Enquanto evoluem os testes das vacinas contra Covid-19, a sociedade se mobiliza pelo seu acesso universal e gratuito no Brasil, pela aprovação do projeto de lei 1462/20, que quebra a patente temporariamente. Muda um artigo (71) da lei de propriedade industrial, de 1996, para permitir a produção e comercialização de um produto patenteado.
Licença compulsória é o nome da suspensão temporária do direito a exclusividade normalmente garantido ao titular de uma patente, e a anormalidade da pandemia justifica esse mecanismo jurídico previsto na legislação e regulamentado pelo Executivo.
A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), que reúne mais de 250 delas no país, é uma das 35 entidades que assinam a Campanha Vacina para Todas e Todos, para pressionar a Câmara dos Deputados aprovar o projeto de lei apresentado em abril por oito parlamentares de diferentes partidos (Cidadania, DEM, PCdoB, Podemos, PSB, PSD, PSDB, PSL, PT e PTB).
“A imunização de cada indivíduo é essencial para a coletividade”, lembra a Abong. A campanha acaba sendo também em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), que tem os mecanismos institucionais, jurídicos e econômicos capazes de garantir esse direito.
A Abong defende também que seja garantida a articulação nas três esferas de governo, por meio do Conselho Nacional de Saúde (CNS), para o acompanhamento de todo o processo de testagem e validação das vacinas em território nacional, sua aprovação pela ANVISA, as políticas de aquisição, preços, quantidades e a definição dos protocolos e calendários de imunização da população brasileira.
“Tais medidas não podem sofrer influência de interesses político partidários, pois são questões de Estado, de segurança pública e sanitária, exigindo dos agentes públicos alto nível de compromisso com a cidadania e a vida da população”, afirma Mauri Cruz, da Diretoria Executiva da Abong.
O projeto de lei quer suspender o efeito de patentes para toda tecnologia, insumos e tratamentos contra a Covid-19 e eventuais novas pandemias. Qualquer pessoa pode apoiar e pressionar parlamentares por meio de assinatura digital.
O governo brasileiro já optou pela quebra de patente de medicamentos em 2001, quando liberou a licença compulsória de um componente do coquetel antiaids, depois de não conseguir negociar a redução do preço com o laboratório responsável por sua produção. O país conseguiu comprar a dose do medicamento genérico por US$ 0,43, enquanto a dose original custava US$ 15,90.
A iniciativa foi elogiada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI).
Qualquer pessoa pode aderir à Campanha Vacina para Todas e Todos, no site www.vacinaparatodas.redesolidaria.org.br.
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