Em votação conjunta no Congresso Nacional, na quinta-feira (27), foram derrubados os vetos do presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), o chamado “PL da Devastação”.
Aconteceu o que as organizações de defesa ambiental temiam: a reabilitação dos dispositivos que autorizam autolicenciamento amplo, emissão automática de licenças e execução de grandes obras sem estudos ambientais.
Também ficaram em risco direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Eles podem ser ignorados nos processos de licenciamento caso seus territórios ainda não estejam demarcados ou titulados.
A restauração do texto original, segundo os ambientalistas, permite que estados e municípios definam sozinhos os empreendimentos que podem ser licenciados automaticamente, sem análise prévia de impactos.
Obras em áreas sensíveis da Amazônia, como estradas e hidrovias, podem avançar sem salvaguardas, ampliar emissões de gases do efeito estufa, contrariando os compromissos defendidos pelo Brasil na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30).
“A derrubada dos vetos é um ataque aos fundamentos da nossa política ambiental, conflitando com tudo o que o país defendeu na COP30. Colegiados como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o próprio papel regulamentar da União ficam esvaziados”, afirmou Suely Araújo, do Observatório do Clima.
As entidades classificam a votação como o maior retrocesso ambiental em 40 anos.
“A derrubada dos vetos pode nos levar ao precipício ambiental e climático, com mais desastres como os de Mariana e de Brumadinho”, disse Mauricio Guetta, da Avaaz.
“Derrubar os vetos significa ignorar a ciência, ampliar a insegurança jurídica e fragilizar a governança ambiental do país”, segundo Clarissa Presotti, do WWF-Brasil.
Para as organizações, manter os vetos era essencial para evitar insegurança jurídica, conflitos socioambientais e impactos climáticos irreversíveis, além de garantir coerência com a agenda internacional apresentada pelo Brasil em Belém.
Segundo Natalia Figueiredo, da Proteção Animal Mundial, “as incontáveis perdas à nossa biodiversidade promovidas por essa derrubada serão responsabilidade dos legisladores”.
PL da Devastação
A lei com novas regras de licenciamento ambiental foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho deste ano, incorporando 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 15.190, e contava com apoio do agronegócio e de setores empresariais.
No dia 8 de agosto, o presidente Lula sancionou o projeto de lei com 63 vetos, convencido de que as medidas garantiriam “proteção ambiental e segurança jurídica”.
No mesmo dia, também foi assinada a Medida Provisória 1.308, para permitir licenciamento simplificado de projetos e obras consideradas “estratégicas” pelo governo. Ambientalistas criticam a MP por entender que ela cria atalhos para empreendimentos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, a pavimentação de estradas e a liberação de outros projetos que passariam a ser aprovados por decisão meramente política.
No dia 18 de setembro, o Observatório do Clima publicou um levantamento que identificou 833 emendas do Congresso à MP. Cerca de 75% das propostas retomam dispositivos rejeitados pelo presidente Lula e 80% representam retrocessos ambientais.
Para a instituição, a estratégia permite usar a MP como atalho para reconstruir integralmente o “PL da Devastação” e incluir novos dispositivos sem debate público ou controle social.