Nesta segunda-feira (28), o Projeto de Lei do Executivo Municipal, nº 009/22, foi protocolado na Câmara Municipal de Porto Alegre. Este projeto cria o serviço público de loteria da cidade, com o objetivo de aumentar a receita destinada à qualificação e diminuir os custos do sistema de transporte coletivo. Com essa nova lei, o executivo recebe autorização para explorar a atividade lotérica junto com o Poder Executivo Estadual e Federal.
O prefeito do município, Sebastião Melo, destaca que a sua gestão tem como um dos principais focos reduzir o valor da tarifa do transporte público para os passageiros. “Com o apoio do Legislativo, temos tomado todas as medidas possíveis para reduzir ao máximo o impacto aos usuários. Nosso esforço enquanto governo é por definir uma tarifa mais justa e com um serviço melhor ao cidadão”, afirma o gestor da cidade.
Justificando o novo projeto de lei, Melo ainda acrescenta: “Vocês estão acompanhando a dificuldade que temos de financiar o transporte para aqueles que mais precisam. Se a nova lei for aprovada, todo o recurso será destinado para pagar a passagem de quem hoje não tem condições de bancar a tarifa”.
No projeto se destaca que a nova loteria municipal poderá receber credenciamento para explorar as modalidades lotéricas apenas se for uma pessoa jurídica sediada no Brasil. Além disso, é necessário que ela apresente as documentações jurídicas solicitadas, possua qualificação econômica e regularidade fiscal e trabalhista, assim como esteja apta de acordo com as outras exigências do processo licitatório.
Por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), a prefeitura irá adotar os sistemas de segurança necessários para evitar a adulteração ou contratação dos bilhetes.
Legislação da jogatina
Apesar das loterias serem permitidas em território nacional, assim como as opções de palpite online, a legislação ainda está avançando quando o assunto são as apostas físicas. Hoje em dia, é possível apenas acessar cassinos virtuais e casas de apostas com as melhores odds de empresas com sede no exterior. Estas plataformas trazem uma variedade superior a das loterias da Caixa, por exemplo, porque permitem que você dê o seu pitaco em diversos torneios esportivos e times de diferentes modalidades, inclusive o futebol, basquete e esportes eletrônicos. Além disso, os sites de apostas listados no apostasesportivas24.com trazem odds aumentadas, o que quer dizer que eles pagam melhor caso você acerte o palpite feito.
Mesmo com as opções limitadas, o futuro da jogatina no Brasil promete. Isso porque recentemente a Câmara aprovou o projeto de lei que legaliza e regulamenta cassinos, casas de apostas, bingos, jogo do bicho, e outras modalidades de jogatina que hoje são ilegais. O PL 442/91 está atualmente em tramitação no Senado, que vem aguardando o melhor momento para lidar com o tema, considerado bastante polêmico.
De acordo com um texto de opinião da economista Deborah Bizarria no Congresso em Foco, “se aprovada, a liberalização, o mercado de jogos de azar terá regras transparentes, irá reduzir o poder do crime organizado e vai gerar emprego e renda nos empreendimentos turísticos ligados ao setor”.
Ela lembra que o Brasil está em uma posição desvantajosa em relação ao restante do mundo, sendo um entre os 37 países que proíbem ou não regulamentam os jogos de azar como atividade econômica, na lista dos 193 países da ONU. “Na prática, a legislação brasileira acaba impedindo a criação de negócios ligados ao entretenimento e ao turismo em conjunto com as apostas, consequentemente as empresas do setor migram seus negócios para outros países”, afirma, destacando que os jogos só são permitidos em lotéricas sob tutela integral do Estado através da Caixa Econômica Federal ou dos governos estaduais.