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Governo mantém cronograma e quer privatizar Eletrobras no primeiro semestre

A privatização da Eletrobras ainda está em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mas o governo confirmou a previsão de concluir o processo no primeiro semestre de 2022.

Segundo o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), a venda de ações da União para investidores privados deverá ocorrer até maio.

Segundo a secretária executiva do Ministério de Minas e Energia, Marisete Pereira, o que pode atrasar, em função da decisão do TCU, é a assinatura dos contratos de concessão de hidrelétricas, mas  “esta será uma etapa secundária, que ocorrerá após o leilão”.

O foco da análise do TCU são os valores definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para a outorga de novos contratos de concessão de 22 hidrelétricas.

Criada em 1962 para coordenar as empresas do setor elétrico, a Eletrobras é uma sociedade de economia mista e de capital aberto sob controle acionário da União.

Na década de 1990, uma reestruturação reduziu suas responsabilidades, porém a empresa ainda controla parte significativa dos sistemas de geração e transmissão de energia, estando presente em todas as regiões do país por meio de suas subsidiárias: Amazonas GT, Eletrosul, Chesf, Eletronorte, Eletronuclear, Furnas, Cepel e Eletrobras Participações. Além de principal acionista dessas empresas, a Eletrobras detém metade do capital de Itaipu Binacional. Em 2020, teve um lucro de R$ 6,4 bilhões. Em 2021, só nos dois últimos trimestres, o lucro foi de  R$ 3,5 bilhões.

Embora venha registrando lucros líquidos anuais desde 2018, o governo federal inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento. A expectativa é de arrecadar até R$ 100 bilhões com a privatização.

Desenhada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)  a modelagem do processo de privatização prevê uma capitalização. Isso significa que o governo não venderia sua participação atual.

Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.

A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro. Dessa forma, a União manterá seu controle sobre elas.

Em 2022, os trabalhos do Tribunal devem ser retomados no dia 16 de janeiro.

No início do ano, o governo federal trabalhava com a meta de concluir a privatização até fevereiro de 2022.

 

 

 

 

 

Como serão os nove anos sob o Regime de Recuperação Fiscal no Rio Grande do Sul

O Rio Grande do Sul encaminhou ao Tesouro Nacional seu pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Se o pedido for aceito, o último ano de Eduardo Leite e os dois governos seguintes estarão  “engessados” por regras rígidas de corte de gastos e controle estreito das contas estaduais pela Secretaria do Tesouro nacional.

É um “remédio amargo” com muitos efeitos colaterais.

Trata-se de um contrato que o Rio Grande do Sul  busca assinar com a União, para renegociar a dívida com o Tesouro Federal, que se tornou impagável. A dívida total do Estado chega aos R$ 70 bilhões, mais de R$ 59 bilhões correspondem ao montante devido ao governo federal.

Desde 2017, com base numa liminar, o governo gaúcho não paga as parcelas da dívida, que já acumulam mais de R$ 14 bilhões.

Se a União aceitar o pedido de adesão (a decisão final será de Bolsonaro) os pagamentos atrasados serão “rolados” por mais 30 anos, o governo ganha tempo e retoma o pagamento em parcelas menores e o Estado recupera sua capacidade de receber financiamentos para resolver os outros passivos.

O governador Eduardo Leite mencionou uma possível operação de crédito de US$ 500 milhões (cerca de R$ 3 bilhões), junto ao BID. para pagamentos em acordos diretos com credores de precatórios, que tem R$ 16 bilhões a receber.

A adesão, no entanto,  tem contrapartidas.

O que o governo do RS não pode fazer:

1) Concessão de reajustes a servidores e empregados públicos e militares (exceto a revisão anual assegurada pela Constituição Federal e de casos envolvendo sentença judicial)

2) Criação de cargo, emprego ou função e alteração de estrutura de carreira que impliquem mais despesa

3) Admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e de contratos temporários

4) Realização de concurso público que não seja para reposição de quadros

5) Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza a servidores e empregados públicos e de militares

6) Concessão, prorrogação, renova­ção ou ampliação de incen­ti­vo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita

7) Empenho ou contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação e outras de demonstrada utilidade pública

8) Alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação

Há quase cinco anos, desde que o governador Sartori não conseguiu  mais pagar a dívida, o Estado vem fazendo ajustes para se credenciar ao acordo com a União.

O governo Eduardo Leite deu continuidade e aprofundou as reformas iniciadas por Sartori, para reduzir o déficit crônico das contas públicas.  Venceu uma resistência histórica na Assembleia Estatual ao obter autorização para privatizar o setor de energia (Companhia Estadual de Energia Elétrica, Companhia Riograndense de Mineração  e Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).

Visando o acordo, privatizou também a Corsan,  a estatal do saneamento.

Em 30 de novembro, foi aprovado o  Teto de Gastos para as despesas do Estado, limitando o crescimento à inflação por dez anos. A medida era uma das imposições do governo federal para adesão ao RRF.

Das exigências para ter acesso ao Regime de Recuperação Fiscal, só falta a privatização na área financeira,  que no caso do Rio Grande do Sul seria o Banrisul, o último dos bancos estaduais. O governador Eduardo Leite já declarou que considera “inevitável” a privatização do “banco dos gaúchos”

Em seu relatório divulgado em setembro, a Comissão Especial  da Assembléia sobre a Crise Fiscal sugeriu que o governo do Estado não aderisse ao Regime de Recuperação Fiscal.

Seria, segundo a conclusão, um caminho que exige enorme sacrifício, com precarização de serviços públicos e sem garantia de que vá resolver o desajuste financeiro.

Essa dívida que o Estado está renegociando agora, de R$ 59 bilhões, resulta de uma renegociação feita em 1998, quanto o total devido chegava a R$ 26 bilhões (valores atualizados).

Embora, desde então,  tenha pago todas as parcelas até a suspensão dos pagamentos em 2017,  essa dívida só cresceu.

 

 

 

 

Federação alerta para perdas de estados e municípios com privatização da Caixa

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) encaminhou cartas a senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores alertando sobre os danos irreparáveis que a Medida Provisória 995/2020 trará ao país, caso não seja revogada ou anulada.

Assinadas pelo presidente da Fenae, Sérgio Takemoto, as cartas alertam para o comprometimento de ações e programas sociais financiados pelo banco público e as perdas que os municípios, os estados e o país terão caso a Caixa seja privatizada — caminho aberto pela MP.

Esta é uma nova ação de uma série de mobilizações realizadas pela Federação, entidades sindicais e movimentos da sociedade civil contra a medida provisória e em defesa da Caixa 100% pública.

Nas cartas, a Fenae destaca que “além de ser o ‘banco da casa própria’, a Caixa também impulsiona o desenvolvimento nos estados e municípios com a oferta de crédito para operações de saneamento e infraestrutura”. E que, só nos três primeiros meses deste ano, foram investidos R$ 84,7 bilhões no setor.

A Federação também observa que o banco tem se mostrado imprescindível neste momento de crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus.

“Já efetuou o pagamento do auxílio emergencial a mais de 65 milhões de pessoas e está responsável pela liberação de saques do FGTS para mais de 60 milhões de trabalhadores. Isso sem contar o apoio à economia, com a concessão de empréstimos ao setor produtivo, neste momento crítico pelo qual o país atravessa”, reforça a Fenae.

Medida Provisória

Editada pelo governo Bolsonaro na noite do último dia 7 e encaminhada ao Congresso, a MP 995 permite a criação de subsidiárias da Caixa e, a partir delas, a criação de outras subsidiárias, com o objetivo de privatização do banco.

Um total de 412 emendas à medida provisória foram apresentadas por deputados e senadores; mais de uma dezena delas, sugeridas pela Fenae.

Nas cartas aos parlamentares e prefeitos, a Fenae chama a atenção para o fato de que o fatiamento do banco constitui uma manobra para burlar a necessidade de consentimento do Legislativo à venda de estatais. A Federação também observa o desrespeito do Executivo e ao Supremo Tribunal Federal.

“Para burlar decisão do STF, que veta a venda de estatais sem autorização do Poder Legislativo, o governo Bolsonaro promove o fatiamento da Caixa, a exemplo do que vem fazendo com a Petrobras — fato já questionado pelas presidências da Câmara dos Deputados e do Senado — para posteriormente consolidar a privatização da empresa-matriz”, reforça a Fenae.

Na carta direcionada aos vereadores, prefeitos e deputados estaduais, a Fenae lembra o papel social do banco e a contribuição da estatal para o desenvolvimento econômico e social dos estados e municípios: “Nesse período de crise, é a Caixa que tem socorrido estados e municípios, que já estavam em dificuldades por conta da recessão antes da pandemia. Desde março, o banco já emprestou mais de R$ 5 bilhões a esses entes federativos”.

A Fenae observa ainda que a MP 995 “enfraquece o banco e o desenvolvimento regional por ele induzido porque pretende privatizar justamente as áreas mais rentáveis da Caixa, que contribuem significativamente para a capilaridade do banco e seu efetivo papel social, seja no benefício aos mais carentes ou no financiamento da infraestrutura”.

A Federação destaca também que o banco atua em 5.415 dos 5.570 municípios brasileiros, com mais de quatro mil agências e quase 84 mil trabalhadores.

“Por meio do banco, foi possível a implementação de políticas sociais fundamentais para conter a desigualdade em nosso país, como o Minha Casa Minha Vida e o Bolsa Família, além dos investimentos na infraestrutura de todas as regiões do Brasil”, pontua a Fenae.

Além da Caixa Seguridade, o governo vem afirmando a intenção de vender a área de Cartões como também as loterias, o setor de Gestão de Ativos de Terceiros e o Banco Digital criado para o pagamento do Auxílio Emergencial.

APOIO — Nas duas cartas, a Federação solicita o apoio dos senadores, deputados, prefeitos e vereadores ao Manifesto contra a MP 995, que já conta com adesão de mais de 220 parlamentares e entidades da sociedade civil.

(Com informações da Assessoria de Imprensa)

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Luiz Pinguelli Rosa: "A esquerda está embaixo da mesa"

O programa de privatizações no setor brasileiro de energia foi o tema que lotou o auditório da Faculdade de Economia da UFRGS, nesta quinta-feira, 28.
Na mesa, duas autoridades: Luiz Pinguelli Rosa, engenheiro nuclear, doutor em Física, ex-presidente da Eletrobras, e Ildo Luís Sauer, engenheiro civil, mestre em energia nuclear, ex-diretor da Petrobras, diretor do Instituto Energia e Ambiente da USP.
Na plateia, estudantes de economia, sindicalistas, o ex-deputado Raul Carrion e o ex-governador Olívio Dutra.
O jornalista Juremir Machado da Silva fez as apresentações e coordenou os trabalhos.
Sauer começou falando da “apropriação social do recurso energético”, que seria a exploração econômica dos recursos naturais condicionada a um investimento no desenvolvimento social –  educação, saúde.
Disse que a política neoliberal em andamento, vai no sentido oposto. Remete ao Estado Mínimo de que o Chile foi pioneiro, sob a ditadura de Augusto Pinochet. “O Chile foi o laboratório. Depois é que vieram Thatcher, Regan e outros. O Guedes se formou lá”.
Os protestos violentos que explodiram no Chile há um mês, segundo Sauer, são as consequências do modelo, que resulta num Estado esvaziado, problemas sociais agravados, o conflito nas ruas.
Segundo Sauer, o Brasil não sabe sequer as reservas de petróleo que tem, “talvez sejam as maiores do mundo”. Reservas medidas são 100 bilhões de barris, “mas podem ser 200 bilhões ou mais”.
A Eletrobras, que está no calendário das privatizações para 2020, já “está depenada”.  A redução das tarifas no governo Dilma Rousseff contribuiu para isso.
“O problema é político” disse Luiz Pinguelli Rosa. “Jornalistas justificam todos os dias a necessidade de privatizar a Eletrobras, mas a Eletrobras deu lucro de R$16 bilhões em 2018, e no primeiro semestre deste ano deu R$ 8 bilhões. Vão vender ações, para passar o controle da companhia por R$ 20 bilhões, pouco mais do que o lucro de um ano”. “Parece que o país foi tomado por marcianos”, brincou.
Criticou também a oposição que “não foca no Paulo Guedes”. “Enquanto Bolsonaro distrai com piruetas, Guedes vai fazendo o serviço.”
Comparou a situação brasileira com a invasão da França pelos nazistas na Segunda Guerra. “Estamos vivendo o vexame da França ocupada.”
O pior, disse, é que a resistência da esquerda é pífia. “Nas sessões do Congresso dá para dormir”, brincou. “A esquerda está embaixo da mesa.”
Citou como casos que não mereceram a devida reação: a venda da BR Distribuidora: “Era o caixa da Petrobras”, e a privatização da distribuição de gás. “A Petrobras construiu a rede de 9 mil quilômetros de gasoduto, vendeu, agora vai pagar para usar”.
O discurso de que a competição fará as tarifas caírem “é falácia”: “As tarifas vão aumentar”, sentenciou.
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Relator aprova quebra de monopólio e propõe privatização dos Correios

 
Incluir os Correios em um programa de privatização. Essa é a proposta do deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), feita em relatório ao projeto de lei 7488/2017, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que propõe a extinção do monopólio apenas nos serviços postais, mas mantem a exploração dos Correios por meio de empresa pública.
Para Fonteyne, o projeto caminha em uma direção favorável às maiores eficiência e desenvolvimento do setor postal no Brasil. A proposição abre a operação de todo o setor postal, incluindo telegrama, para pessoas jurídicas de direito privado, o que confere um espaço mais amplo à competição, em linha à experiência internacional aqui reportada. No entanto, a proposta é permitir a a ação das pessoas jurídicas de direito privado a atuar apenas por meio de empresas transportadoras.
“Se o Correio é eficiente, não precisa de monopólio e, se for ineficiente, não merece”, disse Fonteyene. “A nosso ver, em um projeto de liberalização mais completo, não cabe tal restrição. Similarmente, ao contrário das experiências internacionais, o projeto não prevê uma maior flexibilização do regime da ECT. O ideal seria incluir a empresa no programa de privatização, ainda que seja para abrir o capital”, completou.
A ideia original é que as empresas transportadoras entrantes possam atuar no recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal; recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada e fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.
Fonteyne dá exemplos bem-sucedidos de privatização no exterior, como Japão e Nova Zelândia para justificar seu voto. “temos que lutar por uma maior eficiência e desenvolvimento do setor postal”, diz ele.