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Como serão os nove anos sob o Regime de Recuperação Fiscal no Rio Grande do Sul

O Rio Grande do Sul encaminhou ao Tesouro Nacional seu pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Se o pedido for aceito, o último ano de Eduardo Leite e os dois governos seguintes estarão  “engessados” por regras rígidas de corte de gastos e controle estreito das contas estaduais pela Secretaria do Tesouro nacional.

É um “remédio amargo” com muitos efeitos colaterais.

Trata-se de um contrato que o Rio Grande do Sul  busca assinar com a União, para renegociar a dívida com o Tesouro Federal, que se tornou impagável. A dívida total do Estado chega aos R$ 70 bilhões, mais de R$ 59 bilhões correspondem ao montante devido ao governo federal.

Desde 2017, com base numa liminar, o governo gaúcho não paga as parcelas da dívida, que já acumulam mais de R$ 14 bilhões.

Se a União aceitar o pedido de adesão (a decisão final será de Bolsonaro) os pagamentos atrasados serão “rolados” por mais 30 anos, o governo ganha tempo e retoma o pagamento em parcelas menores e o Estado recupera sua capacidade de receber financiamentos para resolver os outros passivos.

O governador Eduardo Leite mencionou uma possível operação de crédito de US$ 500 milhões (cerca de R$ 3 bilhões), junto ao BID. para pagamentos em acordos diretos com credores de precatórios, que tem R$ 16 bilhões a receber.

A adesão, no entanto,  tem contrapartidas.

O que o governo do RS não pode fazer:

1) Concessão de reajustes a servidores e empregados públicos e militares (exceto a revisão anual assegurada pela Constituição Federal e de casos envolvendo sentença judicial)

2) Criação de cargo, emprego ou função e alteração de estrutura de carreira que impliquem mais despesa

3) Admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e de contratos temporários

4) Realização de concurso público que não seja para reposição de quadros

5) Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza a servidores e empregados públicos e de militares

6) Concessão, prorrogação, renova­ção ou ampliação de incen­ti­vo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita

7) Empenho ou contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação e outras de demonstrada utilidade pública

8) Alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação

Há quase cinco anos, desde que o governador Sartori não conseguiu  mais pagar a dívida, o Estado vem fazendo ajustes para se credenciar ao acordo com a União.

O governo Eduardo Leite deu continuidade e aprofundou as reformas iniciadas por Sartori, para reduzir o déficit crônico das contas públicas.  Venceu uma resistência histórica na Assembleia Estatual ao obter autorização para privatizar o setor de energia (Companhia Estadual de Energia Elétrica, Companhia Riograndense de Mineração  e Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).

Visando o acordo, privatizou também a Corsan,  a estatal do saneamento.

Em 30 de novembro, foi aprovado o  Teto de Gastos para as despesas do Estado, limitando o crescimento à inflação por dez anos. A medida era uma das imposições do governo federal para adesão ao RRF.

Das exigências para ter acesso ao Regime de Recuperação Fiscal, só falta a privatização na área financeira,  que no caso do Rio Grande do Sul seria o Banrisul, o último dos bancos estaduais. O governador Eduardo Leite já declarou que considera “inevitável” a privatização do “banco dos gaúchos”

Em seu relatório divulgado em setembro, a Comissão Especial  da Assembléia sobre a Crise Fiscal sugeriu que o governo do Estado não aderisse ao Regime de Recuperação Fiscal.

Seria, segundo a conclusão, um caminho que exige enorme sacrifício, com precarização de serviços públicos e sem garantia de que vá resolver o desajuste financeiro.

Essa dívida que o Estado está renegociando agora, de R$ 59 bilhões, resulta de uma renegociação feita em 1998, quanto o total devido chegava a R$ 26 bilhões (valores atualizados).

Embora, desde então,  tenha pago todas as parcelas até a suspensão dos pagamentos em 2017,  essa dívida só cresceu.

 

 

 

 

Boicote ao Timeline: Promotor quer R$ 200 mil de indenização por “dano moral”

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre ajuizou nesta quarta-feira, 9/12, uma Ação Civil Pública por danos morais e coletivos contra a Rádio Gaúcha e o jornalista David Coimbra.

O promotor de Justiça Voltaire de Freitas Michel pede que ambos sejam condenados ao pagamento de indenização, a ser revertido para o Fundo de Reparação dos Bens Lesados do Rio Grande do Sul ou para entidade pública ou privada do campo da segurança pública, o montante mínimo de R$ 200.000,00.

Para o promotor, ao comentar o assalto a banco ocorrido na madrugada de 1º de dezembro em Criciúma, David Coimbra teve a intenção e o propósito de “enaltecer a prática criminosa supostamente sem agressão aos cidadãos, e desmerecer a ação dos policiais militares que intervieram para impedir maiores danos à pessoa e ao patrimônio”.

Os comentários ocorreram no programa “Timeline” na manhã seguinte ao assalto. A apresentadora Kelly Mattos também falou sobre o roubo, mas o nome dela não consta na representação do MP. Os dois jornalistas compararam a ação dos assaltantes do caso com a de outros que fazem roubos menores pelas ruas de cidades ao redor do país, apontando que eles foram mais “respeitosos” com seus reféns e apresentaram uma “lógica para a ação”.

O programa gerou protestos e até o momento seis marcas suspenderam patrocínio: Unicred, Biscoitos Zezé, Santa Clara, Salton, Sebrae-RS e Shopping Total. Além dessas, outras marcas deixaram de anunciar nos veículos do grupo RBS: Bazka Pizzaria, Clínica Alfamen, Hospital Ernesto Dornelles, Sinoscar e Uniritter.

David disse no programa que: “Estavam contando ontem que eles (os assaltantes) chegaram em um dos funcionários do banco e perguntaram: ‘Quanto tu ganha?’. Aí o cara disse, sei lá, dois mil, três mil reais. E eles falaram: ‘Tá vendo só? É por isso que estamos assaltando. Não estamos tirando dinheiro de ninguém, é dinheiro do banco… São bons assaltantes. Dão uns tiros, é verdade, têm bombas. Mas fazem aquilo só para pegar o banco, a instituição, entendeu?”. Frisou que, ao fim do comentário, lembrou não “defender assalto a banco”, mas sim estava mandando um recado para assaltantes pelo país para serem como os criminosos de Criciúma, que “respeitavam o cidadão”. Kelly completou lembrando uma fala do filme “Assalto ao Branco Central”. “Tem um personagem que diz assim: ‘Crime não é roubar o banco, é fundar o banco'”.

No dia seguinte, David divulgou comunicado se retratando e dizendo que seu comentário foi carregado de ironia. “Mas, quando alguém faz ironia e muita gente não entende, é culpa de quem fez”, apontou.

Protesto na Esplanada contra o fim do auxílio emergencial: “A fome ronda as favelas”

Um protesto vai montar barracos e uma mesa de cinco metros cheia de pratos vazios na Esplanada dos Ministérios, nesta quarta-feira.

A iniciativa é da ong “Rio de Paz” e o objetivo é chamar a atenção para a situação em que vão ficar as pessoas que deixam de receber o auxílio emergencial no final deste mês.

“O fantasma da fome ronda as favelas”, diz Antônio Carlos Costa, presidente da “Rio de Paz”.

Ele lembra que o desemprego chegou a 14 milhões de pessoas no trimestre encerrado em setembro, tornando o quadro especialmente grave.

Além disso, há o aumento do preço dos alimentos. O valor da cesta básica registrou alta de 35% nos últimos 12 meses. Em pelo menos cinco capitais do país o auxílio de R$ 300 reais não compra sequer metade da cesta básica.

Para o presidente da ONG Rio de Paz, acabar com auxílio emergencial “é crime”. “Estamos dentro da favela, visitando barracos e ouvindo moradores. Vai bater o desespero”, diz Costa.

Segundo dados do Ministério da Cidadania, mais de 66 milhões de pessoas recebem o auxílio emergencial. Se considerados todos os integrantes das famílias, são cerca de 126 milhões de pessoas que dependem desses recursos. Esse número corresponde a 60% da população do Brasil. Contudo, às vésperas do Natal e do Ano Novo, o cenário é de “angústia” para essas famílias, com o fim do auxílio.

“Diante da falta de renda, aumento do desemprego e continuidade da pandemia, o cenário nas favelas e periferias é de desespero”, afirmou o coordenador da Central de Movimentos Populares (CMP), Raimundo Bonfim, que apoia o protesto.

Ele também citou o empobrecimento da população diante da alta do preço dos alimentos. “Continuamos com as ações de solidariedade aos grupos mais vulneráveis, mas infelizmente não tem sido suficiente”.

Federação alerta para perdas de estados e municípios com privatização da Caixa

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) encaminhou cartas a senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores alertando sobre os danos irreparáveis que a Medida Provisória 995/2020 trará ao país, caso não seja revogada ou anulada.

Assinadas pelo presidente da Fenae, Sérgio Takemoto, as cartas alertam para o comprometimento de ações e programas sociais financiados pelo banco público e as perdas que os municípios, os estados e o país terão caso a Caixa seja privatizada — caminho aberto pela MP.

Esta é uma nova ação de uma série de mobilizações realizadas pela Federação, entidades sindicais e movimentos da sociedade civil contra a medida provisória e em defesa da Caixa 100% pública.

Nas cartas, a Fenae destaca que “além de ser o ‘banco da casa própria’, a Caixa também impulsiona o desenvolvimento nos estados e municípios com a oferta de crédito para operações de saneamento e infraestrutura”. E que, só nos três primeiros meses deste ano, foram investidos R$ 84,7 bilhões no setor.

A Federação também observa que o banco tem se mostrado imprescindível neste momento de crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus.

“Já efetuou o pagamento do auxílio emergencial a mais de 65 milhões de pessoas e está responsável pela liberação de saques do FGTS para mais de 60 milhões de trabalhadores. Isso sem contar o apoio à economia, com a concessão de empréstimos ao setor produtivo, neste momento crítico pelo qual o país atravessa”, reforça a Fenae.

Medida Provisória

Editada pelo governo Bolsonaro na noite do último dia 7 e encaminhada ao Congresso, a MP 995 permite a criação de subsidiárias da Caixa e, a partir delas, a criação de outras subsidiárias, com o objetivo de privatização do banco.

Um total de 412 emendas à medida provisória foram apresentadas por deputados e senadores; mais de uma dezena delas, sugeridas pela Fenae.

Nas cartas aos parlamentares e prefeitos, a Fenae chama a atenção para o fato de que o fatiamento do banco constitui uma manobra para burlar a necessidade de consentimento do Legislativo à venda de estatais. A Federação também observa o desrespeito do Executivo e ao Supremo Tribunal Federal.

“Para burlar decisão do STF, que veta a venda de estatais sem autorização do Poder Legislativo, o governo Bolsonaro promove o fatiamento da Caixa, a exemplo do que vem fazendo com a Petrobras — fato já questionado pelas presidências da Câmara dos Deputados e do Senado — para posteriormente consolidar a privatização da empresa-matriz”, reforça a Fenae.

Na carta direcionada aos vereadores, prefeitos e deputados estaduais, a Fenae lembra o papel social do banco e a contribuição da estatal para o desenvolvimento econômico e social dos estados e municípios: “Nesse período de crise, é a Caixa que tem socorrido estados e municípios, que já estavam em dificuldades por conta da recessão antes da pandemia. Desde março, o banco já emprestou mais de R$ 5 bilhões a esses entes federativos”.

A Fenae observa ainda que a MP 995 “enfraquece o banco e o desenvolvimento regional por ele induzido porque pretende privatizar justamente as áreas mais rentáveis da Caixa, que contribuem significativamente para a capilaridade do banco e seu efetivo papel social, seja no benefício aos mais carentes ou no financiamento da infraestrutura”.

A Federação destaca também que o banco atua em 5.415 dos 5.570 municípios brasileiros, com mais de quatro mil agências e quase 84 mil trabalhadores.

“Por meio do banco, foi possível a implementação de políticas sociais fundamentais para conter a desigualdade em nosso país, como o Minha Casa Minha Vida e o Bolsa Família, além dos investimentos na infraestrutura de todas as regiões do Brasil”, pontua a Fenae.

Além da Caixa Seguridade, o governo vem afirmando a intenção de vender a área de Cartões como também as loterias, o setor de Gestão de Ativos de Terceiros e o Banco Digital criado para o pagamento do Auxílio Emergencial.

APOIO — Nas duas cartas, a Federação solicita o apoio dos senadores, deputados, prefeitos e vereadores ao Manifesto contra a MP 995, que já conta com adesão de mais de 220 parlamentares e entidades da sociedade civil.

(Com informações da Assessoria de Imprensa)

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Nota da ARI: O antídoto da informação

A Associação Riograndense de Imprensa emitiu hoje uma nota sobre a importância do acesso à informação neste momento de pandemia:

“Neste momento preocupante da história da humanidade, em que uma pandemia de elevada letalidade ameaça a vida de milhões de pessoas, desafia a ciência médica, provoca abalos sem precedentes na economia e impõe extraordinárias mudanças comportamentais, a Associação Riograndense de Imprensa destaca a importância da informação independente, democrática e responsável como instrumento de defesa e proteção dos cidadãos.

Ao reconhecer o trabalho incansável dos jornalistas e profissionais de comunicação que se empenham diariamente na apuração da verdade e na divulgação de notícias relevantes para o público, a ARI reafirma sua convicção de que a liberdade de expressão, o pluralismo de ideias e o acompanhamento crítico das ações dos governantes são indispensáveis não apenas para democracia, mas também para a saúde e o bem-estar de todos.”

Associação Riograndense de Imprensa

Diretoria Executiva
Conselho Deliberativo

 

Sine Municipal tem cursos gratuitos para população LGBTQI+

Cursos presenciais e à distância para a população LGBTQI+ serão disponibilizados nesta terça-feira, 13, às 13h30, no Sine Municipal (avenida Sepúlveda esquina com Mauá). As inscrições devem ser feitas pelo telefone (51) 99108-3449 ou pelo e-mail grupodesobedeca@gmail.com. A promoção da Coordenadoria da Diversidade Sexual e de Gênero da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esporte, em parceria com a Uber e com a ONG Desobedeça, oferecerá cursos sobre empoderamento pessoal, conquista de objetivos e educação financeira.

“Esta iniciativa tem o propósito de preparar estas pessoas para conquistarem seus sonhos e aproveitarem as oportunidades de renda que a Uber oferece com as parcerias de motorista Uber e entregador Uber Eats”, explica o coordenador Daniel Boeira. Ele salienta a importância deste projeto que tem por objetivo acolher e gerar oportunidades econômicas e contribuir com a autonomia financeira da população LGBTQI+. “Precisamos humanizar essa parcela da população, transformar estas pessoas em cidadãos de fato e de direito. O Brasil é o país que mais mata travestis e transexuais no mundo, e precisa urgentemente se acostumar ao convívio entre os diferentes”, conclui.