Autor: da Redação

A Assembleia Legislativa autorizou a realização de audiência pública com o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, sobre a Lei que autorizou a extinção das fundações estaduais.
O requerimento do deputado Pedro Ruas (PSOL), solicitando audiência pública para ouvir Da Camino, foi aprovado com sete votos favoráveis e quatro contrários. Ainda não foi marcada a data.
Na metade de maio, Da Camino entrou com uma representação pedindo que o Tribunal de Contas do Estado suspenda o processo de extinção de seis fundações: Fundação Piratini, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, Fundação Zoobotânica, Fundação de Economia e Estatística, Metroplan e Cientec.
O documento pede que uma medida cautelar suste o processo e ainda determine a “instauração de inspeção especial no âmbito da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, visando ao acompanhamento e à averiguação integral dos fatos suscitados, bem como quanto ao cumprimento dos termos da cautelar requerida”.
O MPC solicitou ao secretário-chefe da Casa Civil a remessa das cópias dos estudos e justificativas que teriam embasado o Projeto de Lei nº 246/2016 (convertido na Lei nº 14.982/2017).
Da Camino reforçou que a decisão da Justiça do Trabalho quanto às demissões e o novo posicionamento da PGE em relação à estabilidade dos empregados públicos “ensejam alterações no quadro traçado quando da publicação da lei, reforçando a necessidade de estudos que embasem as decisões sobre as extinções das fundações públicas”.

Um inquérito será aberto na Secretaria Municipal de Segurança para apurar a ação da Guarda Municipal, durante uma manifestação de pais e professores em frente ao Paço Municipal na última segunda-feira,12.
A informação foi dada pelo secretário Kleber Senisse durante audiência pública nesta terça-feira na Câmara Municipal. O objetivo da audiência era justamente para discutir ações da Guarda Municipal durante outros protestos e durante a Greve Geral do dia 28 de abril.
Curiosamente a reunião aconteceu um dia depois de um novo episódio: uma mãe que participava do ato, teve sua mão torcida, por um guarda municipal. O fato ocorreu já no final do ato, quando o carro do Simpa (Sindicato dos Municipários) foi cercado pela Guarda Municipal para ser guinchado, sob alegação de que estava parado em local irregular. Pais e professores tentaram impedir.
Norma Regina, de 52 anos, mãe de um aluno falou sobre o episódio na reunião. “Era um movimento pacífico, até a Guarda chegar”, relatou ela, que disse estar apoiada no carro por ter problemas na coluna, quando foi retirada pelo guarda de maneira violenta. Norma deu queixa na Polícia Civil e seguiu para o HPS onde recebeu atendimento.  Um vídeo foi postado na Internet. 

As tarifas de energia elétrica vão aumentar em média 5% nas regiões norte e nordeste, atendidas pela Rio Grande Energia, que cobre 54% dos municípios gaúchos. 
Para os clientes residenciais, o aumento será de 5,84%. Para os clientes de baixa tensão, indústrias, o acréscimo será de 3,81%.
As novas tarifas valem a partir do dia 19 de junho.
Concessionária é controlada pela maior estatal chinesa
A Rio Grande Energia (RGE) é a distribuidora da região norte-nordeste do Estado do Rio Grande do Sul. Atende a 255 municípios, representam 54% do total de municípios do Estado, com um polo em Passo Fundo e outro em Caxias do Sul.
A RGE opera no Estado desde a privatização da CEEE, em 1997. Em 2006, foi comprada pela Companhoa Paulista de Força e Luz (CPFL), o maior grupo privado do setor elétrico brasileiro.
Há 104 anos no setor elétrico brasileiro, atuando nos segmentos de distribuição, geração, comercialização e serviços,  a CPFL, desde janeiro de 2017, é controlada pela State Grid, estatal chinesa que é a segunda maior organização empresarial do mundo e a maior companhia de energia elétrica, atendendo 88% do território chinês e com operações na Itália, Austrália, Portugal, Filipinas e Hong Kong.
Com 14,3% de participação no mercado brasileiro, a CPFL Energia é líder na distribuição, totalizando mais de 9,1 milhões de clientes em 679 cidades, entre os estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraná.
 

As indígenas Mbyá-Guarani tornam-se mães bem cedo, normalmente ainda na adolescência. Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região beneficia jovens da etnia, entre 14 e 16 anos, em mais de 30 cidades do noroeste gaúcho.
O TRF4 acatou pedido do Ministério Público Federal e determinou que o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) admita o ingresso na Previdência Social e, portanto, aceite requerimentos de salário-maternidade formulados por jovens entre 14 e 16 anos, da etnia Mbyá-Guarani, que vivem nas cidades que compõem a Subseção Judiciária Federal de Santo Ângelo/RS (veja a lista abaixo). O MPF ainda garantiu que o tempo de trabalho anterior aos 14 anos, quando comprovado, seja computado para fins de carência.
A decisão unânime da 6ª Turma do TRF4 confirma pedido de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPF: que o INSS admita o ingresso e abstenha-se de indeferir, exclusivamente por motivo de idade, os requerimentos de salário-maternidade formulados pelas seguradas Mbyá-Guarani da região.
Histórico
O Inquérito Civil nº 1.29.010.000067/2013-84 apurou que o INSS indeferia pedidos do referido benefício às indígenas menores de 16 anos. A autarquia argumentava que elas eram seguradas especiais, pelo exercício de atividade em regime de economia familiar, e deveriam  ter a idade mínima de 16 anos para fazer jus ao salário-maternidade.
O INSS também considerava que o menor de 16 anos não pode ser considerado trabalhador, pois existe proibição constitucional ao trabalho da criança e do adolescente.
O MPF ingressou com a ação civil pública, assinada pelo procurador da República Osmar Veronese, na qual apontou as diferença entre a cultura indígena e a não-indígena (sociedade envolvente).
Estudo antropológico juntado ao caso mostrou que, a partir dos dez anos, meninos e meninas Mbyá Guarani gradativamente assumem responsabilidades próprias e que as jovens, com a chegada da menstruação, iniciam a vida sexual, o que as leva a casar e ter filhos cedo.
Por isso, o artigo 55 da Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio) estabelece que “o regime geral da previdência social será extensivo aos índios, atendidas as condições sociais, econômicas e culturais das comunidades beneficiadas”, um direito também garantido pelo artigo 231 da Constituição Federal, que reconhece “aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”.
No parecer encaminhado ao TRF4, o procurador regional da República Claudio Dutra Fontella lembrou que os tribunais vêm reconhecendo, para fins previdenciários, o tempo de serviço rural respectivo, ainda que a idade de exercício desse trabalho indígena contrarie a Constituição e a lei no tocante à idade. “A norma editada para proteger o menor não pode prejudicá-lo naqueles casos em que efetivamente trabalhou”, escreveu.
Já na sustentação oral durante o julgamento, o procurador regional da República Maurício Pessuto defendeu que o tempo de trabalho anterior aos 14 anos fosse computado para fins de carência, devido às peculiaridades da cultura da etnia. A solicitação foi incluída no voto do relator e acompanhada por toda a Turma no acórdão.
Cidades da Subseção Judiciária Federal de Santo Ângelo:
Ajuricaba, Augusto Pestana, Bozano, Caibaté, Catuípe, Cerro Largo, Chiapetta, Coronel Barros, Dezesseis de Novembro, Entre Ijuís, Eugênio de Castro, Giruá, Guarani das Missões, Ijuí, Inhacorá, Jóia, Mato Queimado, Nova Ramada, Pirapó, Porto Xavier, Rolador, Roque Gonzales, Salvador das Missões, Santo Ângelo, Santo Antônio das Missões, Santo Augusto, São Luiz Gonzaga, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Pedro do Butiá, São Valério do Sul, Senador Salgado Filho, Sete de Setembro, Ubiretama e Vitória das Missões

As famílias que ocupam o prédio localizado na esquina das ruas General Câmara e Andrade Neves, no Centro de Porto Alegre, se mobilizam para enfrentar mais uma reintegração de posse.
Já é pelo menos a terceira ordem de despejo em um ano e sete meses de ocupação do imóvel (desde novembro de 2015).
A Justiça expediu nesta segunda-feira, 12, ordem de reintegração de posse do imóvel, pertencente ao Governo do Estado. Desde que as famílias ocuparam o prédio.
A decisão da 7ª Vara da Fazenda Público do Foro Central orienta que a ordem seja cumprida fora do horário comercial, em final de semana ou feriado, “evitando ao máximo o transtorno ao trânsito de veículos e funcionamento habitual da cidade”, e autoriza o “uso da força policial, caso necessário.” Há também a orientação ao acompanhamento pelo Conselho Tutelar, em função dos menores.
Os integrantes da ocupação prometem resistir. “Tem criança, gestante, recém nascido. É uma barbaridade. Inclusive familiares de moradores da ocupação tiveram de vir para cá em função das chuvas. As pessoas que mais precisam, quando conseguem um teto, são despejadas”, afirma Priscila Voigt, integrante do MLB (Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas). Ela defende que, para a desocupação do prédio, o Estado deveria realocar as famílias.