UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO
Em defesa da Democracia, do Estado de Direito e da Educação O Conselho do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul/PPGEDU e o Conselho da Faculdade de Educação/FACED, reiterando os posicionamentos expostos por esta Universidade e pela Associação Nacional de Pesquisa e Pós- Graduação em Educação (ANPED), manifestam preocupação com o agravamento da crise institucional no Brasil, que coloca em risco a ordem constitucional.
A luta contra a corrupção é parte de um processo amplo e tem efeito educativo na medida em que busque garantir a utilização dos recursos públicos em prol da coletividade e do bem comum. Diante disso, é fundamental aprofundar as investigações sobre possíveis crimes de corrupção de forma isenta, independente e imparcial, visando punir os responsáveis, coibir as práticas que lesam nossa nação e, sobretudo, representar um caráter pedagógico na construção de uma sociedade mais justa, democrática e fraterna. Ninguém, nem mesmo os agentes da Justiça, governantes ou parlamentares estão acima da Lei e todas as denúncias de corrupção devem ser investigadas.
Nesse sentido, compreendemos que o combate à corrupção não pode ser seletivo, tampouco pode se tornar um espetáculo midiático com a divulgação sistemática e seletiva de elementos processuais e de denúncias antes de sua devida investigação e conclusão. Igualmente, ninguém pode ser considerado culpado sem que assim o tenha sido declarado em um julgamento justo. Ações nesse sentido desrespeitam o direito de ampla defesa e o princípio da presunção de inocência, colocando em risco as liberdades individuais e os direitos políticos da democracia tão duramente conquistada. A democracia supõe o respeito às normas que regem a competição pelo poder político. Seja qual for a popularidade de uma autoridade eleita, o desrespeito às regras do jogo, por qualquer partido ou agrupamento político, mina e deslegitima a democracia. Assim, consideramos que o impeachment de um Presidente da República só é cabível no caso de crime de responsabilidade, devidamente caracterizado e comprovado. Impeachment por qualquer outro motivo é inconstitucional e constitui um atentado contra o Estado de Direito.
A Faculdade, em seus 45 anos de história, tem participado ativamente nos debates sobre as políticas públicas para a educação, gerando profissionais comprometidos com o desenvolvimento educacional do país. Da mesma forma, o Programa de Pós-Graduação tem uma trajetória de mais de 40 anos na formação de professores e de pesquisadores. Em sua história, a FACED e o PPGEDU têm se pautado pelo respeito à pluralidade tanto na organização de suas linhas de pesquisa quanto em seus temas de ensino e investigação. Esse posicionamento reflete o compromisso com um projeto de democracia em que se respeitam o livre direito de manifestação, as diferenças ideológicas, político-partidárias e religiosas, dentre outras que marcam uma sociedade tão desigual como a nossa.
Assim, não poderíamos nos calar neste momento em que a convivência pacífica e as garantias da civilidade correm risco. Instamos a todas as cidadãs, todos os cidadãos e todas as entidades representativas da sociedade, em seu compromisso com a democracia, a estarem alertas para impedir qualquer tipo de golpe, seja para derrubar um governo legitimamente eleito, seja no uso indevido do patrimônio público para promover e preservar a corrupção. Compreendemos que a crise política e econômica não pode ser analisada descolada dos problemas enfrentados pela Educação no Brasil. Tampouco a sua superação poderá exigir a renúncia aos avanços políticos e sociais do povo brasileiro expressos na Carta de 1988 e desenvolvidos em outras normativas e políticas desde então. Dessa forma, defendemos que a saída construtiva para a atual crise que paralisa o Brasil precisa respeitar integralmente a institucionalidade, os direitos constitucionais e os mandatos estabelecidos, na busca por alternativas que nos conduzam a um país melhor.
Porto Alegre, 28 de março de 2016.
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