A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta semana o relatório preliminar do Orçamento de 2026 (PLN 15/25) alocando R$ 12,1 bilhões para emendas de comissões da Câmara e do Senado. As emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais de execução obrigatória já tinham garantidas no projeto uma reserva de R$ 37,8 bilhões. Esse valor aproximado de R$ 50 bilhões é o que mais circula na mídia corporativa.
Só que o valor total solicitado pelos parlamentares em todas as emendas (individuais, de bancada e de comissão) ao projeto de orçamento de 2026 é de R$ 255,5 bilhões. Segundo os dados oficiais, foram protocoladas 7.453 emendas ao projeto de lei orçamentária de 2026. O valor final aprovado e a execução dependerão das negociações e votações ao longo do processo orçamentário. Aos poucos, o Congresso está criando um parlamentarismo de “gaveta”.
Antes de 2025, o governo federal precisou executar as emendas impositivas, sem direito a veto. Entre elas, as chamadas “emendas Pix”, modalidade das emendas individuais que permitiu o envio direto dos recursos às prefeituras e estados sem especificar destino ou no que os recursos serão usados. Ou seja, sem transparência e rastreabilidade.
Em 2015, as emendas individuais se tornaram impositivas. Em 2019, foi a vez das emendas de bancada estadual. Desde 2015, o valor das emendas impositivas mais do que triplicou, o que evidencia um aumento do poder dos parlamentares sobre a execução do Orçamento.
Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Flávio Dino, exigiu que as emendas Pix só pudessem ser liberadas com plano de trabalho prévio aprovado — ou seja, não basta aprovar a verba no Orçamento, é preciso detalhar o que será feito com o dinheiro antes da liberação.
Considerando todos os tipos de emendas previstas em 2025 (impositivas, de comissão, etc.), é estimado que já teriam sido pagos cerca de R$ 17,5 bilhões de um total previsto de R$ 50,4 bilhões.
Em outubro de 2025, a Advocacia‑Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos do governo federal assinaram uma nota técnica que disciplina a análise das prestações de contas das emendas Pix referentes aos anos 2020-2024 — ou seja, houve um processo de “limpeza” e de verificação atrasada, para saber o que já foi pago e como foi usado.
No início de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado — CCJ aprovou um projeto de lei (PL 2.759/2024) que regulamenta oficialmente as emendas Pix: obriga registro no portal oficial, plano de trabalho, descrição clara do objeto da emenda, metas, prestação de contas etc..
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta quinta-feira (4), que não concorda com o modelo de emendas impositivas. “Eu acho que o fato do Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico.” Lula referiu-se a cerca de 50% de parte do orçamento: as despesas discricionárias.
“Você só vai acabar com isso quando você mudar as pessoas que governam e que aprovaram isso”, afirmou durante a 6ª reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável (CDESS), o Conselhão.
O relatório preliminar do Orçamento libera, ainda, mais R$ 4 bilhões para o fundo eleitoral. No projeto original, o fundo tinha apenas R$ 1 bilhão.
Fonte: Agência Câmara de Notícias