Nesta segunda-feira, 21/08,  a Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), juntamente com o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB RS) e a Prefeitura de Santa Maria, lançam oficialmente a campanha de arrecadação para o Memorial às Vítimas da Kiss.
O ato será na Praça Saldanha Marinho, no Centro da cidade de Santa Maria, às 10h.
Após quatro anos e meio da tragédia, ocorrida em 27 de janeiro de 2013, o novo prefeito de Santa Maria, Jorge Pozzobom, decidiu pela desapropriação do prédio onde funcionava a casa noturna. A assinatura do documento ocorreu em 10 de julho passado.
Durante o ato de desapropriação, Pozzobom assumiu o compromisso de demolir o prédio e entregar o terreno à AVTSM até 27 de janeiro de 2018 – data em que a tragédia completa cinco anos.
O Memorial deve se tornar realidade após três etapas, duas delas viabilizadas através de um financiamento coletivo.
A primeira será a realização de um concurso público nacional de arquitetura para selecionar o projeto da obra. O segundo passo será a contratação do profissional vencedor do concurso para a elaboração dos projetos executivos. A terceira e última etapa será a construção do Memorial às Vítimas da Kiss.
Os recursos para a execução da obra serão captados em outro momento.
“Com absoluto respeito à Associação e à comunidade de Santa Maria, já cumprimos a primeira etapa, que foi a desapropriação do prédio onde funcionava a Boate Kiss. Agora, o nosso segundo compromisso é estar, no dia 27 de janeiro de 2018, com o prédio demolido para que possamos lançar a pedra fundamental do memorial. Trabalharemos para isso”, diz o prefeito Jorge Pozzobom.
Ato aproxima Associação de Vítimas de Prefeitura
Na opinião do presidente da Associação, Sérgio da Silva, a campanha de arrecadação de doações para viabilizar a construção do Memorial ressignifica a dor da tragédia e coloca novamente a AVTSM como protagonistas da luta contra o esquecimento.
“Nós, da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes, entendemos este ato como uma oportunidade de reconciliação Durante três anos, a Administração anterior nos virou as costas, tentando abafar a nossa dor. A construção do Memorial vai reaproximar – familiares das vítimas e sobreviventes – da cidade e da Prefeitura. E isso pra nós é um pouco de conforto diante de todo o sofrimento que estamos passando. As pessoas querem esquecer, mas a gente precisa continuar, para que não se repita”, desabafa.
Sérgio acredita que o engajamento das pessoas durante a campanha de financiamento será uma resposta para o Estado, para o Brasil e para o mundo de que a cidade está lutando para lidar com as consequências da tragédia. “Esperamos que a sociedade demonstre empatia com a nossa causa. A participação de todos é muito importante para atingir nosso objetivo de homenagear a memória dos 242 jovens que perderam a vida na tragédia”, afirma.
No evento da próxima segunda-feira, será feita a explicação detalhada de todos os processos até a realização do concurso nacional (leia mais abaixo). Para marcar o início da campanha, serão realizadas as primeiras doações por pessoas escolhidas pela Associação. Também estão previstas apresentações artísticas e musicais do Coral Illumina, formado por alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Duque de Caxias, do cantor Beto Pires e do projeto Orquestrando Arte.
Como vai funcionar o financiamento coletivo

De acordo com o arquiteto do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB RS) e coordenador do Concurso Público de Arquitetura para o Memorial das Vítimas da Boate Kiss, Tiago Holzmann da Silva, a campanha de financiamento coletivo vai permitir a construção do Memorial de forma exemplar.
“Acreditamos que, com apoio dos familiares e de toda a comunidade, através da realização do Concurso Público Nacional de Arquitetura, teremos um processo técnico transparente e agregador que garante a alta qualidade do resultado final.”
Pessoas físicas ou jurídicas podem doar utilizando a plataforma de financiamento coletivo disponível no site www.juntos.com.br/memorialkiss, no período de 21 de agosto a 02 de outubro. Ao acessar a página, o doador deve clicar em “Apoiar este projeto” e escolher o valor desejado para a doação.
O pagamento será feito com cartão de crédito ou Moip (pagamento online). Há ainda a possibilidade de emitir boleto bancário, principalmente para as empresas. As doações são declaráveis no Imposto de Renda e, dependendo do valor, o doador poderá ter direito a uma recompensa.
Valor mínimo para pessoas físicas: R$ 50.00
Valor mínimo para empresas: R$ 1.000,00
*Para os familiares das vítimas haverá a possibilidade de doação de um valor diferenciado.
Metas da campanha
Meta mínima: R$ 250 mil – concurso completo, eventos, exposição, catálogo, premiações;
Meta 2:  R$ 400 mil – honorários para o vencedor do concurso referentes ao projeto de arquitetura e paisagismo;
Meta ideal: R$ 500 mil – complementação dos honorários do vencedor para projetos complementares (estrutural, hidrossanitário, elétrico, luminotécnica, PPCI e outros).
Cronograma
21 de agosto: Lançamento em Santa Maria
21 de agosto a 02 de outubro: Período de captação
28 de agosto: Lançamento em Porto Alegre (data e local a definir)
1º e 02 de setembro: Seminário
15 de setembro: Divulgação dos resultados do seminário
12 de outubro: Lançamento do Concurso Público Nacional
27 de novembro: Prazo final para entrega das propostas
15 de dezembro: Divulgação da proposta vencedora
27 de janeiro de 2018: Assinatura do contrato e lançamento da pedra fundamental do Memorial

Cerca de 50 pessoas participaram no começo da noite desta quinta-feira de um abraço ao Mercado Público de Porto Alegre. O manifesto é para protestar contra a proposta de do prefeito Nelson Marchezan Júnior de terceirizar a administração e gestão do principal cartão postal do Centro Histórico. Os permissionários, em sua maioria, são contra.
“Não podemos permitir que esse prefeito transforme o mercado publico em um shopping”, discursou o representante do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Alexandre Dias.
Confusão na entrada
Ao chegarem no mercado com microfones e cartazes, os manifestantes foram barrados até um ponto pela segurança, impedidos assim de ir à área central para dar o simbólico abraço. Após muita discussão, tumulto e alguns empurrões, o chefe da segurança permitiu que o grupo entrasse, desde que não fizessem muito barulho e não entregassem panfletos.
“Vocês não podem fazer barulho”, argumentou o chefe da segurança, que se identificou apenas como Claudemir e justificou a barreira inicial porque as manifestações só são permitidas com prévio agendamento com a coordenação do mercado.
Vereadores do PT, Sofia Cavedon e Marcelo Sgarbossa garantiram a manifestação em silêncio, mas logo se ouviram gritos de “o mercado é nosso” e uma salva de palmas encerrou o ato.
“De olho no Júnior” abriu o manifesto

Era pouco mais de meio dia quando funcionários, vereadores, ex-diretores, servidores e sindicalistas davam o abraço simbólico ao Dmae. Três ex-prefeitos estavam na manifestação: João Antônio Dib, Raul Pont e José Fortunati.
O ato, na sede do departamento, é mais um protesto contra o projeto do prefeito Nelson Marchezan Júnior que permite concessões a grupos privados nos serviços de água e esgoto da cidade.
Dib, que também já foi ex-diretor do departamento, foi único que discursou. Lembrou da criação do Dmae pelo então prefeito Loureiro da Silva: “O melhor prefeito que esta cidade já teve e que criou o Dmae para resolver os problemas de esgoto que a cidade tinha”.
O abraço ao Dmae já se soma a uma série de atos e manifestações contrários a uma possível privatização. Ex-diretores já se reuniram contra o projeto do executivo, e na segunda, dia 14, servidores entregaram um documento aos vereadores defendendo a manutenção do Dmae como serviço público.
Marchezan já declarou publicamente que o Dmae precisa de 2,7 bilhões de reais para investir em saneamento e que a prefeitura não possui esses recursos. Damiani rebateu: “Esse é um planejamento para 20 anos”. Arnaldo Dutra lembrou que em 30 anos a rede de esgoto e saneamento pulou de 2% para 80%.
Para Dib, este argumento não é válido, já que mesmo que a Prefeitura tivesse disponível estes recursos não seria possível realizar todas as obras necessárias de uma vez só. “São investimento para 10, 15 anos, e que a Prefeitura e o Dmae tem condições de captar por empréstimos ou financiamentos sem depender de dinheiro privado”, argumentou.
Centenas de pessoas participaram da manifestação.

O Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) conseguiu na Justiça restabelecer a proteção do meio ambiente em Paulo Lopes.
O projeto Porto Baleia não pode ser executado e o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro voltou à condição de parque.
As decisões liminares do Juízo de Garopaba atenderam integralmente os pedidos propostos em ação civil pública ajuizada pelo MP/SC.
Na ação, o Promotor de Justiça José Eduardo Cardoso, titular da Promotoria que atua na área do meio ambiente no âmbito territorial do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, demonstrou o forte impacto negativo ambiental que o local, composto de dunas, restingas, áreas alagadas, nascentes, rios e uma grande lagoa, sofreria com a implementação do projeto.
O empreendimento Porto Baleia, da empresa Agroland Agroflorestal e Mecanismos de Desenvolvimento Limpo Ltda, prevê a construção de 2,8 mil unidades residenciais, 721 quartos de hotel e 1,8 mil salas comerciais. O fluxo diário de pessoas previsto, sem contar visitantes e prestadores de serviço, é de mais de 15 mil pessoas.
Documentos apresentados pelo MP/SC, como o da Fundação do Meio Ambiente (FATMA), que negou o pedido de licenciamento da empresa Agroland, mostram que qualquer empreendimento urbanístico naquela área, que agora voltou a pertencer ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, comprometeria outras APAs (Áreas de Proteção Ambiental), como a APA da Baleia Franca.
O laudo técnico do Centro de Apoio de Informações Técnicas e pesquisas (CAT), que também foi apresentado pelo MP/SC, aponta que as características geológicas, geomorfológicas conferem à área em questão condicionantes ambientais que impõem diversas restrições de uso.
“Não há dúvidas da relevância ambiental da área, que possui áreas de proteção permanente, como dunas, encostas de lagoas, rios, mangues, restinga, espécies de animais de extinção. Esses fatos são suficientes e justificam a máxima proteção à aquela área, do qual deveria, a meu sentir, ser mantida no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro”, escreveu a Juíza Elaine Cristina de Souza Freitas na decisão.
Com a promulgação da lei estadual16.661/2009, a área questionada na ação proposta pelo Ministério Público, que integrava o parque estadual, foi recategorizada como Área de Proteção Ambiental (APA). Os parques estaduais apenas autorizam o uso indireto dos recursos naturais; já as APAs autorizam a ocupação da área, desde que assegurada a sustentabilidade dos seus recursos naturais e a proteção a biodiversidade. A decisão judicial, portanto, corrigiu o erro e voltou a conferir maior proteção ao meio ambiente.

Por discordar do projeto que revisa o IPTU de Porto Alegre, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Ricardo Gomes, avisou na quarta-feira ao prefeito Nelson Marchezan Júnior que irá deixar o cargo.
Gomes alegou que não poderia atrair seus ideais liberais e apoiar projeto que irá trazer aumento de impostos aos contribuintes.
“Embora eu aceite a ideia da revisão da planta de valores do IPTU Municipal, eu divergi do projeto que o governo encaminhou à Câmara com relação a dois aspectos fundamentais: um deles é a existência de alíquotas progressivas, o que trata de forma desigual os porto-alegrenses; e o segundo é que esse projeto, depois do passar do tempo, quando ele for consolidado, ele vai representar um aumento significativo da arrecadação do tributo na cidade”, destacou Ricardo Gomes em entrevista para a Rádio Guaíba.
Segundo nota da Prefeitura municipal, Gomes concorda com a revisão da planta de valores do IPTU para a correção de diversas distorções, mas por sua posição sabidamente liberal se opôs à adoção de alíquotas progressivas, ainda que o projeto reduza a alíquota atual. O aumento de arrecadação, mesmo que diluído ao longo dos próximos anos, também foi objetado. Marchezan e Gomes são amigos há muitos anos, e o secretário reafirma que continuará apoiando o governo e que a gestão está no caminho certo para recuperar Porto Alegre de sua crise.

Gestão Marchezan tem 11 baixas em oito meses

Além de Ricardo Gomes, em menos de nove meses a gestão do prefeito de Porto Alegre Nelson Marchezan Júnior já teve outras 10 baixas em cargos importantes.
1 – No último dia nove, o diretor da Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre (Procempa) Michel Costa se demitiu. Ele responde sindicância devido a denúncia de uma reportagem que revelou Costa como sócio da empresa que testa a instalação da tecnologia de GPS em ônibus da Carris e de outra responsável pelo plataforma do Banco de Talentos. Costa ainda presidia o Conselho de Administração da Carris.
2 – O diretor-geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), Álvaro de Azevedo, foi afastado nem 22 de junho por suspeitas de desviar itens doados pelo TJ/RS ao departamento municipal. A Polícia Civil investiga o crime.
3 – No lugar de Azevedo, no DMLU, entrou Adenir Matos dos Santos, que deixou a diretoria apenas duas semanas depois, por motivações pessoais.
4 – O procurador-geral do Município, Bruno Miragem deixou o cargo dia 16 de junho. Saiu por razões pessoais, segundo a Prefeitura. Advogado e consultor jurídico, Miragem representou a Falconi em um processo de 2014, quando a Justiça suspendeu um contrato de R$ 2 milhões entre a empresa de consultoria e a Prefeitura de Pelotas. Em Porto Alegre, a Falconi atuou junto à Prefeitura através da organização Comunitas, cujo contrato foi suspenso pela Justiça.
5 – Kevin Krieger, coordenador da campanha vitoriosa de Marchezan, foi secretário de Relações Institucionais e Articulação Política e considerado braço direito do prefeito. Também saiu alegando motivos pessoais, em 4 de maio. Semanas antes, Krieger havia feito chegar aos jornais seu descontentamento. Estaria se sentindo escanteado.
6 – O diretor de Jornalismo da Prefeitura Alexandre Bach ficou apenas três semanas no cargo. Na sexta-feira, dia 16 de junho, pediu demissão. “Não houve crise alguma na minha saída, a decisão foi minha porque não consegui conciliar o trabalho na Prefeitura com a atividade que priorizei desde que saí da RBS, a produção de livros”, justificou o jornalista.
7 – Ainda em fevereiro, a baixa foi na Carris. Após 20 anos no cargo, o presidente nomeado por Marchezan pediu para sair. Luís Fernando Ferreira tinha o perfil para a vaga: empreendedor, selecionado através do banco de talentos, especializado em gestão de empresas em crise. Assumiu com a missão de reverter os maus resultados acumulados pela Carris nos últimos anos. Pediu demissão 20 dias depois.
8 – Em março, o adjunto da Secretaria Municipal de Administração foi demitido. Carlos Fett ocupava cargo em comissão desde a gestão Fortunati. Em paralelo, atuava como pré-reitor de assuntos institucionais do grupo Facinepe, investigado pelo Ministério da Educação por suspeita de irregularidades em cursos de pós-graduação.
9 – Em 18 de julho, a procuradora-geral da Carris Jaqueline Simões pediu desligamento, também, por motivos pessoais.
10 – A chefe de gabinete de Marchezan, Neiva Dalchiavon, deixou o cargo em 1 de junho, por razões pessoais.

Os estudos que farão a modelagem da primeira Parceria Público-Privada da gestão Marchezan já podem ser iniciados. O pregão eletrônico realizado pelo BNDES foi vencido pelo consórcio formado pelas sociedades Houer Consultoria e Concessões, RSI Engenharia Ltda. EPP, Maciel Rocha Sociedade de Advogados e Albino Sociedade de Advogados. O consórcio fará a modelagem para a licitação da iluminação pública de Porto Alegre.
Conforme o cronograma, o leilão deve ser realizado em julho de 2018.
A iluminação pública é a primeira de uma série de PPPs planejada pela Prefeitura, que inclui o tratamento de esgoto da cidade, a gestão do Mercado Público, a construção de uma nova sede para o Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, entre outros setores.
Os consultores do consórcio e do BNDES devem chegar a Porto Alegre na primeira semana de setembro para dar início aos trabalhos. O contrato de consultoria entre o BNDES e Porto Alegre para a estruturação da parceria foi assinado nessa segunda-feira, 14, no Rio de Janeiro.
Os integrantes do consórcio foram responsáveis pela modelagem de projetos de PPP de iluminação pública para os governos de Brasília, Niterói e Contagem, além da modelagem de outras de concessões e PPPs para os aeroportos de Guarulhos, Campinas, Brasília, Galeão e Confins, Estádio Plácido Aderaldo Castelo e complexos hospitalares no Estado de São Paulo.
Cronograma de trabalho aprovado no Conselho Gestor de Parcerias, em dia 30 de junho, sendo setembro o quinto mês:
5º ao 10º mês (setembro de 2017 – fevereiro de 2018) – Realização dos Estudos

• Consultoria +BNDES (com diretrizes da prefeitura):
• Diagnóstico da situação atual do Parque de IP;
• Estudo de engenharia;
• Estudos ambientais;
• Estudos jurídicos;
• Plano de negócios;
• Elaboração da minuta de edital e contrato e assessoria no processo legislativo.

Do 11º ao 15º (março a julho de 2018) – Leilão

• Consultoria + BNDES + prefeitura:
• Realização de audiência e consulta públicas;
• Respostas e questionamentos da consulta;
• Resposta aos questionamentos dos órgãos de controle;
• Assessoria de comunicação;
• RoadShow e divulgação do projeto;
• Leilão.

O Tribunal de Justiça do Estado deve publicar hoje a decisão dos desembargadores da Quarta Câmara Cível do TJ/RS que, por maioria, negaram recurso movido pela Arado Empreendimentos S.A, que permitia à empresa dar continuidade a um projeto de condomínios fechados na antiga Fazenda Arado Velho, no Bairro Belém Novo, extremo-sul da Capital gaúcha.
A decisão é de 9 de agosto mas só agora foi incluída ao processo.
O relator foi voto vencido. O desembargador Alexandre Mussoi Moreira entendeu que não havia urgência para conceder a liminar, lembrando que, entre a aprovação da Lei Complementar e a ação, transcorreram quase dois anos.
Prevaleceu o entendimento dos outros dois desembargadores, Francesco Conti e Eduardo Uhlein: “Não foram contempladas as exigências legais para garantia da participação popular em decisão de tamanha relevância”.
A intenção da construtora era apresentar à Prefeitura o EVU (Estudo de Viabilidade Urbanística) enquanto a decisão final não é dada.
A empresa alegou, no processo que, “embora a Constituição Estadual determine a participação de entidades comunitárias legalmente constituídas, não faz referência à obrigatoriedade de realização de audiência pública, sendo que tal exigência também não encontra respaldo no Plano Diretor.
Na Ação Civil Pública, a Promotoria do Meio Ambiente, do Ministério Público Estadual, defende a inconstitucionalidade da Lei Complementar no 780/2015, de iniciativa da Prefeitura de Porto Alegre, por não ter sido realizada audiência pública prévia à aprovação da lei, conforme determina o parágrafo 5º do art. 177 da Constituição Estadual.
Essa lei 780 alterou o regime urbanístico e, consequentemente, o índice construtivo da área, permitindo a construção de três condomínios fechados, num total de 2.300 casas na área de 426 hectares, metade dos quais foi enquadrada como área de preservação ambiental.
“Os planos diretores, obrigatórios para as cidades com população de mais de vinte mil habitantes e para todos os Municípios integrantes da região metropolitana e das aglomerações urbanas, além de contemplar os aspectos de interesse local e respeitar a vocação ecológica, serão compatibilizados com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento regional, sustentou o Ministério Público.”
Movimentos ambientais comemoram resultado
Os movimentos Preserva Belém Novo e Coletivo Ambiente Crítico, que estão à frente da campanha #PreservaArado, sustentam que a Fazenda do Arado consiste em Patrimônio Ambiental, Histórico e Cultural insubstituível na Zona Sul de Porto Alegre.
A campanha divulgou uma nota ontem a noite:
“Reafirmamos apoio às ações do Ministério Público Estadual pelo exercício da defesa dos interesses sociais, correta aplicação da lei e garantia do Estado Democrático de Direito. 
Igualmente reiteramos a confiança no Poder Judiciário, certos de que a referida decisão se consolidará pra repisar a necessária participação dos cidadãos e cidadãs na gestão democrática da cidade e na defesa de seus direitos.
Porto Alegre, 16 de agosto de 2017.
Preserva Belém Novo – Coletivo Ambiente Crítico

Ainda em 2017, os comerciantes do Mercado público terão acesso ao gás natural encanado, distribuído pela Sulgás.
A empresa está expandindo sua rede de distribuição em diversos bairros de Porto Alegre, o centro é um deles. O serviço já está disponível para os comerciantes da rua dos Andradas. Atualmente, a Sulgás chega a 32 bairros de Porto Alegre.
No Mercado Público já são quase trinta comerciantes com contrato firmado com a empresa para receber o gás.
As obras de estrutura externa devem ser concluídas em setembro. Depois, são necessárias adaptações internas para que o gás chegue até os estabelecimento. A Sulgás estima que entre novembro e dezembro deste ano.
A substituição do GLP, o gás do botijão, pelo gás natural retira a necessidade de estocagem do gás em botijões, reduzindo a chance de acidentes e a circulação de caminhões de abastecimento na região central da cidade.