A primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) negou, nesta terça-feira (18), o recurso da Prefeitura de Porto Alegre para manter a licitação do Mercado Público Central para concessão à iniciativa privada.
A conselheira substituta Heloisa Tripoli Goulart Piccinini acompanhou o voto do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, pela necessidade de autorização da Câmara Municipal
Assim, a concessão segue suspensa.
Para a conselheira, “o contrato de concessão de uso de bem público não se afigura adequado ao tipo de negócio jurídico que o Município de Porto Alegre pretende firmar com a iniciativa privada (…). Trata-se de conceder a exploração empresarial e a gestão total associada à execução de obras públicas de complexo comercial e cultural de única e especial envergadura”.
Na sessão anterior, o relator do processo, conselheiro Cezar Miola, se manifestou pela manutenção dos efeitos da medida cautelar, reforçando a necessidade de submissão da matéria à Câmara de Vereadores, conforme prevê a legislação, em especial a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Miola lembrou também que “(…) não se está cedendo apenas a utilização e exploração de um bem público, mas também compartilhando a tutela, a promoção e a garantia de direitos ligados à preservação do patrimônio histórico e cultural de Porto Alegre”.
O TCE-RS suspendeu a licitação a partir da entrega dos envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas dos interessados, realizada no dia 31 de julho.
A decisão, embora proferida em grau recursal, é ainda liminar e pode ser revertida ao final do processo.
Município vai recorrer à Justiça
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que vai recorrer à Justiça para garantir a continuidade do processo de concessão.
A Procuradoria alega que a concessão do Mercado já é objeto de ação civil pública, que teve pedido de medida liminar negado pela 4a Vara da Fazenda Pública no início do mês.
Na ação, o Ministério Público (MP) pede a suspensão do procedimento licitatório. De acordo com o procurador-geral do Município, Carlos Eduardo da Silveira, a decisão no processo movido pelo MP é um precedente importante para garantir a continuidade da licitação.
“Diante do desprovimento do recurso pela Corte de Contas, submeteremos a matéria ao Judiciário, o qual detém competência para decidir sobre o prosseguimento da licitação”, afirma o procurador-geral.
Propostas – No dia 31 de julho, a prefeitura recebeu propostas de dois grupos interessados na gestão do Mercado Público. São eles a empresa DLS Paseo Administradora Ltda. e o Consórcio Novo Mercado de Porto Alegre. O edital prevê um contrato de 25 anos e investimentos em torno de R$ 40 milhões em melhorias na infraestrutura do espaço.
A concessionária que assumir a gestão deverá fazer contrato com os permissionários obedecendo aos parâmetros dos atuais termos de permissão de uso (TPU) por 48 meses, conservar a comercialização de produtos e serviços oferecidos tradicionalmente no local e preservar o patrimônio material e imaterial. As influências religiosas e culturais do ambiente também deverão ser respeitadas.
A assossiação que representa os permissionários não concorda com os termos da licitação, agora suspensa, e alega que novos termos devem ser discutidos.
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