Dos 12,4 milhões de micro empreendedores individuais (MEI)registrados no Brasil, mais de um terço (4,3 milhões ) estão em dívida com o fisco, segundo a Receita Federal.
Eles devem R$ 5,5 bilhões em impostos – previdência, ICMs e ISS, principalmente.
Esse valor se refere a dívidas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos.
O prazo para renegociar esses débitos e evitar a inscrição na divida ativa termina neste 31 de agosto.
Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios; e pode tem dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.
Para verificar a situação tributária e pagar ou parcelar seus débitos, o MEI deve acessar o portal gov.br.
Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo.
Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da PGFN, o Regularize.
A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente da federação.
Deixe uma resposta