$ 58 milhões. Sem honrar o compromisso, o governo brasileiro pode perder o direito a voto no banco, que atualmente é presidido justamente por um brasileiro, Marcos Troyjo, ex-secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

Desde o início de suas operações, o NDB aprovou cerca de 80 projetos em todos os seus membros, totalizando uma carteira de US$ 30 bilhões. Projetos em áreas como transporte, água e saneamento, energia limpa, infraestrutura digital, infraestrutura social e desenvolvimento urbano estão no escopo do banco. O NDB tem capital autorizado de US $ 100 bilhões, aberto à subscrição de membros das Nações Unidas.

Na criação do banco, a então presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, disse que o novo banco deveria representar uma alternativa “para as necessidades de financiamento de infraestrutura nos países em desenvolvimento, compreendendo e compensando a insuficiência de crédito das principais instituições financeiras internacionais”, que são o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, instituições criadas em 1945, pelos Acordos de Bretton Woods.

Rodoviária de Porto Alegre com futuro ainda indefinido

A regularização do serviço da estação rodoviária de Porto Alegre, com a escolha de um novo administrador, lembra “O Processo”, livro de Franz Kafka, onde o personagem Josef K. é submetido a longo e incompreensível processo por um crime não especificado.

O mais recente desdobramento do caso, que começou no início dos anos 2000, ocorreu na última quinta-feira, 26/8, quando a licitação para a concessão da estação rodoviária da capital gaúcha não registrou interessados. Devido à ausência de propostas, o governo do Estado analisará o resultado e pretende fazer os ajustes necessários para relançar o edital o mais rápido possível.

Nesse sentido, pretende realizar sondagem de mercado, ouvindo potenciais investidores sobre o que foi decisivo para afastar o interesse no projeto. “Vamos fazer uma reavaliação de pontos que possam ter inibido as empresas. O governo tem a convicção que o projeto foi muito bem construído e é importante não só para Porto Alegre, mas também para todo o RS”, disse o secretário extraordinário de Parcerias, Leonardo Busatto.

O modelo de concessão proposto pelo governo, com os ajustes necessários para atrair o mercado, busca regularizar a situação da rodoviária, que opera por meio de contrato precário. Inclusive, este fato já foi questionado pelo Ministério Público e pelo  Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

O governo do Estado é o poder regulador das rodoviárias gaúchas, representado pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer/RS), que já em 2013 deveria ter lançado a nova concorrência, prevendo todas as obras necessárias.  Em julho de 2014, o TCE-RS determinou o prazo de 180 dias para que o Daer/RS adotasse providências relativas à realização de licitação dos serviços.

Em abril de 2019, ocorreu uma audiência pública na Assembleia Legislativa sobre a licitação para a concessão da Estação Rodoviária de Porto Alegre. A audiência foi proposta pelo então deputado estadual e hoje prefeito de Porto Alegre Sebastião Melo (MDB), que integrava a Comissão de Segurança e Serviços Públicos do Legislativo.

Em maio de 2019, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SGGE), Secretaria de Logística e Transportes (Selt) e Daer/RS, realizou uma consulta pública que discutiu a concessão da Estação Rodoviária da capital.

O edital de licitação para concessão da Estação Rodoviária de Porto Alegre só foi aprovado pelo Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Sul em reunião virtual comandada pelo governador Eduardo Leite (PSDB), abril de 2021.

A rodoviária de Porto Alegre difere das demais do interior do Estado, pois é um prédio público, do Daer, construído pela atual concessionária – Veppo & Cia. Ltda. -, com a participação de alguns lojistas que ainda estão instalados. O Estado entrou com o terreno e a concessionária construiu o imóvel, em troca do serviço de exploração da estação rodoviária.

A Veppo & Cia. Ltda. instalou a primeira rodoviária de Porto Alegre na antiga Praça do Coliseu, que depois foi para a Praça dos Bombeiros (atuais Praça Oswaldo Cruz e Praça Rui Barbosa). Ocorreram mais três mudanças de endereços até o dia 28 de junho de 1970, data da inauguração da atual estação rodoviária de Porto Alegre. No final de um período contratual de 30 anos, em junho de 2000, o prédio reverteu ao Estado, que era a contrapartida. De lá para cá, não houve licitação para gerir o espaço, mas contratos de permissão à Veppo.

A Veppo detém dois contratos com Daer/RS, sendo um deles relativo ao aluguel do imóvel da rodoviária. A dívida entre abril de 2019 a fevereiro de 2020 é de aproximadamente R$2,5 milhões. Em razão da pandemia, a cobrança de locação está suspensa.

A prestação de serviços rodoviários, com previsão de recolhimento de taxas de manutenção de fiscalização, também está atrasada desde 2019, alcançando pendência de cerca de R$ 4 milhões. Neste caso, a Veppo está em processo de inscrição em dívida ativa.

Nova modelagem

Como o Estado não tem recursos para investimentos, o então governador, José Ivo Sartori (2015/2018), entendeu que deveria abrir para estudos da iniciativa privada uma nova modelagem, incluindo a gestão do imóvel. Atualmente, qualquer loja que for fechada na rodoviária, se houver interesse em instalar algum tipo de comércio, o Daer terá que abrir um processo licitatório e encaminhar para a Central de Licitações.

O consórcio KPMG/Manesco/Planos foi contratado, ainda no governo de Sartori, para elaborar levantamentos técnicos e desenhar a modelagem do edital de licitação. O item mais polêmico do estudo se refere à projeção de alta nas vendas de passagens na futura rodoviária: crescimento de cerca de 21%, durante os 25 anos de concessão, passando de 4,6 milhões de passageiros para 5,5 milhões. O consórcio argumentou que a projeção da demanda foi estimada com base nas melhores práticas de mercado.

A rodoviária de Porto Alegre, em 2019, portanto antes da pandemia, tinha uma arrecadação elevada, com rendimento líquido em torno de R$2/2,5 milhões, devido ao reajuste anual das passagens. No entanto, em movimentação de passageiros, o número é equivalente ao registrado no início da década de 1980. Além da pandemia, esse fenômeno decrescente – reconhecido pelo consórcio no estudo de demanda –  é fruto de diversos fatores, como o aprofundamento da crise econômica e também o surgimento de aplicativos de carona para viagens interestaduais e de rotas não oficiais feitas através de ferramentas como o Buser, apelidado de “Uber dos ônibus”.

O diretor de Transportes Rodoviários do Daer/RS, Lauro Hagemann, disse à imprensa que o sistema regular de linhas de longo curso transportou 31 milhões de passageiros em 2019, antes da pandemia. Em 2020, o número despencou para 13 milhões. No momento, três mil pessoas e 80 ônibus passam pelo terminal diariamente. Antes da pandemia esse número era de 15 mil frequentadores e 500 veículos.

Em 30 de março de 2021, o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) decide homologar, por 3 votos contra 2, o Edital de Concessão da Rodoviária de Porto Alegre. Além disso, foi determinado que seja atualizada a curva de projeção de demanda de passagens.

O projeto

Delega, por meio de concessão comum, os serviços públicos de gestão, manutenção, operação e melhoria da Estação Rodoviária de Porto Alegre

  • Investimento de R$ 77,8 milhões na modernização do terminal e qualificação no atendimento aos usuários, incluindo climatização, escadas rolantes, sistemas de segurança e monitoramento.
  • Mais R$ 10 milhões para o entorno, em intervenções de drenagem, mobilidade, segurança, acesso ao trensurb, cobertura na área de embarque dos táxis e melhorias no trânsito, como o fim do “x da rodoviária”, entre outras.
  • Em até três anos, 75% das obras devem ser concluídas.
  • Valor de outorga: R$ 868.811,91
  • Período da concessão: 25 anos

Determinou a inclusão do volume de passagens vendidas no ano de 2019 como período referencial das projeções futuras e a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) estimada para 2020 pelo IBGE ou pelo Departamento de Economia e Estatística da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado gaúcho para a projeção de vendas deste referido ano.

Também ordenou a atualização das previsões sobre a taxa de crescimento do PIB referente ao período subsequente conforme o relatório Focus/Bacen. E que seja incluída a obrigação de apresentação de certidão de regularidade de débitos com a Agergs.

A Associação dos Empresários da Estação Rodoviária de Porto Alegre entrou com um pedido à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica de concessão de tutela cautelar, em caráter incidental, considerando possíveis irregularidades na constituição dos elementos previstos para a licitação dos serviços a intermediação da venda de passagens para o transporte terrestre de passageiros, bem como do prédio em que se localiza a Estação Rodoviária de Porto Alegre.

A requerente alegou que as medidas de distanciamento social impostas pelas autoridades sanitárias, em virtude da pandemia de Covid-19, afetaram severamente o transporte de longo curso de passageiros, com considerável impacto sobre as receitas das estações e agências rodoviárias, que deverá engessar, por contrato, situações imponderáveis por 25 anos.

A Associação dos Empresários apontou, ainda, que a modelagem do projeto de concessão da Estação Rodoviária possibilitaria o enriquecimento sem causa da concessionária. “Tal se operaria em razão de a principal receita do projeto ter origem na comissão de 11% sobre as passagens intermunicipais vendidas pelas empresas de ônibus. Assim,  o aumento do preço dessas passagens propiciaria um incremento de receita desacompanhado de aumento de custos ou investimentos por parte da concessionária.

Em cinco de agosto passado, o conselheiro relator do TCE/RS, Algir Lorenzon, indeferiu a tutela cautelar solicitada, considerando ausentes os pressupostos necessários a amparar tal medida.

Pampa do Rio Grande do Sul perde 20% de vegetação nativa em 20 anos

O Pampa Sul-americano sofreu transformações significativas na paisagem ao longo das últimas duas décadas. A maior perda proporcional de vegetação nativa foi no Rio Grande do Sul, com 21.356 km² (20% da área existente em 2000), sobretudo devido à expansão das áreas agrícolas para o plantio de soja.

Os dados foram calculados por pesquisadores do MapBiomas do Brasil, em parceria com profissionais da Argentina e Uruguai, que produziram a série de mapas anuais de cobertura e uso da terra mais completa já elaborada para o bioma. A iniciativa incluiu no mapeamento, além das áreas tipicamente de Pampa dos três países, as áreas vizinhas do Espinhal e da região do delta do rio Paraná, na Argentina.

O Pampa Sul-americano abrange a metade sul do Rio Grande do Sul, todo o Uruguai e parte da Argentina, ao sul do Rio da Prata. Trata-se de uma região com ocupação antrópica (ação do ser humano sobre o meio ambiente) bastante antiga e que abriga três grandes metrópoles: Buenos Aires, Montevidéu e Porto Alegre.

Por conta da oferta natural de recursos forrageiros da vegetação campestre abundante, a produção de gado de corte foi a atividade econômica característica da região nos primeiros séculos da colonização europeia, com forte influência sobre os costumes e a cultura regional.

Entretanto, desde o século XX, os pesquisadores lembram que o bioma vem sofrendo profundas transformações no uso da terra, especialmente pelo avanço da agricultura de grãos e, mais recentemente, pela silvicultura. Em função disso, seus ecossistemas estão entre os menos protegidos e mais ameaçados do continente.

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) estima a safra de soja 2020/21 do Rio Grande do Sul em torno de 20 milhões de toneladas, o que voltaria a colocar o Estado como o segundo maior produtor da oleaginosa no país, ultrapassando o Paraná, que sofreu com problemas climáticos neste ano. Numa área plantada de aproximadamente de seis milhões de hectares.

O cenário da silvicultura empresarial no Rio Grande do Sul mostra que são cultivados 781 mil hectares com florestas plantadas, correspondendo a 2,7 % do território estadual, sendo 54,6 % com eucalipto, 33,9 % com pinus e 11,5 % com acácia, perfazendo 10 % da área plantada com silvicultura industrial no Brasil, conforme levantamento da Emater.

O Pampa Sul-americano teve perda líquida de vegetação nativa de 16,3% em 20 anos, entre 2000 e 2019, com redução de 519.496 km² para 434.795 km². A vegetação nativa cobre agora 43,2% da área do bioma. A maior parte dela corresponde à vegetação campestre, tradicionalmente utilizada para a pecuária. Segundo os pesquisadores, trata-se de um caso singular em que a produção animal e a conservação da biodiversidade geralmente integram sistemas produtivos com notável sustentabilidade ambiental.

A biodiversidade do Pampa se caracteriza pelo predomínio da vegetação nativa herbácea, denominada de vegetação campestre, sendo que as florestas, embora presentes, ocupam naturalmente uma menor proporção.

A Argentina sofreu a maior perda de vegetação nativa em termos absolutos, aproximadamente 51.242 km² (18% da área em 2000). Uma variação de 291.094 km² em 2000 para 239.851 km² em 2019, também por conta da expansão das áreas de agricultura e das pastagens com espécies exóticas.

No Uruguai, foi registrada perda de vegetação nativa de 12.102 km², de 119.139 km² em 2000, para 107.03 km², em 2019. Foi uma queda um pouco menos acentuada em relação à área total de 2000: 10%, sendo um efeito combinado do avanço da agricultura e da silvicultura.

Do total de perda de vegetação nativa em toda a região, 85% correspondem à perda de cobertura de vegetação campestre. Em relação às atividades agropecuárias, as áreas de agricultura e pastagens plantadas cresceram 17,4 %, de 427.239 km² para 501.489 km², com maior expressão em áreas na Argentina e no Brasil.

Contrato do BRDE com o CAF é de US$ 70 milhões para financiar pequenas e médias empresas

A parceria entre o Brasil e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) se fortaleceu em 2020, um ano marcado por dificuldades impostas pela crise gerada pela pandemia de Covid-19 não só no país, mas em todo o mundo. Isso provocou a consolidação de operações sem a garantia soberana da União, onde se destaca o apoio aos bancos e agências de desenvolvimento públicos, como o Banco de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

Até o início de 2020, somente o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) era cliente do CAF. Desde então, o banco passou a atender outras três instituições de fomento local, somando US$ 340 milhões em linhas de crédito destinadas, principalmente, para financiar as pequenas e médias empresas. São eles o Banco do Nordeste (BNB), Desenvolve SP e BRDE.

Segundo a área de Novos Negócios do BRDE, que cuida dos contratos internacionais, é preciso separar o que é operação da prefeitura de Porto Alegre e o que é contrato entre o BRDE e o CAF. A prefeitura tem seus projetos tratados diretamente com o banco. O contrato do BRDE firmado com o CAF é de US$ 70 milhões no total e não há um valor pré-definido para uso, por Estado. Até o momento foram destinados US$ 4,3 milhões em operações de crédito contratadas com cinco empresas gaúchas.

Em 2020, no âmbito de apoio às instituições de fomento, como é o caso do BRDE, foi desenvolvido o serviço de gestão de dívida, onde o CAF, através de sua plataforma financeira, contrata instrumentos de cobertura cambial e de taxa de juros para seus clientes. Desta forma, viabilizar operações às instituições de fomento de menor porte. O CAF cumpriu uma série de medidas internas que possibilitaram a utilização das linhas de crédito em tempo conveniente e com taxas de juros e riscos cambiais viáveis.

Um dos instrumentos é a contratação de derivativos que cobrem os riscos cambiais e de taxas de juros para cada desembolso a ser realizado para os bancos regionais. Desta maneira, cada banco evitaria estar sujeito à flutuação de moeda e de juros, assegurando maior previsibilidade tanto para os bancos quanto para os clientes finais.

Este serviço, conforme os técnicos do CAF, ajudou a catalisar os repasses de recursos em 2020, com a primeira operação de desembolso em reais, para a Desenvolve SP, seguida de outra para o BRDE. Completando a atuação neste segmento, segue o relacionamento do CAF com bancos privados como Santander, Banco do Brasil, Itaú e Bradesco por meio de linhas de crédito.  O total de desembolsos para o segmento não soberano alcançou a marca de US$ 1,44 bilhão.

O Brasil recebeu, em 2020, o maior volume de recursos em cooperações técnicas desde que ingressou como sócio do CAF, em 2007, num total de US$ 5 milhões, sendo que US$ 3 milhões foram para a realização de um estudo detalhado sobre um novo modelo de concessão de ferrovias da Malha Oeste.

O Brasil alcançou o maior volume de desembolsos do banco em 2020 e também registrou o mais elevado número de projetos considerados “verdes” que, na definição do CAF, são aqueles que apresentam ações de mitigação e/ou adaptação às mudanças do clima bem como aquelas que dão valor ao capital natural.

Inicialmente,  o período foi marcado pela concentração de esforços para apoiar o país na condução das medidas de combate à pandemia de Covid-19,  na busca pela reativação econômica, através de operações sem garantia soberana ou cooperações técnicas.

Para a diretoria do CAF, naquele momento era primordial que houvesse uma continuidade dos financiamentos para estados e municípios para obras de desenvolvimento urbano e regional e para o setor privado brasileiro, em operações voltadas para a melhoria da competitividade nacional.

O CAF executa como uma de suas estratégias o trabalho direto com bancos de desenvolvimento regionais, que por sua vez conseguem chegar aos micro e pequenos empresários do país. “É uma maneira interessante e bastante factível de alcançar os beneficiários finais do Brasil, já que os bancos de desenvolvimento regionais possuem excelentes ferramentas e estrutura de atendimento a este público”, afirma Jaime Holguín, representante do CAF no país.

“Diferentemente de um empréstimo tradicional, a linha de crédito para os bancos regionais de desenvolvimento funciona como um crédito rotativo, que pode ser acessado e, depois de quitado, pode ser novamente acionado”, explica Holguín. Segundo ele, desta maneira, se alcança uma maior agilidade no atendimento dos pequenos empresários, porque se fosse realizada, a cada operação de empréstimo aos bancos, toda a análise institucional e financeira necessária, demoraria tempo demais, deixando milhares de pessoas sem atendimento.