Rodoviária de Porto Alegre com futuro ainda indefinido

Foto: Itamar Aguiar

A regularização do serviço da estação rodoviária de Porto Alegre, com a escolha de um novo administrador, lembra “O Processo”, livro de Franz Kafka, onde o personagem Josef K. é submetido a longo e incompreensível processo por um crime não especificado.

O mais recente desdobramento do caso, que começou no início dos anos 2000, ocorreu na última quinta-feira, 26/8, quando a licitação para a concessão da estação rodoviária da capital gaúcha não registrou interessados. Devido à ausência de propostas, o governo do Estado analisará o resultado e pretende fazer os ajustes necessários para relançar o edital o mais rápido possível.

Nesse sentido, pretende realizar sondagem de mercado, ouvindo potenciais investidores sobre o que foi decisivo para afastar o interesse no projeto. “Vamos fazer uma reavaliação de pontos que possam ter inibido as empresas. O governo tem a convicção que o projeto foi muito bem construído e é importante não só para Porto Alegre, mas também para todo o RS”, disse o secretário extraordinário de Parcerias, Leonardo Busatto.

O modelo de concessão proposto pelo governo, com os ajustes necessários para atrair o mercado, busca regularizar a situação da rodoviária, que opera por meio de contrato precário. Inclusive, este fato já foi questionado pelo Ministério Público e pelo  Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

O governo do Estado é o poder regulador das rodoviárias gaúchas, representado pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer/RS), que já em 2013 deveria ter lançado a nova concorrência, prevendo todas as obras necessárias.  Em julho de 2014, o TCE-RS determinou o prazo de 180 dias para que o Daer/RS adotasse providências relativas à realização de licitação dos serviços.

Em abril de 2019, ocorreu uma audiência pública na Assembleia Legislativa sobre a licitação para a concessão da Estação Rodoviária de Porto Alegre. A audiência foi proposta pelo então deputado estadual e hoje prefeito de Porto Alegre Sebastião Melo (MDB), que integrava a Comissão de Segurança e Serviços Públicos do Legislativo.

Em maio de 2019, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SGGE), Secretaria de Logística e Transportes (Selt) e Daer/RS, realizou uma consulta pública que discutiu a concessão da Estação Rodoviária da capital.

O edital de licitação para concessão da Estação Rodoviária de Porto Alegre só foi aprovado pelo Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Sul em reunião virtual comandada pelo governador Eduardo Leite (PSDB), abril de 2021.

A rodoviária de Porto Alegre difere das demais do interior do Estado, pois é um prédio público, do Daer, construído pela atual concessionária – Veppo & Cia. Ltda. -, com a participação de alguns lojistas que ainda estão instalados. O Estado entrou com o terreno e a concessionária construiu o imóvel, em troca do serviço de exploração da estação rodoviária.

A Veppo & Cia. Ltda. instalou a primeira rodoviária de Porto Alegre na antiga Praça do Coliseu, que depois foi para a Praça dos Bombeiros (atuais Praça Oswaldo Cruz e Praça Rui Barbosa). Ocorreram mais três mudanças de endereços até o dia 28 de junho de 1970, data da inauguração da atual estação rodoviária de Porto Alegre. No final de um período contratual de 30 anos, em junho de 2000, o prédio reverteu ao Estado, que era a contrapartida. De lá para cá, não houve licitação para gerir o espaço, mas contratos de permissão à Veppo.

A Veppo detém dois contratos com Daer/RS, sendo um deles relativo ao aluguel do imóvel da rodoviária. A dívida entre abril de 2019 a fevereiro de 2020 é de aproximadamente R$2,5 milhões. Em razão da pandemia, a cobrança de locação está suspensa.

A prestação de serviços rodoviários, com previsão de recolhimento de taxas de manutenção de fiscalização, também está atrasada desde 2019, alcançando pendência de cerca de R$ 4 milhões. Neste caso, a Veppo está em processo de inscrição em dívida ativa.

Nova modelagem

Como o Estado não tem recursos para investimentos, o então governador, José Ivo Sartori (2015/2018), entendeu que deveria abrir para estudos da iniciativa privada uma nova modelagem, incluindo a gestão do imóvel. Atualmente, qualquer loja que for fechada na rodoviária, se houver interesse em instalar algum tipo de comércio, o Daer terá que abrir um processo licitatório e encaminhar para a Central de Licitações.

O consórcio KPMG/Manesco/Planos foi contratado, ainda no governo de Sartori, para elaborar levantamentos técnicos e desenhar a modelagem do edital de licitação. O item mais polêmico do estudo se refere à projeção de alta nas vendas de passagens na futura rodoviária: crescimento de cerca de 21%, durante os 25 anos de concessão, passando de 4,6 milhões de passageiros para 5,5 milhões. O consórcio argumentou que a projeção da demanda foi estimada com base nas melhores práticas de mercado.

A rodoviária de Porto Alegre, em 2019, portanto antes da pandemia, tinha uma arrecadação elevada, com rendimento líquido em torno de R$2/2,5 milhões, devido ao reajuste anual das passagens. No entanto, em movimentação de passageiros, o número é equivalente ao registrado no início da década de 1980. Além da pandemia, esse fenômeno decrescente – reconhecido pelo consórcio no estudo de demanda –  é fruto de diversos fatores, como o aprofundamento da crise econômica e também o surgimento de aplicativos de carona para viagens interestaduais e de rotas não oficiais feitas através de ferramentas como o Buser, apelidado de “Uber dos ônibus”.

O diretor de Transportes Rodoviários do Daer/RS, Lauro Hagemann, disse à imprensa que o sistema regular de linhas de longo curso transportou 31 milhões de passageiros em 2019, antes da pandemia. Em 2020, o número despencou para 13 milhões. No momento, três mil pessoas e 80 ônibus passam pelo terminal diariamente. Antes da pandemia esse número era de 15 mil frequentadores e 500 veículos.

Em 30 de março de 2021, o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) decide homologar, por 3 votos contra 2, o Edital de Concessão da Rodoviária de Porto Alegre. Além disso, foi determinado que seja atualizada a curva de projeção de demanda de passagens.

O projeto

Delega, por meio de concessão comum, os serviços públicos de gestão, manutenção, operação e melhoria da Estação Rodoviária de Porto Alegre

  • Investimento de R$ 77,8 milhões na modernização do terminal e qualificação no atendimento aos usuários, incluindo climatização, escadas rolantes, sistemas de segurança e monitoramento.
  • Mais R$ 10 milhões para o entorno, em intervenções de drenagem, mobilidade, segurança, acesso ao trensurb, cobertura na área de embarque dos táxis e melhorias no trânsito, como o fim do “x da rodoviária”, entre outras.
  • Em até três anos, 75% das obras devem ser concluídas.
  • Valor de outorga: R$ 868.811,91
  • Período da concessão: 25 anos

Determinou a inclusão do volume de passagens vendidas no ano de 2019 como período referencial das projeções futuras e a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) estimada para 2020 pelo IBGE ou pelo Departamento de Economia e Estatística da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado gaúcho para a projeção de vendas deste referido ano.

Também ordenou a atualização das previsões sobre a taxa de crescimento do PIB referente ao período subsequente conforme o relatório Focus/Bacen. E que seja incluída a obrigação de apresentação de certidão de regularidade de débitos com a Agergs.

A Associação dos Empresários da Estação Rodoviária de Porto Alegre entrou com um pedido à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica de concessão de tutela cautelar, em caráter incidental, considerando possíveis irregularidades na constituição dos elementos previstos para a licitação dos serviços a intermediação da venda de passagens para o transporte terrestre de passageiros, bem como do prédio em que se localiza a Estação Rodoviária de Porto Alegre.

A requerente alegou que as medidas de distanciamento social impostas pelas autoridades sanitárias, em virtude da pandemia de Covid-19, afetaram severamente o transporte de longo curso de passageiros, com considerável impacto sobre as receitas das estações e agências rodoviárias, que deverá engessar, por contrato, situações imponderáveis por 25 anos.

A Associação dos Empresários apontou, ainda, que a modelagem do projeto de concessão da Estação Rodoviária possibilitaria o enriquecimento sem causa da concessionária. “Tal se operaria em razão de a principal receita do projeto ter origem na comissão de 11% sobre as passagens intermunicipais vendidas pelas empresas de ônibus. Assim,  o aumento do preço dessas passagens propiciaria um incremento de receita desacompanhado de aumento de custos ou investimentos por parte da concessionária.

Em cinco de agosto passado, o conselheiro relator do TCE/RS, Algir Lorenzon, indeferiu a tutela cautelar solicitada, considerando ausentes os pressupostos necessários a amparar tal medida.

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