Foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado a votação do Projeto de Lei nº 431/2026, marcada para esta terça-feira, 17 de novembro de 2026, na Assembleia Legislativa do RS.
A decisão foi divulgada no início da noite da segunda-feira.
A liminar concedida atende a uma ação judicial movida pela Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan). A entidade questionou a falta de debate público e apontou pendências técnicas na proposta.
Encaminhado em regime de urgência pelo governo estadual, o projeto autoriza a alteração dos limites e a desafetação de uma área de 17,5 hectares da Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual (RPPNE) Barba Negra, em Barra do Ribeiro.
A retirada do regime de proteção ambiental nessa faixa visa viabilizar a infraestrutura do Projeto Natureza, a nova fábrica de celulose da multinacional CMPC, no município de Barra do Ribeiro.
A Agapan baseia sua contestação na violação do regime de perpetuidade das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), na falta de debate público e na omissão de impactos ambientais graves no licenciamento.
A entidade argumenta que o Projeto de Lei nº 431/2026 abre um precedente jurídico perigoso ao retirar a proteção de uma área criada exatamente para compensar e preservar ecossistemas ameaçados.
Segundo a legislação ambiental, uma RPPN é gravada com caráter perpétuo no registro de imóveis. A Agapan sustenta que desafetar 17,5 hectares dessa reserva para construir um terminal portuário e um sistema de efluentes desfigura a natureza legal da unidade de conservação.
A entidade apontou ao TJRS que o envio do projeto em regime de urgência impediu a discussão ampla com a sociedade civil, conselhos ambientais e especialistas técnicos.
De acordo com a análise técnica da associação, o EIA apresentado para o Projeto Natureza ignorou elementos críticos da biodiversidade local. A área abriga Formações Pioneiras protegidas pela Lei da Mata Atlântica, espécies endêmicas e zonas classificadas como prioritárias para conservação pelo Ministério do Meio Ambiente.
A Agapan alerta que as obras de dragagem e o lançamento de efluentes industriais comprometem ecossistemas de banhados e restingas entre o Lago Guaíba e a Lagoa dos Patos. Esse impacto afeta diretamente a qualidade da água e a subsistência de pescadores artesanais da região.
Em sintonia com apontamentos do Ministério Público Federal, a entidade destaca que o processo avançou sem a devida Consulta Prévia, Livre e Informada às aldeias indígenas Mbyá Guarani do entorno, conforme exige a lei.
A mensagem, emitida pela Vara Regional do Meio Ambiente, notifica o presidente sobre o deferimento parcial da antecipação de tutela e detalha as ordens judiciais. O texto determina que a Presidência da ALRS “se abstenha de submeter à votação plenária o Projeto de Lei nº 431/2026 até ulterior deliberação”, mas ressalta que fica “preservada a possibilidade de continuidade dos demais atos de instrução e discussão parlamentar”.
O documento também intima a Assembleia a se manifestar em 72 horas, exigindo a apresentação do histórico atualizado de tramitação da proposta, eventuais pareceres emitidos e os documentos ambientais disponibilizados aos parlamentares e à coletividade.
A decisão foi proferida pela juíza Patricia Antunes Laydner. “ Essa proposta jamais poderia ter sido enviada à Assembleia sem análise técnica sólida e consulta pública, com ampla participação da sociedade”, afirma o advogado Marcelo Mosmann, da Agapan.
A CMPC necessita remover o regime de proteção ambiental de 17,5 hectares da reserva para construir um terminal portuário, tubulações para captar água (estimadas em 276 milhões de litros diários) e dutos para lançamento de efluentes. Essa logística é essencial para escoar 2,5 milhões de toneladas anuais de celulose que serão produzidos na nova fábrica.
Especialistas e ambientalistas apontam riscos hídricos, ameaça a espécies em extinção e o perigo de abrir um precedente para futuras flexibilizações de áreas protegidas no Estado.

